concurso mte
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000635-56.2018.5.07.0025), 2019-10-01
... "COMPET¿NCIA DA JUSTI¿A DO TRABALHO. EMPREGADO P¿BLICO CONTRATADO MEDIANTE CONCURSO P¿BLICO SOB O REGIME CELETISTA. Na hip¿tese dos autos, entendeu o Regional que, a despeito de o reclamante ser empregado p¿blico, contratado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10462-08.2018.5.03.0024)
ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. HOTEL. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO COLETIVO DOS QUARTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso...
... Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/03/2020) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ... APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ... HABILITAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000632-04.2018.5.07.0025), 2019-08-20
... "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. Na hipótese dos autos, entendeu o Regional que, a despeito de o reclamante ser empregado público, contratado ...
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Muito além do concurso: cotas para pessoas com deficiência no serviço público
O artigo analisa a política de cotas para inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho no Brasil, observando que, no que se refere à administração pública, esta se restringe à reserva de vagas disponibilizadas em concurso público, o que leva a um baixo percentual (menos que 0,7%) de inclusão da população a ser protegida. O autor considera que o ordenamento jurídico nacional e a...
@Introdução Há várias décadas, normas e políticas internacionais vêm ampliando a proteção aos direitos das pessoas com deiciência (PCD), sendo progres-sivamente incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio. Em 1975, a Organização da... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21542-70.2017.5.04.0025)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - EMPREGADOR INTEGRANTE DA ADMINSTRAÇÃO INDIRETA - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 125 DA SBDI-1 DO TST - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
... diferenças salariais ser compatível com a exigência do concurso público, pois a parte não ... pretende o reenquadramento no cargo de fato exercido ou para o qual fora desviado, mas, ... tão ... -
Sindicalização na função pública brasileira: desafios para a implementação da Convenção N. 151 da OIT
... concurso público, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, quanto os servidores ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10725-69.2020.5.15.0110)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. EXPOSIÇÃO A RISCO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que as atividades desenvolvidas por vigias não se enquadram naquelas descritas no item 3...
... 340/343) ... O reclamado pretende a reforma do julgado. Sustenta, em síntese, que " ... o reclamante foi aprovado no concurso público para ‘vigia’ e exerceu o referido cargo ... público. As atividades de ‘vigia’ e devemos repetir que não se inserem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10844-27.2015.5.15.0103)
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DESTINADO A ADOLESCENTES INFRATORES. 1.1 - O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei nº 12.740/2012, deve ser pago ao trabalhador que se exponha permanentemente a "roubos ou outras espécies de violência física nas...
... própria descrição das atividades constantes no edital do concurso comprova que estas estão ... enquadradas como de segurança pessoal, o que enseja o pagamento do adicional perseguido, ... nos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 225-88.2019.5.06.0413)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DA PAUSA PREVISTA NO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A tese adotada...
... [ ... ] Trata-se de ... agravo de instrumento ... no qual a parte defende ter demonstrado o concurso dos requisitos de admissibilidade do ... recurso de revista relativamente ao tema "intervalo para recuperação térmica – supressão – ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5068603-95.2017.4.04.0000), 08-01-2018
... fiscal do trabalho para acompanhamento de cônjuge, servidor ocupante do cargo de analista de controle interno do TCU, que participou de concurso de remoção, alterando sua lotação para o Rio de Janeiro. Assim, conforme o art. 36, III, a, da Lei n. 9.527/1997, a remoção, preenchidos os ...
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Administrativo e constitucional
... Órgão Julgador: 6a. Turma ... Fonte: DJ, 26.04.2016 ... Relator: Desembargador Jirair Aram ... Administrativo. Concurso públi-co. Auditor fiscal do trabalho. Anu-lação de questões discursivas. Cobrança de jurisprudência e normas regulamentares do MTE. Ausência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000605-21.2018.5.07.0025), 2019-02-13
... Frise-se, outrossim, que restou indene de dúvidas, que o autor fora contratado, mediante aprovação em concurso público, regido pelo regime jurídico celetista adotado pelo Município de Cratéus, conforme denuncia a própria anotação efetuada na carteira de ...
