Súmulas do TRT - 23ª Região Estado do Mato Grosso
| Author | Isabelli Gravatá/Leandro Antunes/Leticia Aidar/Simone Belfort |
| Pages | 1175-1176 |
Page1175
- SUM. n. 1 - REVOGADA
A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar ação que verse sobre cobrança de honorários decorrentes da prestação de serviços autônomos. RevogadaconformedeterminaçãocontidanoacórdãodoIUJ00272.2008.000.23.00-0 - Publicado na Edição do DJE/TRT231: 675/2009 de 31.03.2009, que circulou em 12.04.2009.
- SUM. n. 2 - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. EFICÁCIA.
O acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória parcial, restrita às verbas e valores nele discriminados.
- SUM. n. 3 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GESTOR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PúBLICO INTERNO. CONTRATO NULO POR FALTA DE CONCURSO PúBLICO.
O gestor não é parte legítima para responder às ações reclamatórias ajuizadas por trabalhador demandando reparação de danos causados pela sua contratação sem concurso público.
- SUM. n. 4 - PRESCRIÇÃO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS DO PCCS/95 DA ECT.
A prescrição das progressões horizontais previstas no PCCS/95 da ECT é meramente parcial, extinguindo a pretensão apenas quanto aos valores pertinentes às prestações periódicas vencidas há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da açãoreclamatória.
- SUM. n. 5 - COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS ADVOCA-TÍCIOS. RELAÇÃO JURÍDICA AUTÔNOMA DE DIREITO CIVIL.
A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para conhecer e julgar ação que verse sobre...
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- Precedentes normativos. SDC
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