concursos 2009
-
Introdução
... 75, de 12 de maio de 2009, com o propósito de “regulamentar e uniformizar os critérios e ... normas e procedimentos adotados pelos Tribunais brasileiros nos concursos para ingresso na Magistratura, o que gerava frequentes impugnações nas ...
-
Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0087263-65.2023.8.19.0000 (Cível), 30-11-2023
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. XLIX CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. WRIT IMPETRADO POR CANDIDATO VISANDO À SUA CONVOCAÇÃO PARA A 2ª FASE DO CONCURSO. IMPETRANTE QUE ALEGA INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA CONTIDA NO EDITAL DO CONCURSO, DIANTE DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 9.650/22. 1) O mandado de segurança será concedido para...
... constituída. Artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 ... 2) Mandado de segurança impetrado por candidata a uma das vagas ... revogado a cláusula de barreira nos concursos públicos no âmbito ... do estado do Rio de Janeiro, pelo que não ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015174-35.2014.8.19.0008 (Cível), 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROFESSORES EM UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS EM CONCURSO PÚBLICOS E DE APRESENTAÇAO DE CALENDÁRIO DE REPOSIÇÃO DE AULAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA, POR MAIORIA. 1. Trata-se de Ação Civil Pública objetivando a convocação, nomeação, posse e lotação específica...
... concursos públicos para o cargo de Professor Docente I, sob ... alegação de que ... longínquo ano de 2009, referente a situação apurada em dois ... colégios estaduais em Belford ... -
Referências
... BORGES, Maria Cecília Mendes. Editais de concursos públicos e seus elementos padrões diante dos princípios ... 70, p. 30, jan./mar. 2009" ... BRUNO, Reinaldo Moreira. Servidor público: doutrina e jurisprud\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 30648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... ção da Lei estadual nº 12.919/1998, que dispõe sobre os concursos de ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro ... A sta foi no sentido de que deve ser aplicada a Resolução CNJ nº 81/2009, em todo seu teor, aos concursos públicos para o preenchimento das vagas ...
-
Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
... Em seu relatório, produzido em 2009, consta a falta de assistência material, superlotações, ausência de ... , a comissão apurou que o PCC pagava taxas de inscrição de concursos públicos destinados ao preenchimento de vagas do cargo de agente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117525620184058300), 28-09-2021
Ementa Constitucional. Processual Civil. Administrativo. Concurso público. Editais e as vagas destinadas à pessoa com deficiência, excluindo-se desta categoria os surdos unilaterais. Art. 37, inc. VIII, da Constituição. Lei nº 7.853/1979, a qual dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, regulamentada pelo Decreto nº 3.298/1999; Decreto nº 5.096/2004;...
... 1º, do Decreto 6.949/2009 e que a restrição do Decreto 3.298/1999 é desarrazoada, devendo os ais dos concursos incluírem os deficientes de surdez unilateral nas vagas destinadas às ... -
Decisão monocrática Nº 38878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2022
... REGRA DISCIPLINADA NA LEI FEDERAL 8.935/1994 E NA RESOLUÇÃO CNJ 81/2009. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 2 ANOS. INEXISTÊNCIA DE ... ção dos requisitos temporais legalmente previstos para reger os concursos de remoção, conferindo validade à previsão editalícia patentemente ...
-
Decisão monocrática Nº 38892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2022
... REGRA DISCIPLINADA NA LEI FEDERAL 8.935/1994 E NA RESOLUÇÃO CNJ 81/2009. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 2 ANOS. INEXISTÊNCIA DE ... ção dos requisitos temporais legalmente previstos para reger os concursos de remoção, conferindo validade à previsão editalícia patentemente ...
-
Extrato de edital de concurso, CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - PROCERGS
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - PROCERGS ... CONCURSOS PÚBLICOS 2023 ... EXTRATO DE EDITAL DE ABERTURA DE CONCURSOS PÚBLICOS ... 13.153/2009, a Lei Estadual nº 13.320/2009 que dispõe sobre a participação da ...
-
Estrutura de governança, conflito de interesses e desenvolvimento sustentável judicial
O presente estudo pretende abordar o tema conflito de interesses e as atuais normas que visam prevenir e solucionar os possíveis e prováveis conflitos de interesses. Trata-se de pesquisa teórico-documental. Ao se ter como paradigma as regras de Governança Corporativa, verifica-se que o atual modelo político/administrativo/jurídico brasileiro, além de incentivar conflitos de interesse, não possui...
