concurso mte
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Acórdão Nº 0020535-18.2017.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2018
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIRO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. Faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo o trabalhador que exerce atividade de enfermeiro em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, em conformidade com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE.
... incontroverso que a reclamada não lhe disponibilizou o Estudo Continuado, uma das formas e condições da avaliação prevista no edital do concurso que prestou. Sustenta ser incontroverso que a empregada Rafaela Giacomoni, designada acompanhar e orientar o seu - da recorrente - trabalho, também ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000654-62.2018.5.07.0025), 2019-04-29
... válido regime estatutário, excludente da possibilidade de admissão pelo regime da CLT, cuja relação de trabalho tenha como nascedouro o concurso público, é capaz de provocar a competência da Justiça Comum. Caso contrário, as contratações sem concurso ou desavisadamente pelos ditames da ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000610-43.2018.5.07.0025), 2019-07-31
... válido regime estatutário, excludente da possibilidade de admissão pelo regime da CLT, cuja relação de trabalho tenha como nascedouro o concurso público, é capaz de provocar a competência da Justiça Comum. Caso contrário, as contratações sem concurso ou desavisadamente pelos ditames da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000841-70.2018.5.07.0025), 2019-04-22
... válido regime estatutário, excludente da possibilidade de admissão pelo regime da CLT, cuja relação de trabalho tenha como nascedouro o concurso público, é capaz de provocar a competência da Justiça Comum. Caso contrário, as contratações sem concurso ou desavisadamente pelos ditames da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000767-16.2018.5.07.0025), 2019-09-20
... "COMPET¿NCIA DA JUSTI¿A DO TRABALHO. EMPREGADO P¿BLICO CONTRATADO MEDIANTE CONCURSO P¿BLICO SOB O REGIME CELETISTA. Na hip¿tese dos autos, entendeu o Regional que, a despeito de o reclamante ser empregado p¿blico, contratado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000877-15.2018.5.07.0025), 2019-10-15
... "COMPET¿NCIA DA JUSTI¿A DO TRABALHO. EMPREGADO P¿BLICO CONTRATADO MEDIANTE CONCURSO P¿BLICO SOB O REGIME CELETISTA. Na hip¿tese dos autos, entendeu o Regional que, a despeito de o reclamante ser empregado p¿blico, contratado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000663-24.2018.5.07.0025), 2019-08-20
... "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. Na hipótese dos autos, entendeu o Regional que, a despeito de o reclamante ser empregado público, contratado ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000273-20.2019.5.07.0025), 2020-02-12
... válido regime estatutário, excludente da possibilidade de admissão pelo regime da CLT, cuja relação de trabalho tenha como nascedouro o concurso público, é capaz de provocar a competência da Justiça Comum. Caso contrário, as contratações sem concurso ou desavisadamente pelos ditames da ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000997-92.2017.5.07.0025), 2019-04-02
... válido regime estatutário, excludente da possibilidade de admissão pelo regime da CLT, cuja relação de trabalho tenha como nascedouro o concurso público, é capaz de provocar a competência da Justiça Comum. Caso contrário, as contratações sem concurso ou desavisadamente pelos ditames da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000857-12.2018.5.07.0029), 2019-03-01
... Por sua vez, o reclamante conseguiu comprovar que, inobstante tenha prestado concurso para o cargo de motorista, sempre exerceu a função de vigia, fato esse admitido pelo próprio reclamado em sua contestação ... Assim, o ...
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Consolidação das leis do trabalho
... PARÁGRAFO ÚNICO ... Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, os químicos a que este artigo se refere terão preferência, em igualdade de condições ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001317-04.2017.5.06.0371), 13-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. EMPREGADO ADMITIDO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. ART. 198, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 11.350/06. REGIME CELETISTA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na espécie, o vínculo celetista foi iniciado em 03.01.2001, mediante admissão precedida de processo seletivo público, na forma do §5º,...
