concurso formal e material
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Acórdão Nº 0195607-42.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-10-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ACOLHIMENTO. NO CONCURSO FORMAL DE CRIMES A PENA NÃO PODE EXCEDER A QUE SERIA CABÍVEL PELA REGRA DO CONCURSO MATERIAL. DETERMINAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL BENÉFICO.
... PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ... REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ACOLHIMENTO. NO ... CONCURSO FORMAL DE CRIMES A PENA NÃO PODE EXCEDER A ... QUE ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... VII – assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e ... do STJ: A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de ... 3. Tício cometeu 3 crimes dolosos em concurso material. Aponte a solução jurídica ...
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Julgamento 7000082-26.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-03-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DIMINUIÇÃO DE PENA. CONCURSO FORMAL. REJEIÇÃO. CONDUTA DO ACUSADO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DECISÃO CONFORME OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS REJEITADOS POR UNANIMIDADE. 1. A natureza jurídica dos Embargos de Declaração compreende a possibilidade de
... DIMINUIÇÃO DE PENA. CONCURSO FORMAL. REJEIÇÃO. CONDUTA DO ACUSADO ... NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DECISÃO CONFORME OS PRECEITOS ... -
Acordao N° 1691570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro de vulnerável. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeição. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Palavras das vítimas. Relatos das testemunhas. Conjunto probatório robusto. Desclassificação. Art. 215-a do código penal. Tipos penais com elementares distintas. Continuidade delitiva ou concurso formal. Impossibilidade. Recurso...
... CONTINUIDADE DELITIVA OU ... CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO ... visa à formação de material indiciário para posterior propositura da ação ... -
Acórdão nº 50252202820158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ÉDITO ABSOLUTÓRIO. MANUTENÇÃO ... procedeu ao reconhecimento fotográfico formal do denunciado Alison (Ação Penal - Evento 3 - ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CONCURSO MATERIAL. ÉDITO ABSOLUTÓRIO. MANUTENÇÃO. IN DUBIO ...
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Acórdão Nº 0002294-67.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... concurso formal ou material, não incidindo aos casos de ...
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Acórdão Nº 0000912-68.2019.8.16.0144 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 01-10-2022
... DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS ... DELITOS EM DETRIMENTO DO URSO MATERIAL APLICADO ... NA ORIGEM – INVIABILIDADE – ...
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Acordao N° 1399580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Agravo em execução penal. Crimes comum e hediondo. Pedido de aplicação da fração de 1/6 sobre o aumento decorrente do concurso formal. Impossibilidade. Conversão do concurso formal em concurso material em benefício do réu para critérios de progressão. Possiblidade. Recurso conhecido e provido. 1. É importante salientar que no concurso de crimes, a unificação das penas procede de ficção jurídica...
... CONCURSO ... FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DO SO FORMAL EM CONCURSO ... MATERIAL" EM BENEFÍCIO DO RÉU PARA CRITÉRIOS DE PROGRESS\xC3" ... -
Acórdão Nº 0008198-90.2018.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... CONTRA A SOBRINHA. CRIME FORMAL. INTIMIDAÇÃO APTA A ... CAUSAR TEMOR ... RAZÃO DO CONCURSO FORMAL E MATERIAL DE CRIMES ... RECURSO ...
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Acordao N° 1664024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Revisão criminal. Execução penal. Latrocínio. Roubo circunstanciado. Concurso formal. Cálculo para a obtenção de benefícios da execução penal. Concurso material. Limite máximo da pena. Concurso formal. Impossibilidade. Contrariedade ao texto expresso da lei penal art. 621, i, do cpp. Não configurado. I - a revisão criminal é ação que objetiva desconstituir decisão condenatória transitada em...
... LATROCÍNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... CONCURSO FORMAL. CÁLCULO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO ... PENAL. CONCURSO MATERIAL. LIMITE MÁXIMO DA PENA. CONCURSO FORMAL ... -
Processo nº 0007472-57.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... OS TRÊS ÚLTIMOS EM CONCURSO FORMAL ... URSO MATERIAL ...
