condição resolutiva
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Decisão Monocrática nº 50291140920208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 02-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DA IMUNIDADE, NO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 796 DO STF. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
... CONDIÇÃO RESOLUTIVA. LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE ... -
Acórdão nº 50075387620198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-01-2021
... social da pessoa jurídica, concedido pelo Município, sob condição resolutiva, pois a pessoa jurídica não demonstrou receita operacional no ...
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Acórdão nº 1.0702.13.005165-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SEGURO - TRANSPORTE DE CARGA - RENÚNCIA AO DIREITO DE REGRESSO - APLICABILIDADE EXCLUDENTE CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - A carta de dispensa ao direito de regresso constitui renúncia ou abdicação do direito da seguradora de se voltar regressivamente contra a transportadora, após ter pagado a indenização à sua cliente segurada, salvo se ocorrer...
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Acórdão nº 1.0702.13.005165-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SEGURO - TRANSPORTE DE CARGA - RENÚNCIA AO DIREITO DE REGRESSO - APLICABILIDADE EXCLUDENTE CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - A carta de dispensa ao direito de regresso constitui renúncia ou abdicação do direito da seguradora de se voltar regressivamente contra a transportadora, após ter pagado a indenização à sua cliente segurada, salvo se ocorrer...
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Decisão Monocrática nº 50005561620218210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS CONSTITUÍDA EM SEDE DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. EXTENSÃO TEMPORAL DA EXIGIBILIDADE DO ENCARGO ESTABELECIDA SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA QUE AINDA NÃO FOI IMPLEMENTADA. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
... extensão temporal da exigibilidade do encargo estabelecida sob condição resolutiva que ainda não foi implementada. higidez do título executivo ... -
Processo nº 0452314-25.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2016
... RESOLUTIVA QUE NÃO DEPENDIA DO ... UMA VEZ OPERADA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA ...
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Acórdão nº 1.0220.13.001872-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PLEITO RECONVENCIONAL DE REINTEGRAÇÃO. CESSÃO PRECÁRIA DA POSSE. IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PERMANÊNCIA E TENTATIVA DE ALIENAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL.-Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC/15, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de...
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Acórdão nº 1.0220.13.001872-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PLEITO RECONVENCIONAL DE REINTEGRAÇÃO. CESSÃO PRECÁRIA DA POSSE. IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PERMANÊNCIA E TENTATIVA DE ALIENAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL.-Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC/15, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de...
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Acordao N° 1431677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Doação. Transferência de propriedade. Condição resolutiva. Provas. Exame. Ausência. A doação de imóvel inscrita no competente cartório de registro de imóveis, ainda que conste condição resolutiva capaz de impor a reversão do contrato, transfere efetivamente a propriedade à donatária, situação que só será modificada se implementada
... DOAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PROVAS ... EXAME. AUSÊNCIA. A doação de imóvel inscrita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001756320184058403), 19-04-2022
PJE 0800175-63.2018.4.05.8403 EMENTA ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. ASSENTAMENTO RURAL. REFORMA AGRÁRIA. PAGAMENTO DE ROYALTIES AOS ASSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. INCRA. PROPRIEDADE DAS TERRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, QUE É SIMPLES POSSEIRO E NÃO DISPÕE DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por LUIZ CABRAL DE BARROS NETO, contra PETROBRAS E...
... ítima para figurar na lide, uma vez que não se encontra na condição de proprietário da terra. Com efeito, emerge dos autos certidão ... , consta termo de contrato de concessão de uso, sob condição resolutiva, cujo outorgante é o INCRA, e o outorgado é o autor da presente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005351420198250026), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000535-14.2019.8.25.0026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIKAELE SANTOS VICENTE ADVOGADO: Maria Rosana Salustiano Santiago APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:
... de origem, sob o entendimento de que não restou comprovada a condição de rurícola da autora pelo período de carência necessário para a ... (II) Contrato de Concessão de Uso sob condição resolutiva firmada com o INCRA em 04/2018; ... (III) Certidão de nascimento da filha ... -
Da condição, do termo e do encargo
... @@21.4.3 Condição suspensiva e resolutiva ... A) CONDIÇÃO SUSPENSIVA ... É a condição cuja EFICÁCIA do ato fica suspensa até o implemento do evento futuro e incerto. Na venda a ...
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Acórdão nº 1.0024.15.212537-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - SUPOSTO FIM DOS CONTRATOS NÃO VERIFICADO - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1-A exceção de pré-executividade é admissível quando versar sobre matéria que deva ser conhecida pelo Juiz ex officio. 2- Sendo o banco, na qualidade de credor fiduciário, o...
