condição suspensiva e contrato
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Acórdão nº 1.0000.16.066351-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO - CLÁUSULA SUSPENSIVA - VALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.- Cabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia.- É válida a cláusula com condição suspensiva estabelecida no contrato de compra e venda...
... Werneck S/A, em 27 de dezembro de 2013, contrato de compra e venda de imvel e produo de ... Desocupao do imvel no prazo da clusula suspensiva (o imvel objeto da ao de Reintegrao de Posse ... -
Acórdãos nº 1003113-68.2016.8.26.0006 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... Ausência de condição suspensiva. Contrato quitado. Autores ...
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Acórdãos nº 1001076-34.2017.8.26.0006 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... Ausência de condição suspensiva. Contrato quitado. Autores que ...
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Acórdão nº 1.0480.15.006895-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVADO - CONTRATO COM COMISSÃO DE FORMATURA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - APROVAÇÃO DA TURMA - CONDIÇÃO NÃO SATISFEITA - INEXISTÊNCIA DE EFEITOS - SENTENÇA MANTIDA.- É ônus do suposto lesado comprovar a existência de vício de consentimento no contrato por ele firmado. Não demonstrado o alegado vício, inviável a anulaçã
... Minas, que nos autos da Ao de Anulao de Contrato ajuizada contra STATUS ORGANIZAO FOTOGRFICA LTDA ... efeito, trata-se, a meu ver, de condio suspensiva do negcio, de forma que este somente produziria ... -
Acórdão nº 1.0338.98.000171-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO COBRANÇA - EMPRÉSTIMO - CONTRATO VERBAL - COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- O contrato de empréstimo, mormente quando celebrado entre particulares, não tem forma prescrita em lei, podendo, inclusive, assumir a forma verbal, caso em que a prova da efetiva celebração e dos termos...
... , o apelante afirma que celebrou contrato com a segunda parte r para contribuir com o ... /492, dizendo que o acordo prev clusula suspensiva, ou seja, o cumprimento de todas as obrigaes da ... -
Acórdão nº 1.0338.98.000171-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
[CABBCDDAAACBADACABDAAADDACAABDCAABDAADDADAAADEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO COBRANÇA - EMPRÉSTIMO - CONTRATO VERBAL - COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA.- O contrato de empréstimo, mormente quando celebrado entre particulares, não tem forma prescrita em lei, podendo, inclusive, assumir a forma verbal, caso
... , o apelante afirma que celebrou contrato com a segunda parte r para contribuir com o ... /492, dizendo que o acordo prev clusula suspensiva, ou seja, o cumprimento de todas as obrigaes da ... -
Acórdão nº 1.0338.98.000171-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
[CABBCDDAAACBADACABDAAADDACAABDCAABDAADDADAAADEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO COBRANÇA - EMPRÉSTIMO - CONTRATO VERBAL - COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA.- O contrato de empréstimo, mormente quando celebrado entre particulares, não tem forma prescrita em lei, podendo, inclusive, assumir a forma verbal, caso
... , o apelante afirma que celebrou contrato com a segunda parte r para contribuir com o ... /492, dizendo que o acordo prev clusula suspensiva, ou seja, o cumprimento de todas as obrigaes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16178/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
AUXÍLIO-DOENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. Tendo o Regional deliberado pela ocorrência de condição suspensiva da continuidade do contrato de trabalho, ilativo de a concessão do auxílio-doença acarretar a suspensão do pacto laboral, sendo que somente após o final da licença médica é possível contar o prazo prescricional, não se visualiza a pretensa afronta ao art. 7º, XXIX, da Lei Maior, tampouco a...
... deliberado pela ocorrência de condição suspensiva da continuidade do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122200-50.2003.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... de Jurisprudência foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade da ... que a norma regulamentar aderira o contrato de trabalho da recorrida admitida em 13/1/1979 ... nenhuma afinidade com a condição suspensiva, erigida tanto no artigo 170, inciso I, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078728120174058400), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0807872-81.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TIBAU DO SUL PREFEITURA ADVOGADO: Altair Soares Da Rocha Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PRORROGAÇÃO DE CLÁUSULA SUSPENSIVA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA
... da obra, considerando como cumprida a condição suspensiva estipulada na Contrato de Repasse nº ... -
Acórdão Nº 0067980-18.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
... DE FAZER COM RESOLUÇÃO DE CONTRATO". ACORDO DE VENDA DE COTAS ... DE SOCIEDADE EMPRES\xC3" ... CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO ...
