condição suspensiva e contrato
- Acórdão Nº 0000266-11.2017.8.24.9002 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
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Decisão Monocrática N° 07384428720218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO BELVEDERE GREEN. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO. CONFUSÃO. POSSE. ESTADO DE...
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Acordao N° 1407514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação cível. Ação monitória. Inovação recursal. Questão não debatida pelo juízo de origem. Supressão de instância. Conhecimento parcial. Contrato de compra e venda. Aquisição de imóvel pendente de regularização. Dilação probatória. Ciência das partes. Condição suspensiva. Evento futuro e incerto. Direito não exigível. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. Em que pese o recurso de...
... CONHECIMENTO ... PARCIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ... CIÊNCIA DAS PARTES. CONDIÇÃO ... SUSPENSIVA. EVENTO FUTURO E INCERTO. DIREITO ... -
Acordao N° 1307172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Comparecimento espontâneo da executada. Procuração sem poderes específicos para receber citação. Sem prejuízo. Validade do ato. Ausência de litigância de má-fé. Contrato com condição suspensiva não implementada. Ausência de inadimplemento. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de execução em razão de suposto...
... AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRATO COM CONDIÇÃO ... SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080950520154058400), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0808095-05.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: CIVIL. CONTRATOS....
... , estão exigindo a resolução de contrato, devolução atualizada dos valores porventura ... cláusula que impõe à Recorrente a condição de fiadora dos valores devidos pelos Mutuários ... 2 em 2013, que previa como condição suspensiva a ser comprovada em até 06 (seis) meses ... -
Decisão Monocrática N° 07339846620178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. RECURSO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE...
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Acórdão nº 0346351-86.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... em 01 de fevereiro de 2010, foi firmado contrato particular de ... compra e venda de cotas e ... INSTITUTO DE BELEZA LTDA-ME, assumiu a condição de ... fiadora no contrato, requerendo a ... estabeleceu uma condição suspensiva consistente no preço avençado no ...
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Acórdão Nº 0728361-59.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR À INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DENTRO DA LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A TAXA...
... Interpretação / Revisão de Contrato ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos ... ÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA ... DE EXIGIBILIDADE. RECURSO ... -
Acórdãos nº 1005749-22.2017.8.26.0604 de 22ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
... - Sentença de improcedência Contrato de prestação de serviços de ... da requerida, mas impõe condição suspensiva à exigibilidade do contrato ...
- Acórdão Nº 0016848-96.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
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Acordao N° 1412293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminar. Legitimidade passiva. Rejeitada. Mérito. Prestação de serviços advocatícios. Honorários ad exitum. Contrato com condição suspensiva. Proveito econômico não auferido. Obrigação inexigível. Sentença mantida. 1. As condições da ação devem ser analisadas com base da teoria da asserção, ou seja, em abstrato, levando-se em consideração as afirmações...
... HONORÁRIOS AD ... EXITUM. CONTRATO COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PROVEITO ECONÔMICO ... -
Acordao N° 1624498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Efeitos da revelia. Negócio jurídico firmado para a aquisição de cotas sociais e ingresso na sociedade. Restituição de valores. Inviabilidade. Condição suspensiva não implantada. Contrato de empréstimo não caracterizado. Fraude não caracterizada. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não
... INVIABILIDADE. CONDIÇÃO ... SUSPENSIVA NÃO IMPLANTADA. CONTRATO DE ... -
Acordao N° 1291839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelação. Execução. Contrato de honorários advocatícios. Cláusula ad exitum. Processos extintos sem julgamento de mérito. Condição suspensiva. Pagamento indevido. 1. O contrato de prestação de serviços advocatícios tem por objetivo remunerar o advogado pelo trabalho prestado e assegura aos inscritos na oab o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de...
... APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA ... AD ... CONDIÇÃO ... SUSPENSIVA. PAGAMENTO INDEVIDO ... 1. O ... -
Acórdão nº 1001541-86.2021.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – EXAMINADAS NO MÉRITO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E OUTRAS AVENÇAS – CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES – TERMO ADITIVO – ADIANTAMENTO PAGAMENTO – INADIMPLEMENTO – CONDIÇÃO SUSPENSIVA – AUSÊNCIA – RESCISÃO DO...
