condominios edilicios

Apelação cível. Direito civil. Ação cobrança. Associação de moradores. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Recurso não provido. 1. A expressa previsão normativa (art. 1. 358-a, §2º, do cc), que atribui ao condomínio de fato a disciplina jurídica afeta aos condomínios edilícios - entendimento, há muito, consolidado no âmbito pretoriano, mesmo antes da edição da lei nº 13. 465/2017 - finda...

Apelação cível. Processual civil. Execução. Citação via correio. Art. 248, §4º, cpc. Requerimento. Extinção do processo por ausência de citação. Sentença anulada. 1 - citação. Entrega na portaria. O art. 248, §4º, do código de processo civil prevê que ?nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo...

Apelação cível. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Uso de apartamento. Depósito de lixo, materiais velhos e substâncias inflamáveis. Instalação elétrica precária. Inspeção judicial. Constatação. Utilização nociva do imóvel. Prejuízo à salubridade e segurança dos demais moradores. Imposição de medida cominatória. As regras relativas ao direito de vizinhança impõem limitações ao...

Agravo de instrumento. Ação cominatória. Tutela de urgência. Condomínio. Animal de estimação. Cachorro de médio porte. Regimento interno. Mitigação da norma no caso concreto. Risco ao sossego e higiene do condomínio. Comprovação ausente. Art. 300, cpc. Requisitos presentes. Tutela deferida. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e...

Agravo de instrumento. Processo civil. Citação. Recebimento do aviso de recebimento. Assinatura sem ressalva por terceira pessoa. Portaria do condomínio. Inteligência do art. 248, §4º, cpc. Validade da citação. Recurso não provido. 1. Conforme se vê expressamente na transcrição do art. Arts. 248, §4º, do cpc, é válido o recebimento, por terceiro, da citação nos casos de condomínios edilícios...

Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxas associativas. Condomínio não regularizado. Obrigação de pagamento assumida pelo primitivo ocupante do imóvel. Obrigação transmitida ao réu mediante cessão de direitos. Procedência integral da pretensão deduzida na inicial. 1. O colendo superior tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial nº 1. 280. 871/sp, sob o rito dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ação de cobrança. Legitimidade ativa. Condomínio irregular. Anulação. Atos constitutivos. Convalidação. Assembleia posterior. Possibilidade. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. Prescrição. Reconhecida. Inexigibilidade. Inscrição. Órgão de proteção ao crédito. Impossibilidade. 1. É possível a realização de nova assembleia...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Direito processual civil. Cobrança de taxas condominiais. Comprovação da origem da dívida. Obrigatoriedade de cadastramento no pje. 1. Ação de cobrança de taxas condominiais extinta, cujo recurso discute a regularidade da comprovação da origem da dívida e a obrigatoriedade de cadastramento de condomínio no sistema do pje. 2. Taxas condominiais aprovadas em assembleias, acompanhadas das atas que...

Agravo de instrumento. Processo civil. Citação. Recebimento do aviso de recebimento. Assinatura sem ressalva por terceira pessoa. Portaria do condomínio. Inteligência do art. 248, §4º, cpc. Validade da citação. Recurso não provido. 1. Conforme se vê expressamente na transcrição do art. Arts. 248, §4º, do cpc, é válido o recebimento, por terceiro, da citação nos casos de condomínios edilícios...

Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Associação de moradores. Recurso especial 1. 280. 871/sp (tema 882). Inaplicabilidade. Ausência de similitude fática. Vedação do enriquecimento ilícito. Dever de contribuição. Cobrança válida. 1. A expressa previsão normativa (art. 1. 358-a, §2º, do cc), que atribui ao condomínio de fato a disciplina jurídica afeta aos...

Processual civil. Ação de cobrança. Associação. Condomínio irregular. Determinação de emenda não atendida. Extinção do feito. Incompetência territorial. Preliminar suscitada em contrarrazões de apelação. Rejeitada. Taxas condominias. Legitimidade. Obrigação propter rem. Recurso provido. Sentença cassada. 1. Nos termos do art. 64 do cpc/2015 ?a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada...

Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Associação. Honorários advocatícios. Previsão em estatuto social. Possibilidade. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial. 1. A expressa previsão normativa (art. 1. 358-a, §2º, do cc), que atribui ao condomínio de fato a disciplina jurídica afeta aos condomínios edilícios - entendimento, há muito, consolidado no âmbito...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA POR MULTIPLICIDADE DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO INSTALADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. Relação jurídica estabelecida entre as partes que é de consumo, na forma dos art. 2º e 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a existência de outras legislações...

Civil e processo civil. Apelação. Juntada de documentos novos após a inicial. Art. 435 do cpc. Nulidade não configurada. Condomínio. Suspensão e demolição de obra iniciada por condômino. Alteração da fachada do empreendimento. Ofensa à convenção condominial e inobservância da legislação afeta. 1. Repele-se a alegação de ofensa ao artigo 435 do código de processo civil, se a juntada de documentos...

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISAO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONDOMÍNIO MERCADINHO MACHADO DE ASSIS, PARA DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE NEGADA PELO JUIZO E DETERMINAR QUE, A PARTIR DA EMISSÃO DAS NOVAS FATURAS, A CEDAE PASSE, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NA PROGRESSIVIDADE DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, A DIVIDIR O MONTANTE TOTAL CONSUMIDO NO MÊS

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Agravo de instrumento. Direito civil. Cumprimento de sentença. Penhora de direitos possessórios sobre lote do condomínio irregular. Possibilidade. Área de uso comum. Não demonstração. Bem passível de divisão e alienação separada. Penhora mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Cuida-se, na origem, de ação monitória de cheque sem força executiva ajuizada pela agravada contra o condomínio...

Apelações cíveis. Direito processual civil. Ato citatório pelo correio. Recebimento pelo funcionário de condomínio edilício. Citação válida. Preliminar de nulidade rejeitada. Dano moral. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Redução devida. Retratação pública. Cabimento. Sentença parcialmente reformada. 1. Estabelece o § 4º, do artigo 248, do código de processo civil, que nos...

Apelação cível. Juízo de retratação. Superior tribunal de justiça. Tema 882. Ação de cobrança. Associação de moradores. Distinção. Condomínio de lotes. Regularmente constituído. Despesas comuns. Deveres do condômino. Artigo 1336, i, do código civil. Aplicação. 1. Nos termos do artigo 1030, ii, do código de processo civil, recebida a petição de recurso especial, após a apresentação das contrarrazõe

Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Restituição de valores. Kriptacoin. Contrato de compra e venda de veículo por moeda digital. Incompetência do juízo. Não caracterizada. Clausula de foro. Nulidade de citação. Não comprovada. Inadimplência. Dever de indenizar. Recurso não provido. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, nos autos da ação de cobrança, julgou parcialmente...