condenação criminal do empregado
- Acórdão nº HC 211348 / CE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 250461 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, ... , bem demonstradas pelo modus operandi empregado ... 3. Condições pessoais favoráveis não ...
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Acórdão nº HC 201952 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO ... da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, ... , bem demonstrada pelo modus operandi empregado, pela utilização, em tese, de recurso que teria ...
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Acórdão nº HC 191804 / MA de T5 - QUINTA TURMA
... CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO ... da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, ... , bem demonstrada pelo modus operandi empregado ... 5. O risco de fuga do paciente do distrito ...
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Acórdão Nº 0020871-95.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. A condenação criminal que constitui justa causa para o rompimento do vínculo empregatício é aquela que implica cumprimento de pena em regime fechado, vale dizer que impede a continuidade física da prestação de trabalho. Não ocorre no caso em que a pena de prisão infligida ao reclamante é para cumprimento em regime semiaberto,
... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. A condenação criminal que constitui justa causa para o ... de seus prepostos e o dano sofrido pelo empregado. A relação de causa e efeito não é, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 306-84.2019.5.06.0171)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA ... a aplicação da sanção máxima ao empregado, dentre ... as quais, condenação ... -
Sentença nº 0000521-49.2010.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2022
... civil é independente da criminal. Nada a deferir. VINCULAÇÃO À DECISÃO NA ... do artigo 482, alínea "d", da CLT a condenação criminal do empregado, passada em julgado, sem ...
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O empregado
... III — incontinência de conduta ou mau procedimento; IV — condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso não tenha havido ...
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Acórdão nº HC 161030 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PERMANECEU DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO ... a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de ... , demonstrada pelo modus operandi empregado, além da nítida periculosidade do agente, bem ...
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Sentença nº 1001565-03.2022.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2023
... a pena máxima que pode ser aplicada ao empregado e diante disso necessita do preenchimento de ... Assinala que em razão de processo criminal permaneceu preso em regime fechado no período de ... “d” da CLT, que dispõe: “d) condenação" criminal do empregado, passada em julgado, caso n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021803-23.2016.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-12-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXTINÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. Hipótese em que a autora alega expressamente, em sua causa de pedir, ter sido imotivadamente despedida pela demandada sem receber o pagamento das parcelas correspondentes a esta modalidade de extinção contratual, revelando desnecessário o pleito de reconhecimento de justa causa patronal. De qualquer...
... ção do contrato de trabalho, leva o empregado a dá-lo por extinto ... Nesta toada, não há ... de trabalho pelo empregador a condenação" criminal do empregado, passada em julgado, caso n\xC3" ... -
Acórdão nº HC 199515 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo ... ÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DECISÃO QUE ENCONTRA APOIO EM OUTROS ELEMENTOS ... e perícia no revólver comprovadamente empregado no assalto teria como resultado prático ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ... , ou for prejudicial ao serviço; d) condenação" criminal do empregado, passada em julgado, caso n\xC3" ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a medida provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ... , ou for prejudicial ao serviço; d) condenação" criminal do empregado, passada em julgado, caso n\xC3" ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido ...
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Aplicação de penalidades
... dição impede que este empregado possa ser indicado como paradigma para fins de ... d) Condenação" criminal do empregado, passada em julgado, caso n\xC3" ...
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Anexos
... a relação de emprego, na qual o empregado desempenha regularmente suas funções, no todo ... d) condenação" criminal do empregado, passada em julgado, caso n\xC3" ...
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Suspensão do contrato de trabalho
... a partir do 16º dia, período em que o empregado se encontrar preso (reclusão) etc ... O ... de trabalho pelo empregador a condenação" criminal do empregado, passada em julgado, caso n\xC3" ...
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Garantias Sindicais
... § 1º O empregado perderá o mandato se a transferência for por ... d) condenação" criminal do empregado, passada em julgado, caso n\xC3" ...
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Cessação do contrato de emprego
... de trabalho termina por: morte do empregado; força maior; advento do termo ou implemento da ... e) condenação criminal do empregado a pena privativa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0263900-53.2005.5.07.0009), 2019-05-09
... internas restritivas da dispensa do empregado gera a nulidade do ato demissionário, com a ... regulamento; 5) a impossibilidade de condenação da recorrente a arcar com as custas do reingresso ... - Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ...
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A justa causa no direito do trabalho desportivo brasileiro
... , legitimamente, pode esperar do empregado, conforme as suas aptidões e capacidade física ... d) condenação" criminal do empregado, passada em julgado, caso n\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1832-51.2014.5.07.0004)
... com o oferecimento da cabível denúncia criminal, recebida, por sua vez, pela Justiça Estadual ... justa causa o contrato de trabalho com empregado cuja conduta inequívoca lhe retirou, ... 482 só consideraria justa causa a condenação criminal passada em julgado não se sustenta ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001832-51.2014.5.07.0004), 2017-09-28
... com o oferecimento da cabível denúncia criminal, recebida, por sua vez, pela Justiça Estadual ... justa causa o contrato de trabalho com empregado cuja conduta inequívoca lhe retirou, ... 482 só consideraria justa causa a condenação criminal passada em julgado não se sustenta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000195-58.2015.5.06.0101), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A falta grave capaz de autorizar o desate do contrato de emprego deve estar enquadrada nas hipóteses legais previstas no art. 482, da CLT. In casu, não restou configurado o ato de improbidade praticado pelo reclamante, capitulado no artigo 482, alínea "a", da CLT, ensejadora da ruptura do contrato de trabalho por justa causa. Recurso não provido.
... do contrato teve ciência de que o seu empregado estava sendo processado em ação penal, pelos ... contratação que respondia a processo criminal, por prática de atos obscenos em público (Art ... da falta de probidade independe de condenação criminal ou de absolvição criminal, se ...