condenação criminal do empregado
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Artigos 477 a 486
... empregado", não existindo prazo estipulado para a terminaç\xC3" ... d) condenação" criminal do empregado, passada em julgado, caso n\xC3" ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... a pôr fim ao contrato de trabalho do empregado estável. Em razão disso, a natureza do ... , ou for prejudicial ao serviço; d) condenação" criminal do empregado, passada em julgado, caso n\xC3" ...
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Efeitos do assédio moral e legislação de referência
... só traz malefícios, tanto para o empregado assediado e para o assediador, quanto para o ... d) condenação" criminal do empregado, passada em julgado, caso n\xC3" ...
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O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... atividade produtiva da pessoa humana do empregado à empresa, realizada através do poder ... , ou for prejudicial ao serviço; d) condenação" criminal do empregado, passada em julgado, caso n\xC3" ...
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Rescisão
... a natureza de cada parcela paga ao empregado" e discriminado o seu valor, sendo válida a quita\xC3" ... , ou for prejudicial ao serviço; d) condenação" criminal do empregado, passada em julgado, caso n\xC3" ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... o clube como empregador e o atleta como empregado, tratando, ainda, de algumas particularidades no ... d) condenação" criminal do empregado, passada em julgado, caso n\xC3" ...
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Liberdades de consciência e crença
... , em outros termos, o dilema do empregado: a de uma trabalhadora que se vê na ... d) condenação" criminal do empregado, passada em julgado, caso n\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0302545-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. ... delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios ... , no modus operandi empregado" para a prática ... do crime e em \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0117093-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CIRCUNSTANCIAS DO DELITO. ...
... PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO DIREITO DE ... PERMANECEU ... INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA ... do modus operandi empregado na ... -
Acórdão nº 2015/0138943-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E VIOLÊNCIA REAL CONTRA UMA DAS VÍTIMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL E ABSOLVIÇ
... CONDENAÇÃO ... CRIMINAL ... evidenciada pelo modus operandi empregado no delito ... -
Acórdão nº 2014/0228804-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 242, § 2º, I, II e IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO EMPREGADO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E NA QUANTIDADE DE
... SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA ... ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO EMPREGADO COM BASE ... mantidos os demais termos da condenação" ... Vistos, relatados e discutidos os autos\xC2" ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de acidente, até o limite fixado em condenação" judicial, exceto no caso de pagamento de prestaç\xC3" ... VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a ... Federal, independentemente de ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000274-84.2016.5.06.0171), 28-02-2019
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 482, "D", DA CLT. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DO EMPREGADO. EXERCÍCIO DO PODER POTESTATIVO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO. Inexistindo prova de que a dispensa do autor ocorreu em virtude de discriminação
... CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO SUSPENSÃO ... RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DO EMPREGADO. EXERCÍCIO DO PODER POTESTATIVO. DISPENSA ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua ... criminal (Lei nº 4.502, de 1964, art. 103, § 3º) ... e aos fundamentos jurídicos da condenação ...
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Acórdão nº 2014/0127136-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO E NEGATIVA DO...
... CRIMINAL. ... SUPERVENIÊNCIA ... condenação ... empregado" com utilização de arma branca, \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0156628-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE DE DISPAROS. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇ
... CONDENAÇÃO ... de revisão criminal ... empregado ... -
Acórdão nº 2015/0171880-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ROUBO. PRISÃO TEMPORÁRIA E PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA DE AUTORIA E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO...
... SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE ... EMPREGADO. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ... criminal" é questão que não pode ser \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0091531-3 de T6 - SEXTA TURMA
... condenação ... instrução criminal", pois o decreto prisional destacou\xC2" ... empregado" a Guarda Municipal para recolher \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0030425-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. DELITO COMETIDO DURANTE O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PROCESSO DIVERSO. REITERAÇ
... ÂNCIAS DO DELITO. HISTÓRICO CRIMINAL DO ... SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO". NEGATIVA DO ... LIBERDADE. ... CONDIÇ\xC3" ... delito - em que foi empregado arma ... -
Acórdão nº 2011/0165581-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PRATICADO ... SEQUESTRO). CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELO DELITO DE ... de revisão criminal ... 4. O modus operandi empregado ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de ... CONDENAÇÃO. INSERÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO (inserida em ... IV - condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso não ...
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LCP 150 de 01/06/2015 - LEI COMPLEMENTAR. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI NO 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta ... IV - condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso ...
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A polêmica sobre a (im) possibilidade de revista em bolsas e armários na jurisprudência do TST
... normas constitucionais protetivas do empregado. Medologicamente, adota-se no presente trabalho a ... , provoca dano moral e autoriza a condenação à indenização correspondente. Ressalva de ... prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ...
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O direito previdenciário e a segurança e saúde no trabalho
... , viagens de serviços, inclusive para o empregado participar de cursos de capacitação ... ou for prejudicial ao serviço; d) condenação" criminal do empregado, passada em julgado, caso n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001915-97.2016.5.06.0142), 11-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACIDENTE DE TRAJETO. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CULPA DA RECLAMADA. Ainda que o conceito previdenciário autorize uma espécie de ampliação das hipóteses de acidente de trabalho, sendo indubitável para o trabalhador o direito à percepção do benefício acidentário - como no caso dos autos, a previsão legal não implica necessariamente a imputação de...
... em julgado da sentença condenatória criminal se deu em 23/05/2016 (Processo ... Afirma que a prisão do empregado não autoriza a dispensa por justa causa, mas ... pela reversão da justa causa e a condenação da reclamada no pagamento das verbas ...