condômino antissocial
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Anexo
... Art. 1.335. São direitos do condômino: ... I usar, fruir e livremente dispor de suas unidades; ... II usar das ... O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou ...
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Código Civil
... Art. 1.335. São direitos do condômino: ... I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; ... II - usar ... O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou ...
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Acordao N° 1436971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação cível. Condomínio. Expulsão de morador. Comportamento antissocial. Condutas nocivas. Reiteração. Sanções pecuniárias. Art. 1. 337, parágrafo único, do código civil. Decisão de assembleia. Quorum qualificado. Apelação conhecida e desprovida. 1. Em que pese a ausência de disposição legal ou estatutária acerca da expulsão do condômino pela prática de atos incompatíveis à convivência...
... ANTISSOCIAL. CONDUTAS NOCIVAS. REITERAÇÃO. SANÇÕES PECUNIÁRIAS. ART.1.337, ... de disposição legal ou estatutária acerca da expulsão do condômino pela ... prática de atos incompatíveis à convivência coletiva, tal ... -
Inadimplência
... DAPHNIS CITTI DE LAURO ... Nada mais revoltante, para um condômino que paga seu condomínio em dia, do que conviver com outro que ... condômino que seja devedor reiterado e contumaz, considerado antissocial, sendo necessário para isso a aprovação de 3/4 dos condôminos, em ...
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Acórdãos nº 1016773-46.2013.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... DANO MORAL TENTATIVA DE AGRESSÃO DE CONDÔMINO A ZELADOR DO CONDOMÍNIO – COBRANÇA DE QUITAÇÃO DE ... ÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL E DESPROPORCIONAL INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADA EM ...
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Impactos da pandemia nos condomínios edilícios e a limitação ao direito de propriedade
... ínios, ponderando-se, de um lado, o direito individual de cada condômino e, de outro, o direito coletivo da comunidade condominial. Dentro desse ... , em casos mais graves e extremos, de exclusão do condômino antissocial, como tratado em outro estudo nesta obra 42 ... Com efeito, a pandemia da ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Pela legislação portuguesa, cada condômino é proprietário exclusivo de uma fração ideal que lhe pertence e ... sua unidade ou as partes comuns ou que tenha um comportamento antissocial, o Código Civil regula a questão, estabelecendo o pagamento de multas ...
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Acórdão Nº 1000368-85.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 01-06-2023
... DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE ... CONDÔMINO. REGISTROS POLICIAIS. NOTIFICAÇÕES ... EXTRAJUDICIAIS ... GRADATIVAS ... ANTISSOCIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO ... 1. A agravante busca a reforma da decisão ...
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Acordao N° 1242813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Apelação cível. Civil. Associação de moradores. Expulsão de morador. Comportamentos antissociais. Condutas nocivas. Reiteração. Advertências. Multas. Medidas ineficazes. Transtorno mental. Segurança. Propriedade. Conflito. Sentença mantida. 1. Hipótese de afastamento de morador de sua residência, localizada em conjunto habitacional, por reiteração de condutas antissociais. 2. O ordenamento...
... aplicadas pela associação de moradores ao residente antissocial ... 3. A alegação de transtorno mental não pode neutralizar a sanção ... ao procedimento comum com o intuito de proceder à exclusão de condômino" ... em virtude de reiterado comportamento antissocial ... Narrou que Fabr\xC3" ... -
Constitucionalização e recivilização constitucional do direito civil: um mapeamento atual
... 57, CC) ou de infligir uma sanção a condômino (art. 1.337, CC) ... Uma outra consequência é a de que o Direito ... ao discutir se o síndico pode aplicar uma multa ao condômino antissocial sem previamente notificá-lo para lhe dar a chance de defender-se, ...
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O uso da máscara de proteção facial e as áreas comuns condominiais
... o síndico ou qualquer outro condômino/possuidor denunciar o infrator às autoridades competentes para que tomem ... O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou ...
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Mansão no Joá, carros de luxo e joias milionárias: saiba mais sobre a 'Vida Cara' do rapper Orochi
... Veja também: Considerado 'condômino antissocial', rapper Orochi é condenado a pagar R$ 56 mil por ...
