Concurso eletivo
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Inviabilidade da aplicação da cautelar prevista no CPP em mandato eletivo
Fischinger: Medida cautelar do CPP e mandato eletivo
... : 1) a função exercida por servidores contratados temporariamente com base no artigo 37, IX, para as quais não se exige, necessariamente, concurso público, porque às vezes, a própria urgência da contratação é incompatível com a demora do procedimento; e 2) as funções de natureza ... -
Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
... de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis ... que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo ... Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo ...
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Acórdão Nº 5000724-98.2019.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... exonerado, somente podendo retornar mediante aprovação em novo concurso público para cargo acumulável, ou para ocupar cargo eletivo ou ...
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Acórdão Nº 5000141-17.2021.8.24.0013 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
... no qual se aposentou ou nele manter-se, por violao regra do concurso pblico e impossibilidade de acumulao de proventos e remunerao no ... EM NOVO CONCURSO PBLICO PARA CARGO ACUMULVEL, OU PARA OCUPAR CARGO ELETIVO OU COMISSIONADO, NA FORMA DO 10 DO ART. 37 DA CONSTITUIO FEDERAL. (TJSC, ...
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Acórdão Nº 5002806-16.2021.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
... ser exonerado,somente podendo retornar mediante aprovao em novo concurso pblico para cargo acumulvel, ou para ocupar cargo eletivo ou comissionado, ...
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Magistratura TJGO 2021
... óveis por qualquer dos cônjuges, e se imóveis, apenas se com o concurso financeiro e em nome de ambos ... (C) as obrigações provenientes de ... , contando com menos de dez anos de serviço, candidatar-se a cargo eletivo federal ou estadual, não se aplicando a mesma regra aos servidores ...
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... o servidor regido pelo regime celetista, apesar de ter acesso por concurso público de provas ou provas e títulos, não goza de estabilidade ... ório nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo (art. 84 § 1º); durante o período ...
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Acórdão Nº 5001041-81.2020.8.24.0159 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-08-2022
... se trata de investidura emnovo cargo pblico (aps aprovao em novo concurso),inaugurando outro vnculo com a administrao pblica municipal ... em novo concurso pblico para cargo acumulvel, ou para ocupar cargo eletivo ou comissionado, na forma do 10 do art. 37 da Constituio Federal"(AC n ...
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Disposições constitucionais e o regime jurídico dos servidores públicos civis da união (lei n. 8.112/1990)
... os servidores ocupantes de cargo efetivo (aquele provido mediante concurso público)? ... 314 PROFESSOR GRANJEIRO & RENATO BORELLI ... A ... , do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie ...
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Acórdão Nº 5220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... Rendas Fiscais quando do “exercício de mandato eletivo federal, estadual ou ... municipal e nos termos da Lei Complementar n ... ção, independentemente da previsão expressa em edital do concurso ... público" (Plenário, DJe 27.7.2020) ... 24. A inclusão do período ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... ço para a administração pública, sejam eles candidatos a cargo eletivo ou não ... @@7.3.1. Abrangência da Legislação Eleitoral ... A ... 135.) ... Admite-se a realização de concurso público 24 , inclusive com homologação de resultado; porém, sem que ...
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Constituição Federal - 88
... em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a ... , do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie ...
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Decisão da Presidência nº 206810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 1999
... ípio isonômico do militar no exercício do direito político no concurso a cargo eletivo (§ 8º, I, II, do art. 14)' ... Em rigor, insurge-se ...
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Decisão da Presidência nº 210550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 1999
... ípio isonômico do militar no exercício do direito político no concurso a cargo eletivo (§ 8º, I, II, do art. 14)'. Em rigor, insurgem-se mesmo ...
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Decisão da Presidência nº 206810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 1999
... ípio isonômico do militar no exercício do direito político no concurso a cargo eletivo (§ 8º, I, II, do art. 14)'. Em rigor, insurge-se mesmo o ...
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Decisão da Presidência nº 210550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 1999
... ípio isonômico do militar no exercício do direito político no concurso a cargo eletivo (§ 8º, I, II, do art. 14)' ... Em rigor, insurgem-se ...
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As transformações do campo judiciário na república
... o concurso" como forma de ingresso e a promoção por antiguidade para evitar interfer\xC3" ... Esse caráter eletivo dos juízes ordinários e de vintena os faz logicamente caudatários dos ...
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Direito Administrativo
... – O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das ... João exerceu mandato eletivo como chefe do Executivo municipal até 31/12/2012, haja vista que não foi ...
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Decisão Monocrática Nº 5002623-70.2019.8.24.0024 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-12-2021
... permanecer no mesmo, ou ir para outro cargo, ter de fazer um concurso, de acordo com o art. 37, II, da CF/1988(STJ, Min. Anselmo Santiago)". (AC ... em novo concurso pblico para cargo acumulvel, ou para ocupar cargo eletivo ou comissionado, na forma do 10 do art. 37 da Constituio Federal". (AC n ...
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Acórdão nº 2004/0099268-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. EX-PREFEITO ... 1. Findo o mandato eletivo do prefeito municipal, não há que se falar mais em foro por prerrogativa ... ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONCURSO DE AGENTES. INOCORRÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. TÉRMINO DO ...
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Acórdão Nº 0302416-20.2018.8.24.0024 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-09-2020
... permanecer no mesmo, ou ir para outro cargo, terá de fazer um concurso, de acordo com o art. 37, II, da CF/1988" (MS 4626/DF, rel. Min. Anselmo ... concurso público para cargo acumulável, ou para ocupar cargo eletivo ou comissionado, na forma do § 10 do art. 37 da Constituição Federal " ...
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Decisão Monocrática Nº 0301644-69.2016.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-08-2021
... permanecer no mesmo, ou ir para outro cargo, ter de fazer um concurso, de acordo com o art. 37, II, da CF/1988. (MS 4626/DF, Rel. Min. Anselmo ... em novo concurso pblico para cargo acumulvel, ou para ocupar cargo eletivo ou comissionado, na forma do 10 do art. 37 da Constituio Federal. (Apelao ...
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Princípios da administração pública
... , do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie ... Sem ter sido aprovado em concurso público, um indivíduo foi contratado para exercer cargo em uma delegacia ...
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Acórdão Nº 745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... dependentes em razão do mero exercício de cargo eletivo ... 3. A eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade ... érsia, à época das contratações, quanto à exigência de concurso ... público no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia ...
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Decisão Monocrática Nº 5023347-36.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-08-2020
... permanecer no mesmo, ou ir para outro cargo, ter de fazer um concurso, de acordo com o art. 37, II, da CF/1988 (STJ, Min. Anselmo ... em novo concurso pblico para cargo acumulvel, ou para ocupar cargo eletivo ou comissionado, na forma do 10 do art. 37 da Constituio Federal" (AC n ...