condição resolutiva
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153366820174058300), 12-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 4.242/63. CANCELAMENTO DA PENSÃO. RECEBIMENTO DE OUTRO BENEFÍCIO PAGO PELOS COFRES PÚBLICOS. ACUMULAÇÃO INDEVIDA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença...
... , é de se destacar que a referid a pensão possui condição resolutiva do direito, de forma que a alteração dos requisitos para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013143420214050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801314-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA CRISTINA BARROS MADEIRA ADVOGADO: Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. CONDIÇÃO DE...
... de nulidade de ato administrativo, mas de constatação de condição resolutiva, de forma a afastar a decadência inserta no art. 54 da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08062184320184058200), 21-07-2020
PROCESSO Nº: 0806218-43.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JACIARA GONCALVES PINHO ADVOGADO: David Sarmento Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA E MAIOR. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COM O INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. REQUISITO NÃ
... da idade de 21 anos; para os inválidos, a superação dessa condição; para as filhas maiores de 21 anos, a alteração do estado civil ou a ... -
Acórdão Nº 0011592-33.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENOTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RETIRADA DO NOME DOS RECUPERANDO DOS ÓRGÃO RESTRITIVOS DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A tutela recursal há de ser conferida quando houver elementos que evidenciem o desacerto do provimento combatido. Presentes tais requisitos, a reforma da decisão agravada é...
... ressalva expressa de que essa providência será adotada sob a condição resolutiva de a devedora cumprir todas as obrigações previstas no acordo ... -
Acórdão Nº 0014960-50.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIXADO. TERMO INICIAL DESCONHECIDO. EXCEÇÃO ACOLHIDA COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1.1. Mostra-se cabível a exceção de pré-executividade diante de questão de ordem pública, relativa à execução, ficando autorizada a análise dessa matéria,...
... do imóvel, e, inexistindo provas acerca da implementação da condição resolutiva prevista na Cláusula 4ª do acordo, imperioso reconhecer que o ... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... impedimento para o acesso e a adesão do devedor a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de crédito do Fies nas condições ... que se refere o § 1º-A deste artigo extingue os débitos sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... § 10. A Secretaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072431420204058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0807243-14.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLUS HAYRON DE ALMEIDA FLORENTINO ADVOGADO: Marxwell Jose Albuquerque Alves Da Silva APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... o curso ou a disciplina perdida/reprovada novamente, ficando a condição resolutiva de que: caso viesse a oferecer uma nova turma ... Por fim, ... -
Acórdão Nº 0005104-59.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO VEICULAR. NEGATIVA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMEDIATA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A demora de comunicação à seguradora não pode ser condição resolutiva do contrato de seguro realizado entre...
... 1. A demora de comunicação à seguradora não pode ser condição resolutiva do contrato de seguro realizado entre as partes, se não restar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040339520194058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0804033-95.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ALZENIR FERREIRA ADVOGADO: Bruno Henrique Ferreira Férpa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR, NA CONDIÇÃO DE...
... estatutária concedida à impetrante com base Lei 3.373/58, na condição de filha solteira de servidor, extinguindo o mandado de segurança sem ... administrativo (autotutela), mas de constatação de condição resolutiva, passível de reconhecimento em qualquer tempo (08172069820194058100, AC, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33501/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2002
AVISO PRÉVIO E REFLEXOS. A alegação de que o contrato de trabalho é por prazo indeterminado porque há provas nesse sentido implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo Enunciado nº 126 do TST. A alegação de que o contrato de trabalho é por prazo indeterminado porque o contrato de experiência, por ser instrumento de prova, deve ter claras a causa e a condição
... condição resolutiva, suscita questão não exposta claramente na decisão impugnada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 260-19.2017.5.05.0131)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/201
... -se que a satisfação desse não estava sujeita a qualquer condição resolutiva, ... motivo pelo qual era plenamente exigível seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08072227220214050000), 31-08-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Decisão acerca de tutela de urgência em mandado de segurança. Reconhecimento do direito líquido e certo a deixar de recolher a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre as remessas (CIDE-Remessas), instituída pela Lei n° 10.168/2000, relativamente a quaisquer valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a...
... , por exemplo, questões prejudiciais - a ensejar a uma condição resolutiva associada ao desprovimento do agravo -, subsistirá a utilidade ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Regularização Fundiaria das Ocupações Incidentes em Terras Situadas em Areas da União, No Ambito da Amazonia Legal, Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 6.015, de 31 Dezembro de 1973, 6.383, de 7 de Dezembro 1976, e 6.925, de 29 de Junho de 1981, e da Outras Providencias.
