condominios edilicios

Agravo de instrumento. Direito civil. Cumprimento de sentença. Penhora de direitos possessórios sobre lote do condomínio irregular. Possibilidade. Área de uso comum. Não demonstração. Bem passível de divisão e alienação separada. Penhora mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Cuida-se, na origem, de ação monitória de cheque sem força executiva ajuizada pela agravada contra o condomínio...

Apelações cíveis. Direito processual civil. Ato citatório pelo correio. Recebimento pelo funcionário de condomínio edilício. Citação válida. Preliminar de nulidade rejeitada. Dano moral. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Redução devida. Retratação pública. Cabimento. Sentença parcialmente reformada. 1. Estabelece o § 4º, do artigo 248, do código de processo civil, que nos...

Apelação cível. Juízo de retratação. Superior tribunal de justiça. Tema 882. Ação de cobrança. Associação de moradores. Distinção. Condomínio de lotes. Regularmente constituído. Despesas comuns. Deveres do condômino. Artigo 1336, i, do código civil. Aplicação. 1. Nos termos do artigo 1030, ii, do código de processo civil, recebida a petição de recurso especial, após a apresentação das contrarrazõe

Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Restituição de valores. Kriptacoin. Contrato de compra e venda de veículo por moeda digital. Incompetência do juízo. Não caracterizada. Clausula de foro. Nulidade de citação. Não comprovada. Inadimplência. Dever de indenizar. Recurso não provido. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, nos autos da ação de cobrança, julgou parcialmente...

Direito civil. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Livre adesão à convenção do condomínio. Constatada. Cobrança devida. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem

Apelação. Ação de restituição de valores. Compra e venda de imóvel. Citação para contrarrazões em recurso de apelação contra sentença que liminarmente reconhece a prescrição. Obrigatoriedade. Artigo 332, § 4º, do cpc. Observância. Réu citado em condomínio edilício. Mandado. Aviso de recebimento. Entrega. Art. 248, § 4º, do cpc. Validade. Gratuidade de justiça requerida pela ré/reconvinte....

Agravo de instrumento. Mandado entregue na portaria do edifício. Mesmo endereço informado na junta comercial, receita federal e sites de busca. Citação válida. Cumprimento de sentença. Art. 523, §1º, do cpc. Honorários advocatícios. Sumula 517 do stj. Enunciado 97 do fonaje. Prevalência do entendimento do stj. Precedente da câmara de uniformização. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 248, § 4º,

Apelação. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação anulatória. Querela nullitatis. Ato citatório pelo correio. Recebimento pelo porteiro de condomínio edilício. Citação válida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se a prova documental se mostra suficiente para dirimir os pontos controvertidos da lide, o indeferimento de dilação probatória para oitiva de testemunhas não implica...

Agravo de instrumento. Processual civil. Citação. Forma prescrita em lei. Art. 248, §4º do cpc. Mudança de domicílio à época do cumprimento. Comprovada. Nulidade reconhecida. Recurso conhecido e provido. 1. No que tange a citação pelos correios, entregue em condomínio edilício, dispõe o art. 248, §4º do ncpc: ?nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a...

Processo civil. Apelação cìvel. Determinação de emenda da petição inicial. Adequação do valor da causa. Recolhimento das custas processuais complementares. Descumprimento. Cadastro da parte no sistema de recebimento de comunicação eletrônica. Condomínio edilício. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. 1. O desatendimento pela parte autora

Processo civil. Apelação. Ação de despejo c/c ação de cobrança. Citação pelo correio. Recebimento por funcionário do edifício. Condomínio edilício. Ausência do réu no endereço não comprovada. Art. 373 do cpc/15. Citação válida. Art. 248, §4º do cpc. Requisitos do art. 250 do cpc preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. 1 - segundo o §4º do art. 248 do cpc, deferida a citação pelo correio, a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• DOU. Diário Oficial da União

Civil e processo civil. Cobrança. Taxas condominiais. Indeferimento da inicial. Extinção sem mérito. Ausência de cadastro no sistema pje. Condomínio. Desnecessidade. Sentença cassada. 1. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no § 1º do art. 246 c/c 321, parágrafo único c/c 330, iv, e 485, i e iv, todos do código de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem...

Direito civil e processual civil. Ação de execução. Encargos condominiais vencidos. Condomínio de fato. Situação irregular. Execução inadmissível. Art. 784, inc. X, do cpc. Aplicação em favor dos condomínios edilícios instituídos nos termos do art. 1332 do código civil. Precedentes. Sentença desconstituída. 1. Hipótese de execução dos créditos decorrentes de obrigações constituídas em favor de...

Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Gratuidade de justiça. Concessão. Nulidade da citação. Citação realizada em endereço diverso do domicílio do executado. Recebimento de ar por funcionário do condomínio. Comprovação de residência diversa. Inaplicabilidade do artigo 248, § 4°, do cpc. Decisão reformada. 1. Para obter a gratuidade...

I - Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECEBIMENTO. CARTA DE CITAÇÃO. FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. VALIDADE. RECURSO NÃO...

Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Requisitos. Ausentes. Execução de título extrajudicial. Citação pelo correio. Validade. Ausência de prejuízo. Recebimento pelo funcionáro de condomínio. Endereço constante no contrato. Legalidade. 1. O relator poderá antecipar a pretensão recursal ou atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, total ou parcial, quando estiverem presentes os...

Sucessões e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de restituição de valores. Proventos pagos indevidamente. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Citação válida. §4º do art. 248 do cpc. Legitimidade dos herdeiros. Coisa julgada. Verbas de cunho salarial. Recursos de caderneta de poupança inferiores a 40 salários mínimos. Ausência de comprovação. Rejeição da exceção. Decisã