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Da proteção do trabalho do menor
... 4) Ação civil pública. serviços sociais autônomos. Contratação de pessoal. Desnecesssidade de exigência de concurso público, na forma do artigo 37, inciso II, da Constituição federal. Os serviços sociais autônomos, embora passíveis de fiscalização pelo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 131800-69.2013.5.17.0141) 03-04-2018
... TRT que a dispensa do trabalhador decorreu de determinação judicial em razão da ilicitude da contratação porque admitido sem ... concurso público, a Súmula 363/TST é impeditiva ao recebimento da indenização prevista na Lei 7.238/84. Outrossim, não há registro de que tal dispensa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1524-37.2010.5.22.0004) 11-04-2018
... No caso concreto, a contratação da Reclamante não foi precedida de concurso público , pois o processo seletivo simplificado dele difere , razão pela qual os pedidos formulados na presente ação devem ser julgados ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24696-18.2014.5.24.0002) 18-10-2017
... ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA ... AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELOS TERCEIRIZADOS ... CONTRATADOS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1050-26.2016.5.10.0801) 11-04-2018
... de servidores temporários, sob o regime estatutário, sem submissão a concurso público. Ora, se os servidores estão ligados ao Município por vínculo jurídico de natureza administrativa, não compete à Justiça do Trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000215-17.2019.5.07.0025), 2020-06-14
... "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. Na hipótese dos autos, entendeu o Regional que, a despeito de o reclamante ser empregado público, contratado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000226-46.2019.5.07.0025), 2020-06-14
... "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. Na hipótese dos autos, entendeu o Regional que, a despeito de o reclamante ser empregado público, contratado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000497-38.2016.5.06.0009), 18-06-2018
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. OBSERVÂNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. Sendo incontroverso nos autos a concessão de intervalo intrajornada inferior à 1 hora, e sendo patente a impossibilidade da redução do intervalo intrajornada, na medida em que não há nos autos nenhum documento expedido pelo MTE, autorizando tal procedimento, deve ser...
... Na inicial, a Autora alegou ter sido admitida pela Reclamada em 16 de outubro de 2007, por meio de concurso público, exercendo atualmente a técnico de qualidade industrial (contrato de trabalho ainda ativo). Disse que está atualmente submetida a uma ... -
Acórdão Nº 0020783-17.2017.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-05-2020
... 37, II, da CF) para tanto, já que a demandante prestou concurso para o cargo anotado (auxiliar de enfermagem) ... Sem razão ... O óbice previsto na Constituição Federal diz respeito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000271-50.2019.5.07.0025), 2019-11-26
... válido regime estatutário, excludente da possibilidade de admissão pelo regime da CLT, cuja relação de trabalho tenha como nascedouro o concurso público, é capaz de desafiar a competência da Justiça Comum. Caso contrário, as contratações sem concurso ou desavisadamente pelos ditames da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000631-19.2018.5.07.0025), 2019-04-22
... válido regime estatutário, excludente da possibilidade de admissão pelo regime da CLT, cuja relação de trabalho tenha como nascedouro o concurso público, é capaz de desafiar a competência da Justiça Comum. Caso contrário, as contratações sem concurso ou desavisadamente pelos ditames da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000610-43.2018.5.07.0025), 2019-04-29
... válido regime estatutário, excludente da possibilidade de admissão pelo regime da CLT, cuja relação de trabalho tenha como nascedouro o concurso público, é capaz de desafiar a competência da Justiça Comum. Caso contrário, as contratações sem concurso ou desavisadamente pelos ditames da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000599-14.2018.5.07.0025), 2019-04-22
... válido regime estatutário, excludente da possibilidade de admissão pelo regime da CLT, cuja relação de trabalho tenha como nascedouro o concurso público, é capaz de desafiar a competência da Justiça Comum. Caso contrário, as contratações sem concurso ou desavisadamente pelos ditames da ...