condominios edilicios

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA contra manifestação (ID origem 121254797) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga nos autos da execução de título extrajudicial (processo nº 0717961-56.2019.8.07.0007) proposto contra VIVIANE BENFICA DUARTE MARTINS, determinou a intimação da parte executada para se...

Agravo de instrumento. Determinação de emenda. Caso concreto. Cabimento. Cadastramento. Pje. Empresas públicas e privadas. Obrigatoriedade. Condomínio edilício. Ente despersonalizado. Desnecessidade. 1. O artigo 246 do código de processo civil, que teve sua redação alterada pela lei nº 14. 195/2021, tornou preferencial o meio eletrônico como forma de citação e intimação das partes, estabelecendo...

Apelação cível. Direito processual civil. Ação monitória. Nulidade de citação. Pessoa jurídica. Portaria edílicio. Validade. Cobrança indevida. Não comprovada. Má-fé. Não observada. 1. Nos termos do artigo 248 do código de processo civil, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de...

Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. NULIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ENTREGA AO PORTEIRO DO PRÉDIO. VALIDADE. 1.

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. RECEBIMENTO DO AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA SEM RESSALVA POR TERCEIRA PESSOA. PORTARIA DO CONDOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PENHORA VIA SISBAJUD. CAPITAL DE GIRO. 1. Nos condomínios

Ação de cobrança. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. . Parcelamento irregular. Livre adesão à convenção. Constatada. Serviços. Utilização. Cobrança devida. Multa moratória. Previsão. Cabimento. Repetição de indébito. Não...

Civil. Processual civil. Apelação. Ação ordinária. Condomínio irregular. Nâo obrigatoriedade de associação. Temas 492/stf e 882/stj. Inaplicabilidade. Distinguishing em relação ao distrito federal. Pagamento de taxa condominial estabelecida pelo condomínio. Legislação de condomínio edilício. Analogia. Aplicação. Registro de convenção coletiva em cartório. Comprovação de despesas. Rateio....

Direito processual civil. Ação de cobrança. Apelação cível. Débito tributário. Compra e venda de quotas empresariais. Preliminar. Chamamento ao processo. Validade. Citação via oficial de justiça. Porteiro. Necessidade. Requisitos. Hora certa. Inobservância. Nulidade. Ocorrência. Sentença cassada. 1. Nas regras previstas no art. 131 do código de processo civil para o chamamento ao processo,...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Citação. Nulidade. Pessoa física. Endereço diverso. Recebimento da carta de citação por funcionário do condomínio. Residência diversa. Comprovação. Art. 248, §4°, do cpc. Inaplicabilidade. Atos subsequentes dependentes. Liberação dos valores penhorados. Na hipótese de a correspondência ou carta de citação ter sido...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade de citação. Condomínio edilício. Mandado enviado via correio para o endereço constante dos autos. Recebimento sem ressalva. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Vício. Inocorrência. Citação válida. Decisão mantida. 1. Nos termos do código de processo civil, a citação será pessoal, podendo, na...

Direito civil. Taxas condominiais. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Recurso repetitivo. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Honorários convencionais. Previsão de incidência. Ata de assembleia. Validade. 1. Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos às...

Apelação cível. Constitucional. Civil. Urbanístico. Processual civil. Recurso interposto na vigência do código de processo civil de 1973. Aplicação do enunciado administrativo 2 do superior tribunal de justiça. Ação monitória. Condomínio de fato (irregular). Distrito federal. Cobrança de taxas de manutenção e conservação de áreas de loteamento (?taxa condominial?) anterior à edição da lei 13. 465/

Civil. Processo civil. Legitimidade. Polo ativo. Condomínio. Cobrança de contribuição condominial. Taxas inadimplidas. Obrigações e direitos do condomínio. Previsão. Convenção condominial. Ratificação em assembleia. Legitimidade reconhecida. Preliminar afastada. Prescrição. Pretensão de cobrança taxas condominiais. Prescrição quinquenal. Mérito propriamente dito. Cobrança taxas condominiais....

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Condomínio mansões entre lagos. Condomínio irregular de lotes. Teses dos temas 492/stf e 882/stj. Inaplicabilidade. Adesão à associação que administra o condomínio. Comprovação. Inadimplemento de taxas condominiais. Mora ex re. Juros de mora. Incidência. Data do vencimento. Multa moratória de 2%. Aplicação com base legal. 1. A existência de...

Agravo de instrumento. Processo civil. Ação monitória. Citação. Aviso de recebimento. Loteamento com acesso controlado. Assinatura por funcionário da portaria. Validade. Nulidade afastada. Decisão reformada. 1. O § 4º do artigo 248 do cpc/15 dispõe que, ?nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo

Apelação cível. Processo civil. Citação. Condomínio edilício. Recebimento. Carta de citação. Funcionário da portaria. Validade. Recurso não provido. 1. Nos termos do artigo 248, parágrafo 4º, do código de processo civil, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência,...

Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Tema 492/stf. Tema 882/stj. Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem as...

Civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Juntada de documentos em sede de apelação. Impossibilidade. Associação. Condomíinio irregular. Taxas condominiais. Legitimidade. Obrigação propter rem. Recurso não provido. 1. Cabe ao autor na petição inicial juntar os documentos necessários a amparar o seu pedido e ao réu, na contestação, os que atestam a tese jurídica que defende. 2. A juntada de...

Civil, consumidor e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Preliminar de não conhecimento do recurso. Art. 932, iv, ?b? do cpc. Rejeição. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das áreas comuns. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Base de cálculo proporcional à área. Localização da pista de caminhada/cooper. Clausura para veículos. Publicidade enganosa e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão