concurso material exemplo
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Dos crimes contra a administração pública
... 2. Tipicidade concreta ou material ... Observação geral para todos os delitos da ... da transação penal no caso de concurso material, continuado e formal. (No mesmo sentido: ... compor o crime de prevaricação se, por exemplo, sem solicitação nem oferta, um servidor espera ...
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Acórdão nº 70084079946 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 28-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA NO CONTEXTO DOMÉSTICO OU FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINARES. ERRO MATERIAL. Verificada a existência de erro material no dispositivo da sentença vergastada, deve ser acolhida a preliminar aventada pela defesa, para que conste o regime aberto para o cumprimento da reprimenda, nos termos da fundamentação. NULIDADE DA APLICAÇÃO DAS...
... preliminarES. erro material. Verificada a existência de erro material no ... Por se tratar de crimes perpetrados em concurso material no âmbito das relações domésticas e ... unívoca de certas vetoriais, como por exemplo as atinentes aos motivos, as circunstâncias, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015419620154058300), 26-11-2019
PJE 0001541.96.2015.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. ESQUEMA ENVOLVENDO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA RFB, DOS CORREIOS, BEM COMO INTERMEDIÁRIOS PARA A CONFECÇÃO E VENDA DE CPFs FALSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REFORMA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. RECURSOS...
... 05.8300, bem como para 3) corrigir erro material no cálculo das penas de GERCINO, que findam em ... -
Decisão monocrática Nº 231086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
... Existência de farto material colhido em interceptação telefônica, a ... , inciso VI, todos da Lei 11.343/06 e em concurso material; VALDIRENE CRISTINA RODRIGUES MARCONDES ... Nesse sentido, por exemplo: ... “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS ...
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Acórdão nº 0303793-83.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2017
... ART.69 DO CP – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO" DE ... PESSOAS, CORROMPER OU FACILITAR A CORRUPÇ\xC3" ... MATERIAL DE DELITOS (FLS.102-116) ... FATO: Consta do ... roubo, por exemplo, o que torna irrelevante o fato de o menor já ...
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Concurso de crimes e prisão cautelar
... em concurso, caso a pena máxima, seja pelo somatório (concurso material), seja pela majoração (concurso formal ou continuidade delitiva), asse os quatro anos. Por exemplo, cometido um furto simples e um crime de coação no curso do processo, ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... podem tanto estar na posse “material” do destinatário da ordem ou, não estando, ... permitem identificar as pessoas que, por exemplo, distribuíram produtos de pornografia infantil, ... campo da comparticipação criminosa ou concurso de agentes, poderá revestir-se de participação ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003098-11.2013.8.19.0041 (Cível), 09-02-2022
APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, EXTORSÃO QUALIFICADA (RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA) E MAJORADA (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS), E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, EM CÚMULO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO COM OS SEGUINTES PLEITOS: A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA TODOS OS CRIMES; AFASTAMENTO DAS...
... ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE ... DA ... SEQUESTRO, EM CÚMULO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO ... COM OS SEGUINTES PLEITOS: ... exemplo), mas arma de fogo, sabidamente de maior ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... Na Justiça do Trabalho, a competência material vem disciplinada no art. 114 da CF e também no ... ência da subordinação jurídica, a exemplo de trabalhadores prestando serviços por ... notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo ...
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Acórdão Nº 0805074-78.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-05-2018
... O QUAL PRESTOU CONCURSO E FOI APROVADO. PRELIMINAR, SUSCITADA EX OFFICIO, ... DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E ... DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, A EXEMPLO DO QUE OCORRE NO CASO DO PROCESSO DE ... ORIGEM, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036276-27.2016.8.19.0208 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0036276-27.2016.8.19.0208 Apelante: ALEX MONTEIRO LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal Regional do Meier - Comarca da Capital, que condenou o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000138620134058400), 09-11-2021
PJE 0000013-86.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOIS DOS DEMANDADOS QUE FORAM ABSOLVIDOS EM AÇÃO CRIMINAL PELOS MESMOS FATOS EM VIRTUDE DE NÃO TEREM SIDO CONSIDERADOS AUTORES DOS CRIMES. ABSOLVIÇÃO NA SEARA CÍVEL QUE SE IMPÕE. TERCEIRO DEMANDADO QUE FORA CONDENADO COM FULCRO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO....
