concurso mte
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Registro de empregados
... públicas e sociedades de economia mista não contraria o dispositivo constitucional que veda a contratação sem prévia aprovação em concurso público, tampouco as reiteradas decisões judiciais que declaram a nulidade das contratações irregulares. II - Cabe ao Auditor-Fiscal do Trabalho ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... PARÁGRAFO ÚNICO ... Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, os químicos a que este artigo se refere terão preferência, em igualdade de condições ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000234-23.2019.5.07.0025), 2020-05-17
... "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. Na hipótese dos autos, entendeu o Regional que, a despeito de o reclamante ser empregado público, contratado ...
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Decisões Monocráticas nº 1081471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2019
... transitória, admitindo a acumulação de proventos com vencimentos, devido ao reingresso do aposentado em serviço público por meio de concurso público de provas e títulos ... Contudo, referido dispositivo veda expressamente o recebimento de proventos relativos à aposentadoria de dois ...
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Políticas públicas judiciárias
... para inclusão do tema de segurança, saúde e meio ambiente do trabalho nos currículos e nos programas de concurso. (572) As percepções dos expositores foram consolidadas no documento a seguir transcrito: CARTA DE BRASÍLIA SOBRE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE ...
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Direito Humanos
... Na ocasião do concurso que prestou, Maria ainda era reconhecida como homem em sua identidade de gênero. Contudo, após a cirurgia de transgenitalização, pretende ser ...
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As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa: ... I - variabilidade, ou dispensa do capital social; ... II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo; ... III - limitação do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 193-21.2013.5.22.0002)
... PROVIMENTO DE CARGOS EM FUNDAÇÃO ESTADUAL SEM CONCURSO PÚBLICO. VÍCIO DE INICIATIVA. AUMENTO DE DESPESA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Emenda parlamentar introduzida em projeto de lei de exclusiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000261-06.2019.5.07.0025), 2019-12-19
... 114, I, da Constituição Federal ... É incontroverso que o reclamante foi admitido pelo Município de Crateús, mediante concurso público, para o cargo de Vigia ... Não foi apresentada lei específica que dispusesse acerca do Regime Jurídico Único do Município, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0010643-43.2014.5.07.0022), 2019-02-25
... Empregado admitido antes da Constituição Federal de 1988, sob o regime celetista, sem aprovação em concurso público. Transposição do regime celetista para o estatutário não configurada. 2. FGTS. Prescrição trintenária. Súmulas nºs 362 e 382 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000275-87.2019.5.07.0025), 2020-02-19
... 114, I, da Constituição Federal ... É incontroverso que o reclamante foi admitido pelo Município de Crateús, mediante concurso público, para o cargo de Vigia ... Não foi apresentada lei específica que dispusesse acerca do Regime Jurídico Único do Município, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 554-58.2015.5.22.0102)
... Inicialmente, ressalte-se que se trata de servidora contratada pelo município reclamado para exercer o cargo Merendeira, mediante concurso público, em 04/03/1998, fato incontroverso nos presentes autos. Na inicial, a Reclamante diz que, no desempenho de suas funções, cozinhando ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001116-53.2017.5.07.0025), 2019-05-18
... válido regime estatutário, excludente da possibilidade de admissão pelo regime da CLT, cuja relação de trabalho tenha como nascedouro o concurso público, é capaz de desafiar a competência da Justiça Comum. Caso contrário, as contratações sem concurso ou desavisadamente pelos ditames da ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001085-33.2017.5.07.0025), 2019-05-18
... válido regime estatutário, excludente da possibilidade de admissão pelo regime da CLT, cuja relação de trabalho tenha como nascedouro o concurso público, é capaz de desafiar a competência da Justiça Comum. Caso contrário, as contratações sem concurso ou desavisadamente pelos ditames da ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001124-30.2017.5.07.0025), 2019-07-17
... válido regime estatutário, excludente da possibilidade de admissão pelo regime da CLT, cuja relação de trabalho tenha como nascedouro o concurso público, é capaz de desafiar a competência da Justiça Comum. Caso contrário, as contratações sem concurso ou desavisadamente pelos ditames da ...
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Decisão monocrática Nº 51073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... ão apresentada, os substituídos representados na presente ação são técnicos em radiologia e cirurgiões-dentistas admitidos por meio de concurso público para exercício de suas funções sob o regime celetista. Nas fichas de registro dos técnicos em radiologia apresentadas há indicação de ...
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Acórdão Nº 51073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... representados na presente ação são técnicos em radiologia ... e cirurgiões-dentistas admitidos por meio de concurso ... público para exercício de suas funções sob o regime ... celetista. Nas fichas de registro dos técnicos em radiologia ... apresentadas há ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000468-80.2015.5.07.0013), 2015-07-23
... /reclamante, em virtude da existência de vagas suficientes para a execução de tal ato no momento em que expirado o prazo de validade do concurso ao qual se submeteu, além da existência de terceirizados contratados indevidamente, ou, subsidiariamente, reserve a vaga do Promovente no cargo ...
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Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas corpus. Do Habeas data. Da Ação Monitória
... Nulidade do julgado por ausência de dtação de todos os candidatos do concurso. Matéria estranha à resdsória. Excepdonalidade do litisconsórdo necessário. Ação resdsória improcedente. 1. Pretende-se, com a ação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043975620174058000), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0804397-56.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAPHAEL DE MEDEIROS BARROS MELO ADVOGADO: Cleantho De Moura Rizzo Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS...
... Também por isso, no caso de concurso de agentes, a reparação/restituição por um deles a todos aproveita." (Paulo Queiroz. Curso de Direito Penal Parte Geral. Salvador: editora ... -
Decisão monocrática Nº 1391140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
... atender necessidades correntes e permanentes do Município, como educação e saúde, com a intenção nítida de burlar o princípio do concurso público ... O Município demandante não trouxe aos autos nenhuma prova a respeito da necessidade, em caráter excepcional, da contratação ...
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Decisão monocrática Nº 56004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... Assim, iniciação é nula e não se deu por meio de concurso público, razão pela qual manteve a competência da justiça especializada” (fl. 3, doc. 1) ... Assinala que “no caso em análise, a ...
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TRT17
SÚMULAS RECENTES ... SÚMULA 44 ... Concurso público ... A opção do regime estatutário pelo ente federativo implica a extinção dos contratos de trabalho, nos termos do verbete nº 382 do ...
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TJDFT
SÚMULAS RECENTES ... SÚMULA 44 ... Concurso público ... A opção do regime estatutário pelo ente federativo implica a extinção dos contratos de trabalho, nos termos do verbete nº 382 do ...
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TRT13
... REVISTA BONIJURIS I ANO 34 I EDIÇÃO 679 I DEZ22/JAN23 ... SÚMULAS RECENTES ... SÚMULA 44 ... Concurso público ... A opção do regime estatutário pelo ente federativo implica a extinção dos contratos de trabalho, nos termos do verbete nº 382 do ...