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Acórdão nº 50100637620208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. 1º FATO. ROUBO MAJORADO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DESACOLHIDO. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Não há dúvidas de que o réu,
... 70, "caput", in fine, do Código Penal (concurso formal impróprio), pela prática, em tese, do ... , reconheço e retifico o equívoco material cometido, devendo fazer constar da condenação ... - Acórdão Nº 0008131-64.2016.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 11-05-2021
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Acordao Nº 127544 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL E MATERIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. 1) Não há que se falar em insuficiência probatória, quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se coeso e harmônico. Portanto, a condenação é medida que se impõe. 2) A respeito do crime de corrupção de...
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Acordao Nº 127544 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL E MATERIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. 1) Não há que se falar em insuficiência probatória, quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se coeso e harmônico. Portanto, a condenação é medida que se impõe. 2) A respeito do crime de corrupção de...
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Acordao Nº 127544 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL E MATERIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. 1) Não há que se falar em insuficiência probatória, quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se coeso e harmônico. Portanto, a condenação é medida que se impõe. 2) A respeito do crime de corrupção de...
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Acordao Nº 127544 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL E MATERIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. 1) Não há que se falar em insuficiência probatória, quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se coeso e harmônico. Portanto, a condenação é medida que se impõe. 2) A respeito do crime de corrupção de...
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Acordao Nº 127544 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL E MATERIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. 1) Não há que se falar em insuficiência probatória, quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se coeso e harmônico. Portanto, a condenação é medida que se impõe. 2) A respeito do crime de corrupção de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004801720124058201), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0000480-17.2012.4.05.8201 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS APELADO: JOSE SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Rodrigo Maia Da Fonte
... ância, no que couber, às regras sobre concurso material, inscritas no art. 69 do Código Penal, ... ão, manifestando-se acerca da regularidade formal e material do procedimento. ... O ato de ... -
Acórdão nº 0303827-94.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Noviembre de 2017
... ROUBO MAJORADO PELO ... CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO ... (ART ... formal, ou seja, ... a simples prática de crime com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00031734220104058201), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0003173-42.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: JOSE LUIZ DE SOUZA NETO e outro ADVOGADO: Fábio Ramos Trindade e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELOS DE DOIS CORRÉUS
... 90 e 96, V, da Lei nº 8.666/93, em concurso material (art. 69 do Código Penal), à pena de 5 ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0300643-13.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR QUATRO VEZES, EM CONCURSO FORMAL. ART. 157, §2º, II E V, E §2º-A, I, CÓDIGO PENAL, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, COM AFASTAMENTO...
... PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA ... LIBERDADE DAS ... FORMAL. ART. 157, §2º, II E V, E §2º-A, I, CÓDIGO ... RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ... DE CRIMES, COM AFASTAMENTO DO ... CONCURSO ... -
Acórdão Nº 0000490-81.2020.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 25-11-2020
... CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL ...
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Acordao N° 1349964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Agravo em execução penal. Progressão de regime. Requisitos diferenciados para crimes em concurso formal. Impossibilidade. Condenação única. Impossibilidade de combinação de institutos. Concurso material. Alteração do total da reprimenda. Possibilidade. Recurso desprovido. 1) o concurso formal é uma ficção jurídica prevista no intuito de beneficiar o réu que comete mais de um crime, aplicável nos...
... DIFERENCIADOS PARA CRIMES EM CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE ... CONDENAÇÃO ÚNICA ... CONCURSO MATERIAL. ALTERAÇÃO DO TOTAL DA REPRIMENDA ... -
Acórdão nº 50269688520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RESTRITO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO PELO PRIMEIRO DELITO E CONSIDERADOS OS OUTROS TRÊS COMO CRIME ÚNICO. APELO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. POSSIBILIDADE. O reconhecimento do concurso formal impede a distorção causada pelo reconhecimento de crimes autônomos em concurso material, na qual o...
... apenas a possibilidade de aplicação do concurso" formal entre os crimes previstos na Lei de Armas.\xC2" ... o condenado em relação ao concurso material ... Por essas razões, bem como em atenção à ...