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Acórdão Nº 0023093-51.2008.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-03-2024
... , em primeiro lugar, que inexiste condição suspensiva no contrato de prestação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-581300-66.2007.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO SUSPENSÃO E NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. I - A concessão de aposentadoria por invalidez, mesmo sendo motivo de suspensão do contrato de trabalho, não se enquadra em nenhuma das causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, enumeradas quer nos artigos 168, 169, 170 e 172 do...
... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO SUSPENSÃO E NÃO INTERRUPÇÃO ... , não guardar nenhuma afinidade com a condição suspensiva, erigida tanto no artigo 170, inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000614-67.2015.5.06.0331), 20-04-2016
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO - Comprovado que à época da rescisão do contrato não existia qualquer condição impeditiva ou suspensiva que retirasse do empregador o exercício da extinção do negócio jurídico, indevido o pagamento em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais diante de prática discriminatória no ato da demissão do empregado,...
... EMENTA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO - Comprovado que à época da rescisão do ato não existia qualquer condição impeditiva ou suspensiva que retirasse do ... - Acórdão nº 2013/0351014-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordao N° 1367721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de conhecimento. Preliminar de ausência de interesse processual. Rejeição. Mérito. Cessão de direitos possessórios. Ausência de entrega do imóvel. Rescisão de contrato. Retorno ao status quo ante. Condição suspensiva. Implemento. Rescisão do contrato autorizada. Restituição do valor pago devidamente atualizado. Consequência lógica. Recurso...
... DO IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE ... CONDIÇÃO ... Verificado o implemento de condição suspensiva prevista no contrato, que se associava ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-310400-22.2005.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - CSN - MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Surgem como norte para elucidação da questão instaurada nos presentes autos os termos do art. 475, § 1º, da CLT, que estabelecem não constituir causa de extinção do contrato de trabalho a aposentadoria por invalidez, tratando-a, efetivamente, como causa suspensiva do contrato de trabalho. Isso...
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Acórdão nº 1.0144.11.001053-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC REPARAÇÃO DE DANOS - CONDIÇÃO SUSPENSIVA OU INADIMPLEMENTO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - APLICAÇÃO - INADIMPLEMENTO DO CESSIONÁRIO NÃO DEMONSTRADO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - CABIMENTO - VALOR DA CAUSA EXTREMAMENTE ELEVADO E DESPROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DO CASO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - Demonstrado pela...
... o pagamento da ltima parcela do contrato de cesso de direitos hereditrios entre eles ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da inscrição destes, citando sua condição de dependência ... § 2º Quando o ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... , ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a venda (Decreto-Lei nº ...
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Acórdão Nº 0728779-94.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-03-2022
... Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... 3ª Câmara Cível ... IMPROCEDENTE. CONTRATO REALIZADO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA ... NÃO IMPLEMENTADA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078335920184058300), 06-09-2021
PROCESSO Nº: 0807833-59.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROCEF RENTAL LTDA.-SPE. ADVOGADO: Frederico Feitosa Da Rosa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De...
... ser considerada a data da resilição do contrato; e d) enquanto não houve a devolução das ... Brasileiro, celebram este contrato sob condição suspensiva, e que somente tornar-se-á eficaz ... -
Acórdão nº 50036449720218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA. VALORES RETIDOS PELA CONTRATANTE. ILEGALIDADE. INEXISTENTE. RETENÇÃO LEGÍTIMA ENQUANTO PERDURAR A CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA NO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O contrato firmado entre as parte previu, mediante prévio consentimento da autora-contratada, que a demandada-contratante reteria 5% sobre o valor das notas fiscais de pagamento
... Alega ter firmado contrato de prestação de serviço de montagem e solda de ... na devolução dos valores, enquanto a condição suspensiva prevista no contrato vigorar (ação ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... for fixado em função de termo ou condição resolutiva somente pode ser denunciado segundo ... á ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064028020194058000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806402-80.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PATRICK RAFAEL SANTOS DA SILVA MERCADINHO - ME e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , todavia, tal condenação, sob condição suspensiva, em virtude da gratuidade judiciária ... parâmetros diferentes dos previstos no contrato e a abusividade da cobrança de comissão de ... -
Acórdão nº 50025912120198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
... , e como ambos os litigantes figuram na condição de locatários do contrato rescindido, ... , que, em virtude da condição suspensiva prevista na cláusula 2.1 do instrumento ...