condominios edilicios
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Acordao N° 1615438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem as
... ção das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com ... destaque para a força vinculativa do estatuto e das ... -
Acordao N° 1316472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Tarifas condominiais (contribuições associativas). Inadimplemento. Condomínio irregular. Associação de moradores. Direitos possessórios. Aquisição. Contribuições. Pagamento. Assembleias. Participação. Vínculo associativo livre. Existência. Art. 5º, xx, da crfb. Descumprimento. Inexistência. Contribuição. Dever. Enriquecimento sem causa....
... Mutatis mutandis, como se pode considerar a convenção dos condomínios edilícios como norma de ... regência, o documento que prevê a forma ... -
Acordao N° 1338691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Agravo de instrumento. Penhora. Intimação em local público. Restituição de prazo para impugnação. Não cabimento. Decisão mantida. 1. O artigo 248, §4º do código de processo civil dispõe o seguinte: nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá...
... , §4º do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Nos condomínios edilícios ou nos ... loteamentos com controle de acesso, será válida a ... -
Acórdãos nº 1002874-38.2016.8.26.0338 de 2ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
... Civil Disposição normativa aplicável aos condomínios edilícios e não às associações - Sentença ...
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Acordao N° 1259349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Consumidor. Faturas de água e esgoto. Companhia de saneamento ambiental do distrito federal - caesb. Cobrança de tarifa mínima. Condomínio residencial. Hidrômetro único. Consumo real. Cálculos da concessionária. Prejuízos. Demonstração. Ausência. Benefício para o condomínio. Repetitivo nº 1166561 do stj. Distinguishing. 1. O decreto distrital nº 26. 590/2006, que regulamenta a lei
... não se aplica a conjuntos de habitações coletivas, como condomínios edilícios ou rústicos ... com hidrômetro único ... 3. O Superior ... -
Acordao N° 1282205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Consumidor. Faturas de água e esgoto. Companhia de saneamento ambiental do distrito federal - caesb. Cobrança de tarifa mínima. Condomínio residencial. Hidrômetro único. Consumo real. Cálculos da concessionária. Prejuízos. Demonstração. Ausência. Benefício para o condomínio. Repetitivo nº 1166561 do stj. Distinguishing. 1. O decreto distrital nº 26. 590/2006, que regulamenta a lei
... não se aplica a conjuntos de habitações coletivas, como condomínios edilícios ou rústicos ... com hidrômetro único ... 3. O Superior ... -
Acordao N° 1265476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Consumidor. Faturas de água e esgoto. Companhia de saneamento ambiental do distrito federal - caesb. Cobrança de tarifa mínima. Condomínio residencial. Hidrômetro único. Consumo real. Cálculos da concessionária. Prejuízos. Demonstração. Ausência. Benefício para o condomínio. Repetitivo nº 1166561 do stj. Distinguishing. 1. O decreto distrital nº 26. 590/2006, que regulamenta a lei
... não se aplica a conjuntos de habitações coletivas, como condomínios edilícios ou rústicos ... com hidrômetro único ... 3. O Superior ... -
Acórdãos nº 2091739-93.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
... 1. O STJ proclamou que: "Nos condomínios edilícios comerciais e (ou) residenciais, onde o consumo ...
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Acordao N° 1310983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Apelação. Cobrança. Taxas condominiais. Citação presumida. Art. 248, § 4º, cpc. Recebimento de mandado por funcionário da portaria. Proprietário do imóvel. Uso pela ex-companheira. Filhos em comum. Presunção de contato. Configuração. Existência de outras provas da ciência do processo. Arts. 277 e 373 do cpc. Validade. Contestação. Contagem de prazo. Revelia. Decretação. Presunção de veracidade....
... recebimento de correspondência, quando esta for realizada em condomínios edilícios ... ou em loteamentos com controle de acesso, que poderá, ... -
Acordao N° 1623448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Violência doméstica. Recurso da defesa. Violação de domicílio. ?emendatio libelli?. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Violência física. Não verificada. Ação privada. Queixa-crime. Prazo decadencial. Extinção da punibilidade. Recurso provido. 1. O tipo penal de violação de domicílio, previsto no artigo 150 do código penal, estabelece ser crime entrar ou
... privada, intimidade e privacidade, como vagas de garagem de condomínios edilícios,não ... configuram o delito de violação de domicílio ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 250 ... § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a ...