... real de uso deverão conter, entre outras, cláusulas sob condição resolutiva pelo prazo de dez anos, que determinem: ... I - a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-310400-22.2005.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - CSN - MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Surgem como norte para elucidação da questão instaurada nos presentes autos os termos do art. 475, § 1º, da CLT, que estabelecem não constituir causa de extinção do contrato de trabalho a aposentadoria por invalidez, tratando-a, efetivamente, como causa suspensiva do contrato de trabalho. Isso...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010552-77.2013.5.06.0292), 10-12-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA LABORAL QUE NÃO OCORRE DE IMEDIATO. SUBORDINAÇÃO À CONDIÇÃO RESOLUTIVA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DO AVENÇADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A habilitação do crédito trabalhista, no Juízo onde se processa a recuperação judicial, não faz, por si só, extinguir...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000352-71.2015.5.06.0023), 10-12-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA LABORAL QUE NÃO OCORRE DE IMEDIATO. SUBORDINAÇÃO À CONDIÇÃO RESOLUTIVA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DO AVENÇADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A habilitação do crédito trabalhista, no Juízo onde se processa a recuperação judicial, não faz, por si só, extinguir...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001360-14.2012.5.06.0371), 19-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA LABORAL QUE NÃO OCORRE DE IMEDIATO. SUBORDINAÇÃO À CONDIÇÃO RESOLUTIVA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DO AVENÇADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A habilitação do crédito trabalhista, no Juízo onde se processa a recuperação judicial, não faz, por si só,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000048-50.2016.5.06.0019), 03-12-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA LABORAL QUE NÃO OCORRE DE IMEDIATO. SUBORDINAÇÃO À CONDIÇÃO RESOLUTIVA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DO AVENÇADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A habilitação do crédito trabalhista, no Juízo onde se processa a recuperação judicial, não faz, por si só, extinguir...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001027-03.2016.5.06.0313), 17-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA LABORAL QUE NÃO OCORRE DE IMEDIATO. SUBORDINAÇÃO À CONDIÇÃO RESOLUTIVA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DO AVENÇADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A habilitação do crédito trabalhista, no Juízo onde se processa a recuperação judicial, não faz, por si só, extinguir...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000993-28.2015.5.06.0292), 17-02-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA LABORAL QUE NÃO OCORRE DE IMEDIATO. SUBORDINAÇÃO À CONDIÇÃO RESOLUTIVA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DO AVENÇADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A habilitação do crédito trabalhista, no Juízo onde se processa a recuperação judicial, não faz, por si só, extinguir...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001777-25.2016.5.06.0371), 17-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA LABORAL QUE NÃO OCORRE DE IMEDIATO. SUBORDINAÇÃO À CONDIÇÃO RESOLUTIVA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DO AVENÇADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A habilitação do crédito trabalhista, no Juízo onde se processa a recuperação judicial, não faz, por si só, extinguir...
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Acórdão nº 0012459-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO AGRAVANTE. DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL. EVIDÊNCIAS DE CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA AGRAVADA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA PREVISTA NO ACORDO FIRMADO ENTRE OS EX-CÔNJUGES. SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO. DECISÃO REVOGADA. I Rejeição da preliminar suscitada pela Agravada, impugnando a...
... IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA PREVISTA NO ... ACORDO FIRMADO ENTRE OS EX-CÔNJUGES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-31/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Noviembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Apesar de o acórdão rescindendo ter aludido à renúncia da garantia de emprego, é preciso o cotejar com a sentença da Vara, então mantida em grau de recurso, na qual se rejeitara o pretenso direito à reintegração em virtude da obtenção da aposentadoria, estando ali subentendida a tese de ter sido implementada a condição resolutiva, ou seja, a obtenção da jubilaçã
... , estando ali subentendida a tese de ter sido implementada a condição resolutiva, ou seja, a obtenção da jubilação cuja proximidade fora ... -
Acórdão nº 1.0720.16.000821-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO - TRANSPORTE DE CARGA - CLÁUSULA CONTRATUAL DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO - PRETENSÃO DE EXCEPCIONÁ-LA - EXCEÇÕES NÃO COMPROVADAS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - A cláusula de dispensa ao direito de regresso impede que a seguradora exija regressivamente da transportadora o que teve que despender em benefício do...
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Acórdão nº 1.0720.16.000821-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO - TRANSPORTE DE CARGA - CLÁUSULA CONTRATUAL DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO - PRETENSÃO DE EXCEPCIONÁ-LA - EXCEÇÕES NÃO COMPROVADAS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - A cláusula de dispensa ao direito de regresso impede que a seguradora exija regressivamente da transportadora o que teve que despender em benefício do...