concurso material exemplo
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Acórdão Nº 5299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... concurso público para acesso a cargo efetivo (art. 37, ... constitucionalidade material dos dispositivos, passo ao exame da questão ... exemplo as do antigo cargo de Fiscal do Tesouro Estadual, ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... concurso público, com afronta ao art. 37, II, CF (STF — ... à pessoa do candidato, como, por exemplo, boa conduta, aptidão profissional, entre ... ção, ainda, de inconstitucionalidade material, por contemplarem hipóteses de provimento de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0182041-29.2020.8.19.0001 (Cível), 10-11-2021
APELAÇÕES. ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06 (AMBOS OS RECORRENTES), C/C ART. 40, IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL (MATHEUS). RECURSOS DEFENSIVOS QUE ALMEJAM A ABSOLVIÇÃO POR: 1) ILEGALIDADE DA PROVA OBTIDA COM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; 2) FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PUGNA O RECORRENTE MATHEUS PELO AFASTAMENTO DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. Restou comprovado que, em 11/09/2020, por...
... material entorpecente, além de uma arma de fogo, ... elementos de prova, como por exemplo, o auto de apreensão e o ... laudo pericial ... um imóvel. Assim, estamos diante de concurso formal entre os ... crimes de tráfico de drogas ... -
Acordao N° 1666387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação cível. Administrativo. Processo civil. Mandado de segurança. Concurso público. Escrivão de polícia civil do distrito federal. Prova objetiva. Alteração de gabarito pelo poder judiciário. Ausente flagrante ilegalidade, erro material ou violação patente ao edital do certame. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade. Entendimento vinculante do stf. Repercussão geral. 1. O supremo...
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO ... MATERIAL OU ... VIOLAÇÃO PATENTE AO EDITAL DO CERTAME ... ção dos critérios de avaliação (a exemplo" daquela que aborda conteúdo ... flagrantemente n\xC3" ... -
Processo nº 0044486-06.2016.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018
... exemplo ... concurso ... , salvo se o concurso material" entre tais ... delitos for medida \xC2" ...
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Acordao N° 1317395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Penal e processo penal. Apelação. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Corrupção de menor. Duas vezes. Desconhecimento da menoridade. Inocorrência. Participação de adolescentes comprovadas. Documento de identificação hábil. Crime formal. Absolvição. Impossibilidade. Concurso de crimes. Aumento em uma única oportunidade. Uma só conduta. Três delitos. Dosimetria. Pequeno reparo. Recurso...
... APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO ... DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. DUAS VEZES ... público e a sua origem, como por exemplo carteira de identidade, certidão de nascimento ... prevista no concurso material ... 4. Ante a regra do crime continuado, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... 141, II e III, todos do CP), em concurso formal (art. 70, CP), à pena de multa no valor ... nos artigos 344, do CP em concurso material com o art. 138, caput , CP, por quatro vezes , ... Disse que tem pedido, por exemplo, que o seu nome não seja divulgado em folders de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0073168-66.2019.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0073168-66.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Luciano dos Santos Braga Pinto RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO EXAMINADORA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO RECORRIDO DA CONCORRÊNCIA DE UMA DAS VAGAS RESERVADAS À COTA RACIAL. CANDIDATO QUE SE AUTODECLAROU NEGRO. O...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0226801-92.2022.8.19.0001 (Criminal), 07-11-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 180, 311 E 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, ESTE POR QUATRO VEZES NA FORMA DO ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ESTANDO AS TRÊS MODALIDADES CRIMINOSAS EM CONCURSO MATERIAL ENTRE SI (ART. 69/CP). SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS DOIS RÉUS DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL, ABSOLVEU DANIEL DO CRIME DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL, CONDENOU DOUGLAS PELOS DELITOS DO ART. 1
... º, II, c/c § 2º-A, I (quatro vezes em concurso formal) ... e art. 180, ambos do CP, em concurso material ... Juízo de origem: Vara Criminal da Comarca ... encontradas - como no porta-malas, por exemplo - pelo que não é ... possível inferir se o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... ão Pecado Capital", demonstram que houve concurso e complacência de parte e alguns dos ... , recebeu vantagens materiais indevidas, a exemplo de compra de lanha e das passagens aéreas em ... familiares viajarem a Natal/RN, vantagem material indevida, em valores superiores a R$ 20.000,00 ... -
Processo nº 0052392-50.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
... foça do concurso ... menores, sustenta que o crime é material, ... exemplo ...
- Processo nº 0002124-24.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Enero de 2018
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 68, parágrafo único do CP visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável.Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, como no caso dos autos -...
... majorantes nos casos de concurso homogêneo de causas de aumento previstas em ... [ ... ] Tratar organização criminosa, por exemplo, de ... lavagem de dinheiro, com a mesma pena que ... material trazido aos autos decorrente da minuciosa ... -
Acórdão nº 1009179-55.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-06-2023
EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ROUBO MAJORADO [EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS], HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, MAJORADO [EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS], ROUBO MAJORADO [EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS], POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE...
... [EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS), HOMICIDIO ... QUALIFICADO [MOTIVO ... material ou formal". (TIMT,AgExPe NU 1003664-39 ... determinados ilicitos, como, por exemplo, os crimes hediondos ou equiparados, os ... crime ... -
Processo nº 0004341-27.2015.8.19.0006 de Segunda Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... PENAL NÃO CONSTATADA. MERO CONCURSO DE ... atestou tratar-se o material" apreendido de 6,8g (seis ... gramas\xC2" ... ocorre, por exemplo, na associação criminosa prevista no ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... atravessa toda a tessitura social (por exemplo, há o poder pedagógico, poder familiar, poder ... , portanto, entre a infraestrutura material e a superestrutura das ideias. O poder, nesta ... de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua ...
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... latrocínio foi favorável ao paciente (concurso ... material elevaria a pena), sendo, portanto, ... ência decorrente de fatores, como, por exemplo, o tempo ... em que a vítima esteve exposta ao ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... O direito material das sucessões constitui uma matéria de ... ordenamentos jurídicos estaduais – por exemplo, no que respeita à existência e montante da ... Acresce ainda que, em caso de concurso positivo de nacionalidades, o de cuius poderá ...
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Acórdão nº 0003047-05.2019.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-05-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – MAUS-TRATOS MAJORADO [PRATICADO CONTRA PESSOA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS], AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO, EM CONCURSO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE TERIA AGIDO COM DOLO EM RELAÇÃO AO CRIME DE MAUS TRATOS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO À AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – MAUS-TRATOS – AUTORIA E MATERIALIDADE...
... ÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO, EM CONCURSO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE TERIA ... Como exemplo, “quando um pai – que tem o direito de ... -
Processo nº 0040428-57.2016.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Febrero de 2017
... CONCURSO ... MATERIAL. ... DEFENSIVO ... exemplo ...
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Processo nº 0007420-58.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... Material ... por exemplo ... Mantendo-se o concurso material entre o tráfico de ...
- Processo nº 0000408-59.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
- Processo nº 0000062-11.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
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Controle de constitucionalidade
... essa espécie de controle, como, por exemplo, a análise do ainda incipiente princípio da ... ao seu conteúdo (constitucionalidade material), quanto à iniciativa e ao rito ... de servidores sem prévia aprovação em concurso público, o parâmetro ou paradigma de controle ...
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Direito das coisas
... é uma coisa corpórea (a posse, por exemplo), bem como relações que estabeleçam direito ... é aquela em que há a entrega efetiva, material da coisa ... Ex.: entrega de um eletrodoméstico ... contra terceiros, salvo se o fizer em concurso com o possuidor indireto. ... (D) ...