condominios edilicios
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Acordao N° 1403865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade da citação na ação monitória. Inexistência. Recebimento pelo porteiro de condomínio edilício. Citação válida. Alteração de endereço. Ausência de comunicação ao credor e posterior ao ato citatório. Deveres anexos contratuais. Recurso conhecido e desprovido. 1. Pretende a agravante, via
... 2. Nos condomínios" edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a cita\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5502598-96.2020.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 25-05-2023
... condomínios ... edilícios com controle de acesso, será válida a entrega do mandado ...
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Acordao N° 1408089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preliminares de não conhecimento do recurso. Intempestividade. Ausência de fundamentação e documentos obrigatórios. Rejeição. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Citação pessoal. Condomínio edilício. Recebimento da carta de citação por pessoa responsável pela correspondência. Possibilidade. Indicação de endereço incorreto....
... pessoalidade no recebimento da citação ao admitir que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com ... controle de acesso, o funcionário da ... -
Acordao N° 1654641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ato citatório pelo correio. Recebimento pelo funcionário de condomínio edilício. Citação válida. Duas residências. Recurso conhecido e não provido. 1. Estabelece o § 4º, do art. 248, do cpc, que nos condomínios edilícios será válida a entrega do mandado citatório a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondên
... 1. Estabelece o § 4º, do art. 248, do CPC, quenos condomínios edilícios será válida a entrega do ... mandado citatório a ... -
Acordao N° 1604380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Citação pelos correios. Recebimento por terceiro. Nulidade não arguida na ação principal. Preclusão. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A agravante busca discutir questão já decidida nos autos da ação de alimentos, a qual já havia sido arquivada em data...
... excepciona a pessoalidade ao admitir que, nos condomínios edilícios ou loteamentos, o porteiro receba ... a citaçãoe assine o ... -
Acórdão Nº 0057586-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 20-03-2023
... DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. PRECEDENTES ... 1. “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será ... válida a ...
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Acordao N° 1246740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Processual civil. Cobrança. Citação pessoal. Porteiro. Possibilidade. Indicação de endereço incorreto. Revelia. Prejuízo processual. Configurado. Nulidade. Sentença cassada. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que decretou a revelia do réu e julgou procedente o pedido para condená-lo ao pagamento de r$ 5. 218,18 (cinco mil duzentos e dezoito reais e dezoito centavos), bem como das taxas...
... O §4º excepciona a pessoalidade ao admitir que, nos condomínios ... edilícios ou loteamentos, o porteiro receba a citação e assine o ... -
Acordao N° 1437675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Processo civil. Civil. Preliminar. Nulidade da citação. Inocorrência. Citação por edital. Ficta. Esgotamento dos meios. Relatividade. Meios razoáveis e suficientes. Endereços conhecidos e sistemas informatizados. Diligências infrutíferas. Validade da citação. Mérito. Cobrança taxas condominiais. Condomínio irregular. Parcelamento irregular. Constituição de associação. Instituição de taxas. Anuênci
... ção das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios ... edilícios, com destaque para a força vinculativa do estatuto e das ... -
Acordao N° 1371424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de exigir contas. Nulidade citação via postal. Endereço diverso. Ausência de comprovação. Decretação revelia. Ocorrência. Decisão mantida. 1. Nos termos do § 4º do artigo 248 do código de processo civil, ?nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo...
... do § 4º do artigo 248 do Código de Processo Civil,“nos condomínios edilícios ou nos ... loteamentos com controle de acesso, será válida a ... -
Acordao N° 1654348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Ação de execução. Citação via postal. Recebimento pelo porteiro de condomínio edilício. Citação válida. Endereço diverso. Ausência de comprovação. Decisão mantida. 1. Cabe ao recorrente indicar os fundamentos de fato e de direito que justificam a cassação ou reforma da decisão combatida. Este...
