condição resolutiva
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Acórdão Nº 0020978-17.2018.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. GARANTIA DA EXECUÇÃO. BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS COM CONDIÇÃO RESOLUTIVA. AUSÊNCIA DE GARANTIA. Bens imóveis indicados à penhora pelas executadas, adquiridos mediante condição resolutiva, não obedecem a ordem de preferência legal estabelecida no art. 835 do CPC e da nova disposição da Súmula 417, I, do TST, não detêm a condição de segurança necessária à garantia do...
... GARANTIA DA EXECUÇÃO. BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS COM CONDIÇÃO RESOLUTIVA. AUSÊNCIA DE GARANTIA. Bens imóveis indicados à penhora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077937720184058300), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0807793-77.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISABETE JOSE DA SILVA ADVOGADO: Marcos André Barbosa Campello APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR...
... o restabelecimento do benefício de pensão por morte, na condição de filha solteira e maior ou o direito de opção pelo benefício mais ... cargo público permanente por filha maior constitui condição resolutiva do direito à pensão por morte instituída pela Lei nº 3.373/58, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-39315/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2005
PROCESSO EM EXECUÇÃO - OFENSA AO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - NORMA COLETIVA REFORMADA PELO TST - VIGÊNCIA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRU-DENCIAL Nº 277. A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a...
... na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por ... -
Acordão do Quarta Turma, 15-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. COMPROMISSODE COMPRA E VENDA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS ASSUMIDAS PELASPARTES. PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO EXEQUENTE.INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. APLICAÇÃODAS SÚMULAS 5 E 7 DO...
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Acórdão nº 1.0000.21.085099-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. REGRESSO. TRANSPORTE DE CARGA. APÓLICE. CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO (DRR). APLICABILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTIVA - NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, CPC. O transportador responde, objetivamente, por eventuais desvios, danos e avarias ocasionados à carga transportada, sendo sua culpa presumida. Deve ser reconhecida como válida, a cláusula...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-896/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Noviembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA POR TRT. DISSÍDIO COLETIVO JULGADO EXTINTO PELO TST. OFENSA À COISA JULGADA. A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica. Depende de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, a modificação da sentença normativa em...
... Depende de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16000-55.2004.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
1. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Não viola o artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal decisão regional que, amparada nos fatos e provas dos autos, consigna que a gratificação semestral decorria de previsão contida no artigo 457, § 1º, da CLT e no artigo 56 do Regulamento Pessoal, instituída pelo Estatuto Social do reclamado e Regulamentos posteriores, que definiram sua periodicidade e forma de...
... , essa parcela passou a ter caráter salarial derivante de condição resolutiva tácita, sendo devidos também seus reflexos. Incidência do ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... IV - aos trabalhadores rurais desintrusados de ... áusulas que determinem, pelo prazo de dez anos, sob condição resolutiva", além da inalienabilidade do imóvel: ... I - a manutenção da destinaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002290420194058400), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0800229-04.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA TEREZA DE PAIVA GEDEAO ADVOGADO: Adolfo Franco Delgado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA...
... ágrafo único, da Lei n.º 3.373/58, por não mais sustentar a condição de filha solteira ... Contrarrazões apresentadas ... É o ... autos, a união estável revela-se como verdadeira condição resolutiva do benefício, sendo esse o entendimento já perfilhado por esta Turma, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000800-93.2009.5.06.0301), 22-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. A aprovação do plano de recuperação judicial implica na novação dos créditos, a qual, na recuperação judicial, está sujeita a uma condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano. Assim é que o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000964-08.2010.5.06.0371), 03-06-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. A aprovação do plano de recuperação judicial implica na novação dos créditos, a qual, na recuperação judicial, está sujeita a uma condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano. Assim é que o processamento da recuperação judicial nã
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Decisão Monocrática nº 50057841220228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. IMUNIDADE CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. AUSÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL NO PERÍODO ANALISADO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DA IMUNIDADE. TEMA 796 DO STF. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO.
... IMUNIDADE CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. AUSÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL NO PERÍODO ANALISADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095290420164058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0809529-04.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PASCOAL DI BERNARDO NETO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... forma, enquanto não registrada a aposentadoria perante o TCU (condição resolutiva), não há se falar em fluência do prazo decadencial ... No ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140040-22.1999.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. pretensão amparada em DECISÃO NORMATIVA RESULTANTE DE DISSÍDIO COLETIVO EXTInTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a conseqüente extinção do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078912820214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0807891-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELIANE GONCALVES TEIXEIRA DE LIMA ADVOGADO: Ana Carolina Cavalcanti Elihimas e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE...