... II) e para corrigir erro material (inc. III) ... Os embargos de declaração não ... -
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... REZENDE como visto, homem branco, por exemplo, tendo em vista que a maioria da população ... do magistrado aspirante, através de concurso" e estruturando a magistratura em uma carreira pr\xC3" ... , o povo, 432 pois a legitimidade material se dá no plano das relações políticas (não ...
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Licitações
... O concurso, a concorrência, o pregão, o leilão e o ... ência legislativa em discussão como um exemplo de competência concorrente (tal como as ... Da perspectiva objetiva ou material , a LLic de 2021 tentou imprimir mais ...
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Acórdão, Processo nº 0014446-55.2009.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 31-01-2022
... § 1º, alínea "d", do Código Penal, em concurso material, na redação anterior à Lei nº ... seja objeto material de outro delito, a exemplo de armas e munições, em decorrência da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0283408-33.2019.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70; ARTIGO 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.), NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES; DE RECEPTAÇÃO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, EM RELAÇÃO A...
... CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES; ... DE RECEPTAÇÃO E DE CORRUPÇÃO ... /30, do Laudo de Exame de Descrição de Material, às ... fls. 219/220, o qual descreveu o ... por exemplo, pela responsabilidade do réu ... ” (in, ... -
Delação Premiada
... A exemplo do que se verifica na Itália, a delação ... ão para combater os delitos coletivos (concurso necessário ou crimes plurissubjetivo) ou ... jurídico ao examinar atentamente o material legislativo que por ele será esquadrinhado ...
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Constrangimento Ilegal (Art. 146)
... emprego de outro qualquer meio, como por exemplo, se o agente, insidiosamente, faz a vítima ... lesivo à pessoa da vítima, dá-se um concurso material de crimes ... Observa Liszt que o ...
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Acórdão nº 0506378-90.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Febrero de 2019
... ou assegurar a execução de outro crime (exemplo: furtar um banco ... para, com o dinheiro, ... em concurso material (art. 69 do CP)." (MASSON, Cleber ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... art. 14, II, do Código Penal), em concurso material com o crime de uso de documento falso ... Foi o caso, por exemplo, de Alcides Joaquim de Andrade, CPF ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... art. 69, caput (concurso material), todos do ... Código Penal ... com prerrogativa de foro nesta Corte, a exemplo das ... instauradas contra os deputados federais ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... concurso material), todos do Código Penal ... Vistos, ... com prerrogativa de foro nesta Corte, a exemplo das ... instauradas contra os deputados federais ... -
Acórdão nº 0002366-35.2015.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 28-11-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO E AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA - DEPOIMENTOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA E CORRÉU - RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA - AUXÍLIO MATERIAL - FUGA DO LOCAL DO CRIME - RESPONSABILIZAÇÃ
... ÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - SENTENÇA ... MATERIAL - FUGA DO LOCAL DO CRIME - RESPONSABILIZAÇÃO ... , mas quem concorre de qualquer modo, a exemplo o agente que presta auxílio material ao ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ao magistrado atuar de ofício como, por exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da ... da ação não tenha nenhum direito material a ser protegido ... Como exceção e na linha ... interprete oficial é aquele que prestou concurso perante a JUCESP, habilitando-se para ser ...
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Acórdãos nº 0073900-80.2011.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
... vencedores, que reconheceram o concurso material entre os crimes de roubo ... ao julgamento do recurso, por exemplo, aos pressupostos de admissibilidade ou ...