... do § 4º do artigo 248 do Código de Processo Civil, “nos condomínios edilícios ou nos ... loteamentos com controle de acesso, será válida a ... - Acórdão Nº 0802006-93.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2020
- Acórdão Nº 0808313-29.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
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Acórdãos nº 2152665-40.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
... ência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (artigo 248, § 4º, do CPC) e não restou demonstrada ...
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Acórdãos nº 1008519-16.2015.8.26.0003 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... 248, §4º do NCPC, Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será ...
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Acordao N° 1406806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Mensalidades escolares inadimplidas. Citação pelos correios. Nulidade de citação. Declaração de síndico de condomínio. Parte não residente no endereço desde 2018. Decisão mantida. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida no cumprimento de sentença, que reconheceu a nulidade da citação do...
... “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a ... -
Acordao N° 1363268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Civil. Apelação. Condomínio irregular. Cessão de direitos de posse. Contrato de locação. Instalação de equipamentos de telecomunicação em área comum. Possibilidade de divisão da renda do aluguel entre os ocupantes das unidades imobiliárias. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de consignação em pagamento, julgou procedente o pedido para declarar a quitação dos...
... de se referir a condomínios edilícios, aplica-se ao presente caso por analogia – “O terraço de ... -
Acórdão Nº 0000733-68.2021.8.16.00141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 03-11-2022
... 248, do Código de Processo Civil, que dispõe que “nos condomínios ... edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a ...
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Acórdãos nº 1123376-75.2015.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... condomínios edilícios é possível a realização da citação mediante ...
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Acordao N° 1336459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Citação. Condomínio edilício. Recebimento. Carta de citação. Funcionário da portaria. Validade. Exceção de pré-executividade. Via estreita. Matéria de ordem pública. Dilação probatória. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva. Executados. Fiança. Contrato de locação. Exoneração. Ação renovatória de locação. Necessidade produção de provas. Descabimento....
... artigo 248, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, nos condomínios edilícios ou ... nos loteamentos com controle de acesso, será válida a ... -
Acordao N° 1375649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Apelação cível. Ação moratória. Preliminar de nulidade de citação. Rejeição. Citação válida. Efeitos da revelia. Teses apresentadas em apelação. Preclusão. Inovação recursal. Litigância de má-fé. Não configuração. Sentença mantida. 1. O art. 248, § 4º, do cpc possibilita a entrega de mandado de citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, quando esta for...
... recebimento de correspondência, quando esta for realizada em condomínios edilícios ... Contudo, ainda que recebido o AR por funcionário de ... -
Condomínio edilício
... ômeno da verticalização dos prédios com a formação de condomínios edilícios sem planejamento adequado e os problemas urbanísticos daí ...
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Relatório e Voto com número 5266027-08.2023.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 11-10-2023
... pelo seu recebimento, em caso de condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, que é ... o caso dos ...
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Decisão Monocrática N° 07323996920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-12-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por NILZA DE SOUZA BARROS e MARÍLIA LIMA DO NASCIMENTO (agravantes/autoras), em face da decisão proferida nos autos da ação de conhecimento nº 0700025-79.2023.8.07.0006 proposta contra BRAION MARCAL DE LIMA (agravado/réu), na qual o magistrado a quo deferiu a gratuidade de justiça, nos seguintes termos (ID 165708851 dos autos de origem): (...) Nos...
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Relatório e Voto com número 5246293-71.2023.8.09.0051 da 10ª Câmara Cível, 03-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITAÇÃO ASSINADA POR TERCEIROS. REVELIA. I. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual. II. Conforme dispõe o art. 248, § 4º do CPC, é válido o recebimento por terceiro, da
... condomínios edilícios quando a entrega do ... mandado for feita a funcionário da ... -
Relatório e Voto com número 5415813-63.2022.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 15-03-2023
... pelo recebimento de correspondência nos condomínios edilícios ... 2. Na espécie, a parte e executada/Agravante foi citada ...