... PAGAMENTO – INADIMPLEMENTO – CONDIÇÃO SUSPENSIVA – AUSÊNCIA – RESCISÃO DO ... – AUSÊNCIA – RESCISÃO DO CONTRATO" – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO – RESTITUI\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07162899720208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E INDEFERE PROVAS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO....
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Acórdão nº 50514223220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
... Defende a existência de condição suspensiva, impedindo a contagem ... do prazo flui a partir do vencimento do contrato", que prevê a obrigação de pagar honorários ap\xC3" ...
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Acordao N° 1694157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Direito civil. Condomínio belvedere green. Adjudicação compulsória. Condomínio irregular. Cessão de direitos possessórios de lote. Contrato para transmissão de propriedade condicionado à regularização do loteamento. Condição suspensiva verificada. Eficácia plena do contrato. Taxa de transferência. Violação à boa-fé. Direito real de aquisição. Outorga da escritura pública. Cabível. Sentença...
... CONTRATO PARA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE CONDICIONADO À ... REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA VERIFICADA ... EFICÁCIA PLENA DO ... -
Acórdão Nº 0714192-94.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-11-2018
... JUSTIFICATIVA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA SUPRIMIDA ... FORÇA EXECUTIVA. NÇA MANTIDA ... 1. O contrato de prestação de serviços advocatícios ...
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Acórdão Nº 0006883-94.2019.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-04-2023
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O NEGÓCIO JURÍDICO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A
... INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO ... RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE ... CONDIÇÃO ... SUSPENSIVA ... EXISTÊNCIA ... -
Decisão Monocrática N° 07017310520208070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000137-33.2012.5.06.0013 (00308-1992-141-06-00-3)), 22-05-2013
EMENTA: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Encontrando-se o trabalhador em gozo de aposentadoria por invalidez, está suspenso o contrato de trabalho, preservada a sua vigência. Assim, não corre a prescrição pendendo condição suspensiva (CC, art. 199, I). Todavia, no caso em exame, a demandante, após a aposentadoria, ajuizou outras reclamatórias em face do
... PRESCRI Ç Ã O. SUSPENS Ã O DO CONTRATO DE TRABALHO. Encontrando-se o trabalhador em ... prescri ç ã o pendendo condi ç ã o suspensiva (CC, art. 199, I). Todavia, no caso em exame, a ... -
Decisao Nº 0004833-82.2010.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 07-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E MULTA. SENTENÇA QUE JULGOU EM PARTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DOS AUTORES PARA RESCINDIR O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELAS PARTES. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS ART. 476 E 477 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS MAJORADOS EM CONDIÇÃO SUSPENSIVA....
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM PERDAS ... HONORÁRIOS MAJORADOS EM CONDIÇÃO SUSPENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... -
Acordao N° 1332174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação cível. Direito civil. Contrato de cessão de direitos. Atividade lotérica. Condição suspensiva. Aprovação pela cef. Não ocorrência. Retenção de valores. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Valor da condenação. Base de cálculo. Readequação. 1 - havendo no contrato de cessão de direitos de prestação de atividade lotérica condição suspensiva, qual seja, a aprovação do cessionário pela...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. ATIVIDADE ... LOTÉRICA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. APROVAÇÃO PELA CEF. NÃO ... -
Acordao N° 1252400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Preliminares. Recurso interposto sem o recolhimento do preparo. Não conhecido. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Mérito. Honorários ad exitum. Contrato com condição suspensiva. Satisfação parcial da obrigação. Honorários devidos sobre o crédito recebido pelo cliente. Pluralidade de advogados. Percentual. Proporção do serviç
... MÉRITO ... HONORÁRIOS AD EXITUM. CONTRATO COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA. SATISFAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0408.13.003890-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PERTINÊNCIA SUBJETIVA - CONTRATO DE ACORDO COMERCIAL - COBRANÇA DE TÍTULO INADIMPLIDO POR TERCEIRO EM FACE DO CREDOR ORIGINÁRIO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - MORA - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL E REQUERER A CONVERSÃO DE RITO - DESCABIMENTO APÓS OS EMBARGOS...