... 59). 9 Facchini Neto (2009), ao promover um estudo aprofundado sobre o tema independência no Poder ... Resolução nº 75, de 12 de maio ... 2009. Dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira de magistratura em todos os ramos do ... -
Acórdão Nº 35683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... os arts. 10 e 11 do Decreto nº 6.944/2009 1 delegaram ao MPOG a ... competência para autorizar a realização de ... concursos públicos. Confira-se: ... Decreto nº 6.944/2009, art. 10. “Fica ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016134520204050000), 15-12-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. RETIFICAÇÃO UM DIA ANTES DA PROVA DE TÍTULOS. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IFPB - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba contra decisão que, nos autos de ação...
... atentar contra a lisura e transparência que devem regular os concursos públicos. () a atuação da Administração, ao retificar o edital do ... -
Decisão monocrática Nº 1475483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2024
... na minuta de edital aprovada pelo CNJ por meio da Resolução 81/2009 (que dispõe "sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a ...
-
Decisões Monocráticas nº 34330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2019
... IMPOSSIBILIDADE DE ARREDONDAMENTO ... RESOLUÇÃO Nº 75/2009" DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ... AUSÊNCIA DE VÍCIO NO EDITAL Nº 1 \xC2" ... concursos para a Magistratura, versa sobre objeto diverso, ou seja, a reserva aos ...
-
Decisão monocrática Nº 37639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2021
... Conforme o art. 2°, §1º, da Resolução CNJ n. 81/2009, os concursos para o serviço extrajudicial devem ser concluídos ...
-
Decisão monocrática Nº 38875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2022
... REGRA DISCIPLINADA NA LEI FEDERAL 8.935/1994 E NA RESOLUÇÃO CNJ 81/2009. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 2 ANOS. INEXISTÊNCIA DE ... concursos públicos para outorga de delegações, editou a Resolução nº 81/2009, ...
-
Referências
as 5 tÉCniCas eMpíRiCas De estuDaR paRa pRoVas e ConCuRsos 185 ... Referências ... ASSOCIADOS, Pré-Concursos. (site: ... ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2009 ... MONTORO, André Franco. Introdução à ciência do Direito. São ...
-
Estudos de caso de dois concursos: INSS e MS
... 2008 FUNRIO Analista do Seguro Social 900 R$ 3586.26 ... 2010 CESPE Perito Médico Previdenciário 467 R$ 4149.89 ... 2002 CESPE ... 2009 CESPE ... ESTUDOS DE CASO DE DOIS CONCURSOS 67 ... 4a. Como foi feita a coleta ... Ao lado da revisão bibliográica e da base de dados, ...
-
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... individual, foi editada recentemente a Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, que tem por objeto disciplinar não só o mandado de segurança ... 21, p. 203. (Série Leituras Jurídicas: Provas e Concursos.) 15. Supremo Tribunal Federal, Súmula 630: “A entidade de classe tem ...
-
Acórdão Nº 38892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... aos concursos públicos para outorga de delegações, editou a ... Resolução 81/2009, ...
-
Acórdão Nº 38878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... aos concursos públicos para outorga de delegações, editou a ... Resolução 81/2009, ...
-
A consolidação substancial
... como as principais economias do mundo vêm disciplinando os concursos dos grupos de empresas, a fim de determinar se existem elementos comuns ... , de 17.07.1997; Lei relativa à continuidade das empresas, de 31.01.2009; e Livro XX (“Insolvência das empresas”) do Código de Direito ...
-
Decisão monocrática Nº 4299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
1. Petição nº 0135019/2009: A Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios ANDECC ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037607320204058300), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0803760-73.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO GABRIEL MISSIA DA SILVA ADVOGADO: Taciano Domingues Da Silva Filho REPRESENTANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... 487, I, do CPC. Sem honorários (Art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege ], em que o apelante alega, em síntese, o direito ... , em desacordo com o item 7.2 do Edital de Condições Gerais de Concursos da UFRPE , b.3) interferência de membros da banca na reavaliação de ...