concurso formal de pessoas
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como ... sociedade de economia mista por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos; ... de economia mista registrar em documento formal sua disponibilização aos órgãos de controle, ...
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Acórdão nº 2007/0200482-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS E LESÕES CORPORAIS, EM CONCURSO ... de pessoas e lesão corporal em concurso formal), por ter abordado a vítima no interior do seu ...
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Acórdão nº 2007/0150965-3 de T5 - QUINTA TURMA
... - LESÕES CORPORAIS CAUSADAS EM SEIS PESSOAS" DISTINTAS - OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO - INEXIST\xC3"ÊNCIA DE CONCURSO FORMAL - ÚNICO BEM JURÍDICO AFETADO - ...
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Acórdão nº 2008/0042187-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONCURSO FORMAL. UMA ÚNICA AÇÃO. DUAS VÍTIMAS. ORDEM ... Se num único contexto duas pessoas têm seu patrimônio ameaçado, sendo que uma ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1198719 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos ... VII o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3" ... ência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a ...
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Processo nº 0063291-10.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Octubre de 2017
... DOCUMENTAL ROBUSTAS. CONCURSO DE PESSOAS ... FORMAL" ENTRE OS ... CRIMES DE ROUBO E \xC2" ...
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Processo nº 0038141-18.2016.8.19.0004 de Quinta Câmara Criminal, 8 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Defensiva. Roubos Duplamente Circunstanciados Pelo Emprego de Arma de Fogo e Concurso de Pessoas, Em Concurso Formal. Corrupção de Menores. Autoria e Materialidade Comprovadas. Redução Da Fração de Majoração Da Pena Face a Duas Causas de Aumento de Pena para 1/3. Reconhecimento, de Ofício, Do Concurso Formal Entre Os Crimes de Roubo e Corrupção de Menores. Abrandamento Do Regime...
... FOGO E CONCURSO" DE PESSOAS, EM CONCURSO ... FORMAL.\xC2" ... -
Acórdão Nº 0056470-21.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-05-2023
... DE FOGO E CONCURSO" DE PESSOAS EM CONCURSO ... FORMAL (ART. 157, § 2\xC2" ...
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Processo nº 0398019-38.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Defensiva. Roubos Duplamente Circunstanciados Pelo Emprego de Arma de Fogo e Concurso de Pessoas, Em Concurso Formal. Aplicação Da Majorante Pela Utilização de Arma que Prescinde Da Apreensão e Perícia No Objeto. Redução Da Fração de Majoração Da Pena Face a Duas Causas de Aumento de Pena para 1/3. Abrandamento Do Regime Inicial para O Semiaberto. Conhecimento e Parcial...
... FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO ... (TRÊS VÍTIMAS). CONCURSO FORMAL. DECRETO ... CONDENATÓRIO ... -
Acordão do Sexta Turma, 24-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTROQUALIFICADA PELO CONCURSO DE PESSOAS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃOINDEPENDENTE DA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. SUM. 96/STJ. AUTORIAE MATERIALIDADE. VANTAGEM INDEVIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONCURSO FORMAL. ART. 70 DO CÓDIGOPENAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DO ART.79 DO...
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Acórdão Nº 0079371-17.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-02-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. HARMONIA DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DOS RÉUS EM JUÍZO. PRECEDENTES DO
... MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO ... DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PLEITO ... -
Acórdão Nº 0000893-55.2017.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 08-07-2021
... ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE ... FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL ... PENA-BASE ...
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Acórdão Nº 0066979-45.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-03-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL. PLEITO DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIALMENTE PROVIDO. PENA-BASE MANTIDA PARA AMBOS OS APELANTES. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COM O EMPREGO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. PENA INTERMEDIÁRIA DO RÉU DANIEL GUIMARÃES DA COSTA REFORMADA. UTILIZAÇÃO, PELA
... CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS ... CONCURSO FORMAL. PLEITO DE ... -
Acórdão Nº 0214548-84.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-11-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL. (ART. 157, § 2º, INCISO II C/C ART. 70 ¿ DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA INICIAL. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE
... ROUBO MAJORADO ... PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL ... (ART. 157, § ... -
Acórdão Nº 0200416-83.2022.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-11-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM AMPLO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS HARMÔNICAS E CONVERGENTES. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA DA PENA. MODIFICADA EX OFFICIO A PENA
... CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE ... PESSOAS. CONCURSO FORMAL. PLEITO DE ... -
Processo nº 0006286-43.2015.8.19.0008 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Octubre de 2016
... FOGO E CONCURSO" DE PESSOAS, EM CONCURSO ... FORMAL.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0253022-7 de T5 - QUINTA TURMA
... formal conhecimento.Precedente ... CONCURSO" DE AGENTES. COMPROVAÇÃO. ... QUESTÃO N\xC3" ... da majorante do concurso de pessoas, ...
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Acórdão nº 0502890-93.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 29 de Abril de 2019
... FURTOS QUALIFICADOS PELO ... CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL COM ... ROUBO ...
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Acórdão Nº 0063718-38.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-04-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS (USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE), EM CONCURSO FORMAL, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. DEFESA CONSTITUÍDA PELO APELANTE Fabrício Ribeiro de Oliveira QUE DEIXOU DE PRATICAR UM
... FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE), EM ... NCURSO FORMAL, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA ... -
Acórdão nº 0341582-64.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Julio de 2018
... ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO ... FORMAL DE CRIMES ...
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Acórdão Nº 0220373-57.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. 3 (TRÊS) ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL. RECURSOS DAS DEFESA. INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO AO RECORRENTE FRANCISCO ANTÔNIO MARTINS RODRIGUES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA DO RECORRENTE FERNANDO
... 3 ... (TRÊS) ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE ... PESSOAS EM CONCURSO FORMAL. RECURSOS DAS ... -
Decisão Monocrática Nº 0023145-21.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-05-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES-CRIME. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 180, DO CP, PARA O APELANTE MANOEL ORLANDO PEREIRA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PRODUÇÃO DE
... ROUBO ... MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL DE ... CRIMES ... -
Processo nº 0004064-48.2017.8.19.0068 de Segunda Câmara Criminal, 17 de Abril de 2018
Ementa: Ementa: Crime Contra O Patrimônio - Roubo Circunstanciado Pelo Concurso de Pessoas Consumado Em Concurso Formal Com Roubo Circunstanciado Pelo Concurso de Pessoas Tentado - Irresignação Ministerial Buscando O Agravamento Do Regime Prisional para O Fechado - Impossibilidade - Autoria, Materialidade e Culpabilidade Comprovadas À Exaustão - Reconhecimento Pessoal Do Agente Criminoso Em Sede...
... CONCURSO DE PESSOAS ... O FORMAL COM ROUBO ... -
Acórdão Nº 0001807-35.2009.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-10-2022
... Crimes de roubo majorado ... em concurso formal. Primeira fase. Os motivos apresentados ... de arma de fogo e em concurso de pessoas (a majorante do concurso de pessoas ... será ...