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Acórdão nº 1.0377.17.002045-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE HIPOTECA - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - ASTREINTES - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DESPESAS PROCESSUAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Não demonstrada de forma cabal a quitação do débito originário da hipoteca, revela-se temerário o cancelamento do gravame. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral desde que demonstrada ofensa à sua...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 4008700-35.1995.5.06.0015 (40087-1995-015-06-00-4)), 08-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EXTINÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL COM DIVISÃO DO ATIVO E PASSIVO - PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE INEXISTENTE. 1. Extinta a comunhão e efetuada a divisão dos bens (ativo e passivo), cessará a responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do outro por dívidas que este houver contraído, consoante disposto no artigo 2
... É que, operada a condi ç ã o resolutiva prevista em instrumento de Escritura P ú blica de Doa ç ã o, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.562068-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO DE PARTE DO DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO DIREITO DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). PRESCRIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.- A...
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Acórdão Nº 0015499-49.2012.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - COMPENSAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO Salvo as matérias de ordem pública e aquelas não propostas por motivo de força maior, é defeso no segundo grau a apreciação de questões não suscitadas ou debatidas no primeiro grau, por constituírem inovação recursal. COMPRA E VENDA - RESTAURANTE - CONDIÇÃO RESOLUTIVA IMPLEMENTADA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - IMÓVEL...
... O contrato foi firmado mediante condição suspensiva expressa, traduzida na anuência do Grupo Almeida Júnior para ... resolutiva", uma vez que "não havendo a anuência do Condomínio Balneário ... -
Acórdão Nº 0013989-98.2012.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - COMPENSAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO Salvo as matérias de ordem pública e aquelas não propostas por motivo de força maior, é defeso no segundo grau a apreciação de questões não suscitadas ou debatidas no primeiro grau, por constituírem inovação recursal. COMPRA E VENDA - RESTAURANTE - CONDIÇÃO RESOLUTIVA IMPLEMENTADA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - IMÓVEL...
... O contrato foi firmado mediante condição suspensiva expressa, traduzida na anuência do Grupo Almeida Júnior para ... resolutiva", uma vez que "não havendo a anuência do Condomínio Balneário ... -
Acórdão Nº 1000680-08.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-12-2018
... ALIENAÇÃO DE LOTE ... EM VIDA. MORTE. CLÁUSULA RESOLUTIVA. SUPERVENIENTE ... AO NEGÓCIO JURÍDICO. FISCALIZAÇÃO. INÉRCIA DO ... 39), a seguinte ... condição resolutiva: "Enquanto vigente qualquer das condições ... resolutivas ...
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Acórdão nº 1.0720.15.006860-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO. TRANSPORTE DE CARGA. TOMBAMENTO DO VEÍCULO. CLÁUSULA DE DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO. APLICABILIDADE. CULPA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. Se tratando de seguro de transporte de mercadorias, as partes podem firmar a cláusula de Dispensa de Direito de Regresso - DDR, a qual constitui renúncia ou abdicação do direito da seguradora de se voltar regressivamente contra a...
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Acórdão nº 1.0720.15.006860-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO. TRANSPORTE DE CARGA. TOMBAMENTO DO VEÍCULO. CLÁUSULA DE DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO. APLICABILIDADE. CULPA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. Se tratando de seguro de transporte de mercadorias, as partes podem firmar a cláusula de Dispensa de Direito de Regresso - DDR, a qual constitui renúncia ou abdicação do direito da seguradora de se voltar regressivamente contra a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00196783920094058300), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0019678-39.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARLUCI ANDRADE DE SOUZA ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello APELANTE: MARCIA ANDRADE DE SOUZA ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...
... de qualquer importância dos cofres públicos, bem como a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio (art. 30 da Lei n ... do instituidor, não estabeleceu limite etário como condição resolutiva do direito da filha ao recebimento da pensão por morte ( PROCESSO: ... -
Acórdão nº 1.0393.17.002268-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- A prescrição da pretensão executiva em relação ao IPVA tem como termo inicial o dia posterior ao do vencimento da obrigação tributária, termo este que não se altera com a...
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Acórdão nº 1.0172.12.002205-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.- A instituição financeira, credora fiduciária, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal do Imposto sobre a Propriedade de Veículos...
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Acórdão nº 1.0172.12.002205-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.- A instituição financeira, credora fiduciária, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal do Imposto sobre a Propriedade de Veículos...