- Processo nº 0005927-17.2011.8.19.0208 de Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
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Direito das coisas
... disposição é importante para regularizar os chamados “condomínios fechados de casas”, cuja ausência de uma melhor regulamentação em lei ... relativos às unidades autônomas de condomínios edilícios, como são, por exemplo, os prédios de apartamentos residenciais ...
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Acordao N° 1676646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Julgamento conjunto. Ação de execução de título extrajudicial. Tentativa frustrada de citação no endereço do domicílio da pessoa jurídica por mudança de endereço não comunicada. Art. 75, iv do código civil. Citação na pessoa do representante legal da sociedade empresária. Possibilidade. Art. 242 do cpc. Nulidade de citação. Inocorrência. Remessa de mandado...
... serem cumpridas em condomínios edilícios e loteamentos, revogando, inclusive, jurisprudência do STJ ... -
Acórdãos nº 1008962-35.2013.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... ência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (artigo 248, § 4º, do CPC), no caso em exame restou ...
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Decisão com número 0153585-39.2013.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ das Varas Cíveis e de Arbitragem, 12-04-2023
... art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a ... entrega do mandado ...
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Acórdãos nº 2048395-28.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
... 248, § 4º, do CPC, nos condomínios edilícios com controle de acesso, será válida a entrega ...
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Acórdãos nº 2112601-85.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (artigo 248, § 4º, do CPC), no caso em exame ...
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Acordao N° 1405415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Agravo de instrumento. Código de processo civil. Nulidade na citação. Pessoa física. Ar firmado por pessoa estranha ao processo. Réu não residente no endereço diligenciado. Citação nula. 1. A citação deve ser, via de regra, pessoal, tendo como exceção, ou seja, estando permitido o recebimento da carta citatória por terceiros, apenas quando se tratar de representante legal, procurador ou no caso...
... 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ... ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado ... -
Acordao N° 1405404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Agravo de instrumento. Código de processo civil. Nulidade na citação. Pessoa física. Ar firmado por pessoa estranha ao processo. Réu não residente no endereço diligenciado. Citação nula. 1. A citação deve ser, via de regra, pessoal, tendo como exceção, ou seja, estando permitido o recebimento da carta citatória por terceiros, apenas quando se tratar de representante legal, procurador ou no caso...
... 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ... ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado ... -
Acórdãos nº 1028042-89.2017.8.26.0602 de 31ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
... condomínios edilícios é possível a realização da citação mediante ...
- Acórdão nº0040733-39.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC), 24-04-2023
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Acordao N° 1265473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Consumidor. Faturas de água e esgoto. Companhia de saneamento ambiental do distrito federal - caesb. Cobrança de tarifa mínima. Condomínio residencial. Hidrômetro único. Consumo real. Cálculos da concessionária. Prejuízos. Demonstração. Ausência. Benefício para o condomínio. Repetitivo nº 1. 166. 561 do stj. Distinguishing. 1. O decreto distrital nº 26. 590/2006, que regulamenta a
... não se aplica a conjuntos de habitações coletivas, como condomínios edilícios ou rústicos ... com hidrômetro único ... 3. O Superior ... -
Decisão Monocrática N° 07263764420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PP TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA contra a seguinte decisão proferida no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por RUBENS ORNELAS: ?A ré PP TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA ? ME contesta a validade da citação ID 113974996 alegando nulidade processual em face do mandado não ter sido recebido pelo representante legal ou procurador da empresa, tampouco por...
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Acordao N° 1725429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Embargos de declaração na apelação cível. Associação de moradores. Cobrança de cotas. Tema repetitivo 882 do stj e tema 492 da repercussão geral. Pedidos iniciais improcedentes. Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes. 1. As embargantes suscitam contradições no ven. Acórdão, pois não se associaram expressamente à parte embargada e, assim, não declararam a intenção de contribuir com as...
... (loteamentos regulares) a condomínios edilícios, consoante a Lei n. 13.465/2017, o autor da ação cuida ... de ...