concursos 2009
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 187. Os concursos públicos realizados ou em andamento em 29 de agosto de 2008, para cargos do Quadro de Pessoal do IEC ou do CENP do Plano de Carreiras para a área ...
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Processo Nº 1587/010/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15 de Enero de 2013
... e remanescentes dos Concursos Públicos n.ºs. 01/09 e 01/10 da ...
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Processo Nº 1484/010/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 18 de Agosto de 2015
... ADMISSÃO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO ... CONCURSOS" PÚBLICOS Nºs 05, 06 07, 08, 17, 25, 27 e 29/2009. ... INTERESSADOS: \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0052769-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6.499/2009 ... ser aplicado nos concursos públicos em geral sempre que houver lei prevendo ...
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Acórdão nº 2010/0206802-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ; dos arts. 1º, caput e § 1º, e 2º da Lei 12.016/2009"; e do art. 6º da ... LICC; não prospera a irresignaç\xC3" ... se sujeitar às regras concernentes aos concursos" públicos. Nesse ... sentido: BANDEIRA DE MELLO, Celso\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0164575-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECEDENTES ... 1.Os critérios para realização dos concursos de remoção para titulares de serventias notariais e de registro exigidos ... Ministra Relatora ... Brasília (DF), 23 de abril de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRA DENISE ARRUDA ... RECURSO EM MANDADO ...
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Acórdão nº 2000/0143997-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CONVOCADO DO TJ⁄CE -, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2009, DJe 07⁄12⁄2009), situação que se verifica, no caso, quanto a um dos ... são posteriores à consumação do peculato, não há falar em concursos de agentes, e, em consequência, da incidência da agravante prevista no ...
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Acórdão nº 2012/0205904-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INAPLICABILIDADE AOS CONCURSOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS ... 1º da Lei 12.016/2009 ...
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Acórdão nº 2006/0265297-7 de T6 - SEXTA TURMA
... à presente, firmou entendimento de que o prazo de validade dos concursos para cargos da Polícia Federal tem início com a homologação do ... Ministro Nilson Naves ... Brasília (DF), 17 de fevereiro de 2009 (data do julgamento) ... MINISTRO PAULO GALLOTTI, Relator ... AgRg no ...
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Acórdão nº 2005/0197450-1 de T5 - QUINTA TURMA
... para prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e ... Ministro Jorge Mussi ... Brasília (DF), 24 de março de 2009 (Data do Julgamento) ... MINISTRA LAURITA VAZ ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2008/0270308-6 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI 9.624/98. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Nos concursos públicos para provimento de cargos na Administração Pública ... Ministro Relator ... BrasÃlia (DF), 03 de setembro de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA ... AgRg no AGRAVO ...
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Acórdão nº 2005/0097411-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar ... Ministro Relator ... Brasília, 19 de maio de 2009(data do julgamento) ... MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... AgRg no RECURSO EM ...
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Acórdão nº 2004/0023234-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção, pós-graduação, mestrado ou doutorado, nem prestar concursos públicos; tudo porque o curso oferecido pela universidade não foi ...
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Processo Nº 9965/989/15, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14 de Enero de 2016
Objeto: Interessados: Cláudia Pelegrini Prestes dos Santos e outros; Editais nº 5/2009 e nº 1/2010 (Cadastros para reserva); nº 1/2012 e nº 2/2012; Concursos nº 5/2009 e nº 1/2010 (Cadastros para reserva);Destino: ARQUIVO ELETRÔNICOMotivo: ARQUIVARRemetente: CORPO DE AUDITORES
... e 02/2012 e aproveitamento de lista dos concursos nºs 5/2009 e ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009; ... II – a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime ... Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à ...
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Acórdão nº 2008/0121725-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.A motivação, nos recursos administrativos referentes a concursos públicos, é obrigatória e irrecusável, nos termos do que dispõe o ... Ministro Felix Fischer ... Brasília/DF, 09 de junho de 2009 (Data do Julgamento) ... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... MINISTRO ...
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Acórdão nº 2008/0250495-4 de T5 - QUINTA TURMA
... da pena pecuniária no concurso de crimes, somente nos casos de concursos material e formal, afastada a incidência do referido artigo na hipótese ... Ministro Felix Fischer ... Brasília/DF, 03 de fevereiro de 2009(Data do Julgamento) ... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... MINISTRO ...
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Processo Nº 605/989/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Abril de 2014
... concursos ...
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Acórdão Nº 0306883-72.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-11-2021
... 12.016/2009. CIRCUNSTNCIA DISTINTA DANOMEAO TARDIA EM CONCURSOS PBLICOS. AUTOR QUEJ ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... III - distribuir ou prometer distribuir prêmios, mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhadas, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio." ... "Art. 84-C. Os ...
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Processo Nº 14986/989/16, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14 de Febrero de 2017
Objeto: INTERESSADOS: CAIO LEONARDO AMARAL CORTES E OUTROS - CONCURSOS IE 01/2009 (CASA CIVIL), IE 02/2011 (SECRETARIA DA EDUCAÇÃO) E IE 01/2012 (HOSPITAL MATERNIDADE INTERLAGOS).Destino: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO - II SEMotivo: MANIFESTARRemetente: CARTORIO GAB. CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
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Acórdão nº 2004/0121581-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CARTÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES AOS CONCURSOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE DIPLOMAS NORMATIVOS MAIS ... Ministro Castro Meira ... Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2009 ... MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator ... RECURSO EM MANDADO DE ...
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Acórdão Nº 0807518-28.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019
... obedeceu determinao do CNJ, que por intermdio da Resoluo n 81/2009, regulamenta os concursos pblicos do Brasil para a outorga das Delegaes de ...
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Acórdão nº 2008/0191531-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE PROVA. PERÍCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo...
... critérios adotados pela Administração para a realização de concursos públicos, salvo quanto ao exame da legalidade das normas instituídas no ... Ministro Felix Fischer ... Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2009 (Data do Julgamento) ... MINISTRA LAURITA VAZ ... EDcl no AGRAVO DE ... -
Acórdão nº 2006/0278554-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Esta Corte consolidou o entendimento de que, para os concursos da magistratura anteriores à edição da Emenda Constitucional n ... Ministro Jorge Mussi ... Brasília (DF), 16 de junho de 2009. (Data do Julgamento) ... MINISTRO JORGE MUSSI ... RECURSO EM MANDADO ...