concurso formal heterogêneo
- Acórdãos nº 0005490-10.2017.8.26.0292 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2019
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Acordao N° 1760889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Direito penal e processual penal. Legislação penal especial. Código de trânsito brasileiro. Lei 9. 503/97. Apelação criminal defensiva. Crime de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Pleito de absolvição por não constituir o fato infração penal. Improcedente. Autoria e materialidade comprovadas. Imprudência do réu. Excesso de velocidade. Ausência do dever de...
... SÚMULA 231 DO STJ ... CONCURSO FORMAL DE CRIMES CARACTERIZADO. SISTEMA DE ... -se o concurso formal próprio heterogêneo quando o agente, mediante uma só ação ou ... -
Acórdão nº 0000677-26.2017.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Abril de 2018
... USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, POR 02 ... (DUAS) VEZES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, ... INCS. I E II, C/C ART. 70, ... formal de crimes (heterogêneo), na esteira do artigo 70, do ... Código Penal, ...
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nº 89.03.011480-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 5 de Diciembre de 1989
APELAÇÃO CRIMINAL - CONCURSO FORMAL HETEROGENEO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - PENA FIXADA SEGUNDO A REGRA DO ART. 70 DO CODIGO PENAL.
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Acórdãos nº 0017109-18.2017.8.26.0071 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... Corrupção de menor. Concurso formal. Cuidando-se de dois crimes ... as infrações, posto que heterogêneo, resultando na fórmula disposta ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e) maior desconto; ... XXXIX – concurso: modalidade de licitação para escolha de ... pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, ... sido emitido em favor de consórcio heterogêneo, as experiências atestadas deverão ser ...
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Acórdãos nº 1500440-83.2019.8.26.0315 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2022
... CONCURSO DE CRIMES. A unicidade de conduta e a ... ao reconhecimento do concurso formal próprio ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ... 8.26.0315 -Voto nº 014276 3 heterogêneo, nos termos do artigo 70, caput, ...
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Acórdãos nº 0001295-44.2017.8.26.0045 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Febrero de 2019
... Crime de atividade formal, bastando a comprovação da ... Afastado o concurso material de crimes e reconhecido o formal heterogêneo. Hipótese de promoção do ...
- Acórdãos nº 0619902-40.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... do STJ: A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de ... 3. Tício cometeu 3 crimes dolosos em concurso material. Aponte a solução jurídica ... • Heterogêneo , quando o agente pratica vários delitos de ...
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Das penas
... A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de ... o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, incs. I e II), ... b) Heterogêneo , quando o agente pratica vários delitos de ...
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Direito Penal
... só podem ser criados por lei em sentido formal. É defeso ao legislador, pois, lançar mão de ... pelos crimes de homicídio consumado, em concurso formal impróprio, já que a norma especial ... (C) No concurso formal heterogêneo, uma só ação dá causa a diversos crimes de ...
- Acórdãos nº 0231148-35.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
- Acórdãos nº 0637820-23.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Processo nº 2000.001.010983-2 de Primeira Câmara Criminal, 13 de Marzo de 2001
Apelacao. Inexistencia de nulidade da sentenca que, alem de nao malferir, o principio de sua correlacao com o pedido, individualizou a pena com estrita e clara observancia do sistema trifasico. Preliminares rejeitadas por unanimidade. Concurso formal de crime de "falsum" e de estelionato tentado. Prova satisfatoria. Recurso nao provido, por unanimidade. Nao ha' lesao ao principio da correlacao...
- Julgamento 2005.01.049937-7 do Superior Tribunal Militar, 29-09-2005
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... de uma visão material e não meramente formal do axioma. 411 Afinal, os valores protegidos (e, ... , legitimamente, como ocorre, v.g., no concurso material de delitos. O que a proibição de bis ... ênticos, ao passo que o concurso é heterogêneo quando os crimes são distintos. Assim, no ...
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Decisão da Presidência nº 1094421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL DO CP, EM CONCURSO FORMAL ... DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA ... , o concurso formal próprio heterogêneo, devendo a aplicação das penas seguir a regra ...
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Processo nº 2000.050.01558 de Terceira Câmara Criminal, 19 de Septiembre de 2000
Homicidio culposo em concurso formal heterogeneo. Morte e lesao corporal culposa. Autoria induvidosa. Culpa exclusiva das vitimas indemonstrada. Compensacao de culpas. Materia estranha ao Direito Penal. Cumprimento da pena no exterior. Materia de competencia do juizo das execucoes. Dosimetria correta. Ressaindo da cognicao probatoria que o apelante inobservou o dever objetivo de cuidado ao...
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Decisão da Presidência nº 1222445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... DESTINAÇÃO COMERCIAL ... CONCURSO" FORMAL ... ART. 70 DO CP ... CAUSA DE DIMINUIÇ\xC3" ... da presença de concurso formal heterogêneo (art. 70 do CP) ... Precedentes. 13 ...
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Decisões Monocráticas nº 1222445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... DESTINAÇÃO COMERCIAL ... CONCURSO" FORMAL ... ART. 70 DO CP ... CAUSA DE DIMINUIÇ\xC3" ... da presença de concurso formal heterogêneo (art. 70 do CP) ... Precedentes. 13 ...
- Processo nº 1994.050.00193 de Segunda Câmara Criminal, 14 de Marzo de 1995
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Algumas reflexões sobre a identidade dos atos de execução do concurso formal e a (im)possibilidade de pluralidade de valoração na aplicação de pena
... são reconhecidas duas modalidades de concurso formal − o homogêneo (quando, por mais de uma vez, é lesionada a mesma lei penal) e o heterogêneo (quando violados preceitos penais diversos) − adotando-se também, quanto ao marco penal, o sistema de absorção das penas, ao dispor, no § 52, 9 ...
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Das penas
... (c) Errada. Em se tratando do concurso entre agravante e atenuante, como no caso da ... (c) o concurso formal perfeito, também conhecido como próprio, ocorre ... (c) concurso formal heterogêneo; ... (d) exasperação sui generis ...
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Legislação Penal Especial
... (D) incidirá na hipótese de concurso formal de crimes, a prática da associação em ... um concurso formal próprio heterogêneo ... III. Supondo que Amâncio seja condenado ...