... a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, ... , reconhecer a existência de união estável, que é condição resolutiva do benefício, segundo a orientação jurisprudencial desta Turma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3509/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 2 de Abril de 2001
AÇÃO DE CUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - SENTENÇA NORMATIVA PENDENTE DE RECURSO - "COISA JULGADA ATÍPICA" - Modificada a sentença normativa, em face do reconhecimento, pelo TST, da incompetência funcional do TRT da 2ª Região que a proferiu, com conseqüente extinção do processo sem julgamento de mérito, resulta que a execução em andamento, com base no título exeqüendo que foi excluído do mundo jurídico,...
... ípica, na medida em que a sentença normativa subordinava-se à condição resolutiva, que, uma vez concretizada, desconstituiu o título exeqüendo ... -
Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPRESCINDIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 1. A argumentação contida no recurso especial não possui elementos suficientes para infirmar as razões colacionadas no aresto objurgado, pois não ataca...
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Acórdão nº 50386728420208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... e o provimento do recurso, a fim de que seja dada baixa da condição resolutiva no bem ... Recolhido o preparo ... Recebido o recurso sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-896/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Noviembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA POR TRT. DISSÍDIO COLETIVO JULGADO EXTINTO PELO TST. OFENSA À COISA JULGADA. A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica. Depende de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, a modificação da sentença normativa em...
... Depende de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por ... -
Acórdão Nº 0001303-66.2010.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-03-2017
... IMÓVEL RURAL COM TÍTULO DE ... DOMÍNIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. DOAÇÃO/CESSÃO ... NULIDADE. ART. 166, INCISO II, DO CC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18130/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO QUALIDADE DO SUS. PARCELA INSTITUÍDA PELO EMPREGADOR. PREVISÃO EXPRESSA DO PERÍODO EM QUE SERIA DEVIDA. INTEGRAÇÃO. NÃO DEVIDA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 457 DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Inviável se falar que o v. acórdão regional teria violado a disposição contida no artigo 457 da CLT, se o entendimento por ele externado é no sentido de ser cabível a supressão de parcela...
... , se esta foi subordinada, na própria norma instituidora, à condição resolutiva expressa, qual seja, a aprovação e implantação do ... Plano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-18367/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Junio de 2002
AÇÃO DE CUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - SENTENÇA NORMATIVA REFORMADA - "COISA JULGADA ATÍPICA". Modificada a sentença normativa, em face do reconhecimento, pelo TST, da incompetência funcional do TRT da 2ª Região que a proferiu, com conseqüente extinção do processo sem julgamento de mérito, resulta que a execução em andamento, com base no título exeqüendo que foi excluído do mundo jurídico, deve ser de...
... ípica, na medida em que a sentença normativa subordinava-se à condição resolutiva, que, uma vez concretizada, desconstituiu o título exeqüendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5827/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
DECISÃO NORMATIVA QUE SOFRE MODIFICAÇÃO POR FORÇA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PERQUIRIR SUA OBSERVÂNCIA NO PERÍODO ANTERIOR A SUA EXCLUSÃO. COISA JULGADA. A coisa julgada na ação de cumprimento é atípica, pois depende de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença...
... julgada na ação de cumprimento é atípica, pois depende de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008523220184058100), 28-04-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. LEI 3.373/1958. PENSIONISTA QUE PASSOU A OCUPAR CARGO PÚBLICO PERMANENTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE OPÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando o restabelecimento da pensão por morte deferida à autora...
... No caso, trata-se de pensão temporária, que possui condição resolutiva do referido direito, de forma que a alteração dos ... -
Acórdão nº 1002436-23.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 30-06-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002436-23.2019.8.11.0015EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA – PENSÃO/INDENIZAÇÃO ALIMENTÍCIA – IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA – UNIÃO ESTÁVEL EQUIPARAÇÃO AO CASAMENTO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA
... PAGA – PENSÃO/INDENIZAÇÃO ALIMENTÍCIA – IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA – UNIÃO ESTÁVEL EQUIPARAÇÃO AO CASAMENTO – ...