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Acórdão Nº 0628957-56.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-02-2020
... ANTISSOCIAL (ART. 1.337, ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). DIREITO ... A ... aplicação de punição ao condômino antissocial, sem que lhe seja ... garantida ampla defesa, contraditório ...
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Por comportamento agressivo, morador perde direito ao uso de imóvel
Por comportamento agressivo, morador perde direito ao uso de imóvel
... São Paulo ao condenar um morador que tinha comportamento antissocial" e agressivo com os vizinhos à perda do direito de uso do apartamento e \xC3" ... lado da penalidade pecuniária prevista, é possível impor ao condômino antissocial outras medidas que assegurem aos condôminos a incolumidade e ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... totalidade, com a anuência de todos os condôminos, mas cada condômino pode dar, individual-mente, a parte que tiver (art. 1.420, § 2º, do CC) ... e 1.228, § 2º, do CC) justificam a exclusão do condômino antissocial, desde que a ulterior assembleia prevista na parte final do parágrafo ...
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Quem é o Devedor Contumaz?
... e parágrafo único, do CC/2002, que prevê a figura do “condômino nocivo” ou “condômino antissocial”, utilizando-se de cláusula ...
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Acórdão Nº 0628957-56.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
... condômino infrator como condômino antissocial, quando na ... verdade foi praticante ...
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Decisão da Presidência nº 1016256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2016
... que pode ser resolvido com a restrição da aquisição a outro condômino, consoante autoriza o art. 1.339, § 2º, primeira parte, do Código ... de exclusão do condômino por reiterado comportamento antissocial, mas como também o direito de preferência dos condôminos em hipótese ...
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Acordao N° 1398800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Taxa condominial. Natureza propter rem. Resp nº 1. 280. 871/sp. Re 695. 911/sp. Não aplicabilidade. Lei nº 13. 465/2017. Obrigação anterior. Devida. 1. É dever do proprietário/possuidor de unidade imobiliária em condomínio horizontal, que usufruiu dos diversos serviços ofertados, contribuir com as despesas condominiais nos valores...
... 4. Não socorre ao condômino a alegação de que a entrada da frente de seu imóvel é independente da ... nocivo ou antissocial, tratado no comando seguinte’ (A lei da regularização fundiária (Lei ... -
Decisão Monocrática Nº 5003246-41.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-10-2021
... CONDOMNIO. AO DE COBRANA DE MULTA CONVENCIONAL. ATO ANTISSOCIAL (ART. 1.337, PARGRAFO NICO, DO CDIGO CIVIL). FALTA DE PRVIA COMUNICAO AO ...
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Decisão Monocrática Nº 0628828-51.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-11-2019
... DE ATO JURÍDICO. COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL. ATO ... ANTISSOCIAL (ART. 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). DIREITO ... DE DEFESA ... imposta ao condômino, o qual teria praticado ato atentatório à Convenção de ...
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Acórdão Nº 0313502-09.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA -INOCORRÊNCIA - PROVA EMPRESTADA - UTILIZAÇÃO - CABIMENTO - CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA 1 Dispõe o art. 372 do Código de Processo Civil, que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". 2 Havendo clara pertinência da demanda com a ação em que produzida...
... de boa conduta e convivência, apresentando comportamento antissocial para com o vigilante do condomínio, razão pela qual foi multado em R$ ... ão da conduta lesiva para justificar a aplicação de multa ao condômino. Argumentaram que apenas contrataram o serviço de encanador para ... -
Decisão Monocrática Nº 0800238-75.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 07/11/2023
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA ... ANTISSOCIAL ... GRAVÍSSIMAS IMPUTADAS – MANIFESTAÇÃO DA ... ASSEMBLEIA ... multa ao condômino que não cumpre reiteradamente com os seus ... deveres perante o ...
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Acórdão Nº 08044583420198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-12-2020
... ANTISSOCIAL DE CONDÔMINO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO PELO CONDOMÍNIO. CONJUNTO ...
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Decisão Monocrática N° 07176692120218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EXPULSÃO DE MORADOR. COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL. CONDUTAS NOCIVAS. REITERAÇÃO. SANÇÕES PECUNIÁRIAS. ART.1.337,
... CONDOMNIO. EXPULSO DE MORADOR. COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL. CONDUTAS NOCIVAS. REITERAO. SANES PECUNIRIAS. ART.1.337, PARGRAFO NICO, ...