... pela Edilidade antes da Constituição Federal de 1988, ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo, portanto, no regime jurídico celetista, sendo assim, é desta Justiça Especializada a competência para processar e julgar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000088-92.2017.5.07.0011), 2020-05-05
... ção por horas trabalhadas ou saldo de salários, uma vez que não se trata de admissão de pessoal diretamente pelo recorrente, sem concurso público, apta a atrair a aplicação do entendimento jurisprudencial inserto na Súmula 363 do TST. O caso ora tratado remete à responsabilidade do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20592-72.2018.5.04.0010)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de...
... 34). À fl. 88, ademais, constam os requisitos para ocupação de cada cargo, com a ... necessária aprovação mediante concurso público e a referência de cada um deles para ... pagamento de verbas. Assim, entendo que ainda que existisse a oitiva das testemunhas, ... -
Decisão monocrática Nº 1401043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
... 37 DA CR/88. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO SIMPLIFICADA QUE SE SEGUIU DE CONCURSO, NO QUAL NÃO HOUVE PREENCHIMENTO TOTAL DE VAGAS. ENTRETANTO, O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TEVE INÍCIO E ENCERRAMENTO NO MESMO DIA, NÃO HAVENDO ...
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Consolidação das leis do trabalho
... PARÁGRAFO ÚNICO ... Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, os químicos a ... que este artigo se refere terão preferência, em igualdade de condições ...
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Acórdão Nº 0021173-89.2017.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-11-2020
EMENTA INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS. ADICIONAL DEVIDO. GRAU MÁXIMO. A apuração do contato com óleo e graxa é qualitativa, impondo reconhecer que o trabalhador, nas atividades em que mantém contato com tais produtos, cuja ação nociva não é elidida pela utilização de luvas e cremes protetores. Desse modo, faz jus o autor ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da NR-15,
... operador de máquina pesada e equipamentos rodoviários, enquanto a reclamada defende que a admissão ocorreu em fevereiro de 2000, mediante concurso público ... Pela análise da CTPS (fl. 114), verifico que o reclamante foi empregado da reclamada no período de 6/3/1985 a 31/1/2000, na ... -
Decisão monocrática Nº 1415566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao ...
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Decisão monocrática Nº 61529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2023
... 46.910-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 2.6.2021) ... “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853 (TEMA 485) ...
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Súmulas do TRT - 23ª Região Estado do Mato Grosso
... - SUM. n. 3 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GESTOR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PúBLICO INTERNO. CONTRATO NULO POR FALTA DE CONCURSO PúBLICO ... O gestor não é parte legítima para responder às ações reclamatórias ajuizadas por trabalhador demandando reparação de danos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002003-75.2015.5.06.0141), 07-12-2017
RECURSO DA RECLAMADA.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. O pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC possui natureza diversa do adicional de periculosidade previsto no §4º do artigo 193, da CLT. Enquanto o
... em circulação de vias públicas, independente de estarem ou não expostos às condições perigosas e do cargo para o qual prestaram concurso público. Por outro lado, o adicional de periculosidade, previsto em Lei, tutela a vida e incolumidade física do obreiro, haja vista as condições ... -
Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... Assim, assegura-se à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000580-45.2015.5.06.0282), 07-12-2016
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. O pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC possui natureza diversa do adicional de periculosidade previsto no §4º do artigo 193,
... para todos os carteiros que façam serviços de distribuição e coleta em vias públicas, independentemente do cargo para o qual prestaram concurso público ... Nesse diapasão, constato que o pagamento do AADC partiu de mera liberalidade da reclamada, por meio de instituição de norma ... -
Acórdão Nº 0021086-12.2019.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. MÉDICA. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. De acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo nos trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de...
... Com razão ... A reclamante foi admitida na reclamada em 05-10-2015, mediante concurso público, na função de médica oftalmologista, permanecendo com seu contrato de trabalho em vigor (ID. 2d35c9e - Pág. 1) ... Primeiramente, ...