condenação criminal do empregado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000929-75.2017.5.06.0121), 16-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego inconteste a necessidade de prova robusta a cargo do empregador, que assume o ônus ao apontar qualquer das condutas tipificadas no art. 482 da CLT. Trata-se de fato impeditivo do direito que atrai a aplicação do art. 818 da CLT, c/c o art. 373, inciso II, do CPC. Até porque se...
... , bem como suplica a exclusão da condenação ao pagamento da multa rescisória de 40% sobre o saldo da conta vinculada do empregado e seguro desemprego. Busca, por fim, a ... do empregado foi motivada por sentença criminal" e que sua conduta foi um ato absolutamente reprov\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001832-51.2014.5.07.0004), 2016-10-24
... MAU PROCEDIMENTO. EMPREGADO QUE CONFESSA A PRÁTICA DE CRIME DE ASSALTO ... julgado, não se há confundir a culpa criminal, a que se refere o princípio mencionado, com a ... 482 só consideraria justa causa a condenação criminal passada em julgado não se sustenta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0263900-53.2005.5.07.0009), 2020-06-28
... internas restritivas da dispensa do empregado gera a nulidade do ato demissionário, com a ... - Condenação" criminal do empregado, passada em julgado, caso n\xC3" ...
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ART. 482
... ência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ...
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Art. 482
... ência à empresa para a qual trabalha o empregado", ou for prejudicial ao serviço; ... d) condenaç\xC3"ão criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000547-48.2013.5.07.0007), 2017-11-24
... não previa a estabilidade de qualquer empregado, tratando-se de um mero compêndio de normas ... No caso, a condenação foi dentro do que foi postulado na inicial, não ... - Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000967-04.2018.5.06.0008), 09-10-2019
... Postula, também, a condenação" do reclamante no pagamento de honorários advocat\xC3" ... contrato de trabalho milita em favor do empregado (Súmula nº 212 do TST). O art. 482 da CLT ... prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001351-02.2020.5.06.0103), 16-02-2022
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... em dispensa sem justa causa, com a condenação da demandada no pagamento de todos os ... a confiança e boa-fé entre empregado e empregador. Pode-se dizer que é o efeito ... d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000020-33.2017.5.06.0412), 24-07-2017
PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR NO FGTS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. A lei do FGTS prevê exaustivamente as hipótese de movimentação de conta vinculada do trabalhador no FGTS. Inocorrendo enquadramento em tais hipótese, impossível liberação de valores de FGTS. Recurso ordinário improvido.
... 2013 8 2; que não não há condenação criminal do ora recorrente passada em julgado; ... - faz referência à CTPS e registro do empregado. Ressalta que os contratos de trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000129-84.2020.5.06.0010), 28-07-2021
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários.
... ência à empresa para a qual trabalha o empregado", ou for prejudicial ao serviço; ... d) condena\xC3"ção criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ... o reclamante que seja excluída sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ... -
Acórdão nº HC 214703 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PERMANECEU DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO ... a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de ... , bem demonstrada pelo modus operandi empregado, além da nítida periculosidade do agente, pois, ...
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Acórdão nº HC 196015 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PERMANECERAM DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO ... as custódias cautelares se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de ... , bem demonstrada pelo modus operandi empregado, além da nítida periculosidade dos agentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000940-06.2018.5.06.0013), 03-10-2019
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
... ência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ... -
Sentença nº 1000149-70.2023.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... falar em limitação de valores de condenação aos valores indicados na exordial, por não se ... prevê a dispensa por justa causa do empregado, caso este pratique as seguintes faltas tidas ... prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ...
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Acórdão nº HC 178591 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, ... , bem demonstrada pelo modus operandi empregado, pela suposta torpeza pela qual teria sido ...
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Cessação do contrato
... Cada questão será formulada com empregado não optante pelo FGTS (regime da indenização), ... conhecido e provido para excluir da condenação o pagamento dos salários relativos ao período ... d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ...
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Direito do Trabalho
... em determinada empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia ... 482, alínea d, da CLT a condenação" criminal do empregado, passada em julgado, caso n\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... CAPÍTULO IV ... DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ... Dos ... e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a ... ência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a ...
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Exercício de algumas profissões
... dois tipos de sanções aplicadas pelo empregado desportista. É o jus resistentiae do ... condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e a medida provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ... , ou for prejudicial ao serviço; d) condenação" criminal do empregado, passada em julgado, caso n\xC3" ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... O empregado é contratado para prestar serviços ao seu ... (em caso de acidente) ou de condenação em ação regressiva proposta pelo INSS (por ... - condenação criminal do empregado e passada em julgado, caso não ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... condenação anterior em ação criminal ou cível fundada em ... no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda ...
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Quadro comparativo com comentários sintetizados
... de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ... do empregador, a justificar sua condenação ao pagamento de indenização, com fulcro nos ... ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017
... de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ... , ou for prejudicial ao serviço; d) condenação" criminal do empregado, passada em julgado, caso n\xC3" ...
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Dano Praticado por Atleta Profissional
... firmado entre o clube e o atleta-empregado, sendo que este deverá ter no mínimo 16 anos de ... este motivo só poderia ocorrer por "condenação" criminal do empregado, passada em julgado, caso n\xC3" ...