concurso formal de pessoas

Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Confissão espontânea. Concurso formal. 1 - presente a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, quando o réu possui apenas uma condenação. 2 - se o réu, mediante uma só ação, subtraiu bens pertencentes a vítimas diversas, com multiplicidade de resultados, há concurso formal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. ARMA APREENDIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1/8 DO INTERVALO...

EMENTA: APELAÇÃO - DOIS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS, PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL - ART 157, § 2º, INCISO II (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - APESAR DE NÃO TEREM COMPARECIDO EM JUÍZO, AS VÍTIMAS NARRARAM EM SEDE...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUSCITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DOS RÉUS. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO DELITO DE ROUBO....

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C ARTS. 70 E 71, TODOS DO CP, E ART. 244-B DA LEI 8).069/90). DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO...

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL. QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE ARGUIDAS PELA DEFESA: 1- DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE VERSA SOBRE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, PRESCINDINDO DE FUNDAMENTAÇÃO AMPLA; 2- VÍTIMAS QUE, INQUIRIDAS SOBRE A PRESENÇA DO RECORRENTE, MANIFESTARAM DESEJO DE SEREM OUVIDAS AUSÊNC

EMENTA: APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIMES DE ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CÚMULO MATERIAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE – NO MÉRITO, PLEITEIA-SE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS, INCLUSIVE COM O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA – PRELIMINARES REJEITADAS - MATERIALIDADE E...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DE TRÊS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL, DELITO DESCRITOS NO ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II (TRÊS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL, O PRIMEIRO APELANTE ÀS PENAS DE 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO,...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. REAVALIAÇÃO. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. ROUBO PRATICADO CONTRA DIVERSAS VÍTIMAS NUM MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NO CRIME DE ROUBO. NÃO ...

Recursos de apelação criminal. Crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Concurso formal. Recurso do primeiro apelante. Pretensão de redução de pena. Acolhimento. Aumento da fração de redução da pena na segunda fase da dosimetria. Indenização por danos materiais e morais. Ausência de pedido na denúncia. Exclusão. Recurso do segundo apelante. Pleito absolutório. Impossibilidade....

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA INDUVIDOSA. RELATOS DA VÍTIMA COERENTES E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. APELO...

Apelação. Furto qualificado tentado. Autoria e materialidade comprovadas. Furto de uso. Não caracterização. Corrupção de menores. Crime formal. Caracterização. Inteligência da Súmula 500 do C. Superior Tribunal de Justiça. Compatibilidade com a qualificadora do furto referente ao concurso de pessoas. Concurso formal de crimes. Possibilidade. Regime e substituição por restritiva de direitos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. DUAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA REVOGAÇÃO DE AUMENTO DE PENA RELATIVO A ARMA DE FOGO. INCABÍVEL. UTILIZAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA AO RECORRENTE. CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DO QUANTUM MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.1. Restou-se

Ementa: Apelação Criminal. Réu Condenado Pela Prática de Dois Crimes de Roubo Majorados Pelo Emprego de Arma e Pelo Concurso de Pessoas, Em Concurso Formal, Delitos Descritos No Artigo 157, §2º, Incisos I e Ii, Duas Vezes, Na Forma Do Artigo 70, Todos Do Código Penal, Às Penas de 06 (seis) Anos e 05 (cinco) Dias de Reclusão, Em Regime Semiaberto, e 15 (quinze) DIAS-MULTA, No Valor Mínimo Legal....

Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Condenação mantida. Dosimetria da pena. 1ª fase. Ausentes circunstâncias desfavoráveis. 2ª fase. Reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena intermediária aquém do mínimo legal....

- CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL - APELANTES QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, ABORDAM VÍTIMAS EM UMA PASSARELA E DELAS SUBTRAEM PERTENCES - IRRESIGNAÇÃO DOS APELANTES ROUBADORES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO QUE VISA A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE...

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, I, DO CPB. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL. DOIS DELITOS. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO CPP. SEM FORMALIDADE MERAS RECOMENDAÇÕES.DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PROPORCIONALIDADE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REVISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.1.

Ementa: Ementa - Crime de Roubo Duplamente Circunstanciado Pelo Emprego de Armas, e Concurso de Pessoas Em Concurso Formal - Apelantes Que, Em União de Ações e Desígnios Com Outros Indivíduos, Mediante a Grave Ameaça Exercida Com O Emprego de Arma de Fogo, Subtrai Aparelho Telefônico Celular Da Marca Apple, Modelo Iphone 5C, Uma Aliança Banhada a Ouro, a Quantia de R$ 90,00 (noventa Reais) Em...

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO E RECEPTAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA – REJEITADA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E AUTORIA DO CRIME – QUALIFICADORA DE USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E CONCURSO FORMAL – MANUTENÇÃO – DOSIMETRIA DA PENA – MANTIDO – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSOS DAS DEFESAS DESPROVIDOS E RECURSO DA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VEREDITOCONDENATÓRIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INSURGÊNCIA CONTRA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. O RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS É MERAMENTE INDICATIVO, DEVENDO SER MANTIDO, ESPECIALMENTE, PORPENAL....

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS E DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE QUE PARTE DO MÍNIMO LEGAL. MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS E CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CRITÉRIO DA INCIDÊNCIA ISOLADA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DO CPB. RECURSO CONHECIDO E

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTUPRO, CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 213, C/C O ART. 69 DO CP) E ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM FACE DE VÍTIMAS DIVERSAS, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 70 DO CP) – RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – PLEITOS...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS (TRÊS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENOR EM CONCURSO FORMAL E MATERIAL DE CRIMES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR