conduta ética
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Programas de compliance e a nova lei anticorrupção
O objetivo geral deste trabalho é verificar em que medida é possível modular as sanções previstas na Lei nº12.846/2013 em face da existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica. O problema decorrente desta disposição normativa é que...
... úncia de irregularidades, e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica. O problema decorrente desta ... - PORTARIA SEPLAG Nº 35 DE 08 DE JUNHO DE 2022. O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO,no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.853 de 07 de dezembro de 2018. RESOLVE: Art. 1º Constituir a Comissão de Ética da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, com o objetivo de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética, e exer...
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Análise do código de conduta das instituições financeiras da BM&FBovespa à luz das recomendações do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa
O código de conduta e ética das organizações é um instrumento que objetiva estruturar políticas e normas claras em relação ao comprometimento com os diferentes stakeholders. Nesse contexto, o objetivo desta pesquisa é analisar a estrutura e conteúdo dos temas dos códigos de conduta das empresas do setor de atuação financeiro listadas na BM&FBovespa à luz das recomendações feitas pelo Instituto...
... 115-143, jan./mar. 2018 ... Aline Oliveira Araujo, Ariel Behr, Fernanda da Silva Momo ... Resumo ... O código de conduta e ética das organizações é um instrumento que objetiva estruturar políticas e normas claras em relação ao comprometimento com os diferentes ... -
Flávio representa contra Kajuru no Conselho de Ética por gravar Bolsonaro: 'Conduta baixa e imoral'
BRASILIA — O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) fez nesta segunda-feira uma representação contra o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) no Conselho de Ética do Senado, após o parlamentar eleito por Goiás tornar pública uma conversa que teve ao...
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Flávio representa contra Kajuru no Conselho de Ética por gravar Bolsonaro: 'Conduta baixa e imoral'
BRASILIA — O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) apresentou nesta segunda-feira uma representação contra o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) no Conselho de Ética do Senado, após o parlamentar eleito por Goiás tornar pública uma conversa que ...
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Deputado pede que Comissão de Ética investigue conduta de ministro da Pesca
O Globo BRASÍLIA - O deputado Rubens Bueno (PR), protocolou nesta terça-feira pedido para que a Comissão de Ética Pública da Presidência da República analise a conduta do ministro da Pesca, Marcello Crivella. Reportagem do GLOBO mostrou que depois qu...
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Deveres legais e conduta ética de membros do conselho de administração e de profissionais
@1. Introdução: a crise do conceito da "maximização de lucros" da companhia moderna Em Hamburgo, uma das mais antigas cidades mercantis da Alemanha, com longa e reconhecida tradição na Liga Hanseática, o conceito de ehrbarer Kaufmann ("come...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas ... § 2º Quando a avaliação ... presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos; ... XVI – para aquisição, ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... IV - implementação de políticas, normas e incentivos à conduta das empresas quanto aos direitos humanos, por meio de: ... a) exigência ... V - garantir que suas políticas, seus códigos de ética e conduta e seus procedimentos operacionais reflitam o compromisso com o ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICOPOSSA OFERECER ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL. LEI N. 13.924/2019. DENÚNCIA RECEBIDA ECONDENAÇÃO PROFERIDA. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. IMPUTAÇÃODO DELITO DO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DOART. 171, § 3.
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Acordão do Terceira Turma, 17-11-2020
DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 2.TUTELA DA BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. APLICABILIDADE NO ÂMBITO DOSDIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO COM PRINCÍPIOS EDIREITOS ESPECIAIS. 3. FORMAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA EM RAZÃO...
- Decreto nº 4.610 de 26/02/2003. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 3 DO DECRETO 4.081, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, QUE INSTITUI O CODIGO DE CONDUTA ETICA DOS AGENTES PUBLICOS EM EXERCICIO NA PRESIDENCIA E VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
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Acordão do Quarta Turma, 08-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. ESFERA CÍVEL E PENAL. INDEPENDÊNCIA. ART. 935 DOCC/2002. SÚMULA N. 83 DO STJ. EXISTÊNCIA DO DANO. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL.REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTEVIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.1. "Nos termos da jurisprudência
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Acórdão nº REsp 1263973 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO NACIONAL VINCULANDO AUTORIDADES PÚBLICAS A SUPOSTO ESQUEMA DE CORRUPÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO CABIMENTO. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA QUE, DIANTE DA OMISSÃO DE FATOS, VEIO A ATINGIR A HONRA DE MAGISTRADOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 953 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS....
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Acórdão nº REsp 1242656 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARREMATAÇÃO REALIZADA EM 31.3.2009. RECUSA DA EXECUTADA EM ENTREGAR O IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (2.7.2009). RESTITUIÇÃO DE BENS. VIOLAÇÃO DO ART. 85 DA LEI 11.101/2005. INEXISTÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...
... 15. Eventual desvio de conduta, ou infração ética, e supostos danos causados aos clientes ... -
Decreto nº 10.490 de 17/09/2020. Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
... ípios da cooperação, da comunicabilidade, da transparência e da conduta ética, tem como objetivos: ... I – promover a troca de experiências, o ...
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Comissão de Ética vai analisar conduta de Ideli
Órgão decidirá se abrirá procedimento sobre superfaturamento de lanchas; Pimentel terá de dar novas explicações Luiza Damé luiza@bsb.oglobo.com.br IDELI: ASSESSORIA contestou expressões como "abriu investigação" PIMENTEL: ministro enviou esclarecimen...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 18. Será elaborado e divulgado pela empresa estatal Código de Conduta e Integridade, que disporá sobre: ... I - princípios, valores e missão ... do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais; ... IV - mecanismos de proteção que impeçam qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152240/2007-0462-02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. FATOS E PROVAS. Detectado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102, I, do TST, ao dispor que "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança...
... as normas que regulam o processo, inclusive as relacionadas a conduta ética dos litigantes. 7.2. Explicitando o Tribunal Regional que os fatos ... -
Acórdão nº 2007/0169633-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional,...
... apelado, contrariamente ao que afirma o apelante, é uma pessoa de conduta ordeira, ética e exemplar, segundo informações nos autos, e, mais não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos seguintes eitos da ética policial-militar: ... I - amar a verdade e a responsabilidade, como ...
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Acórdão nº 2004/0166580-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. ART. 23 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. INAPLICABILIDADE. 1. A teor do disposto no art. 277, § 3º, do CPC, na audiência de conciliação e julgamento promovida no procedimento sumário, a parte autora
... REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. ART. 23 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. INAPLICABILIDADE ... 1. A teor do disposto no ... e Disciplina da OAB - regulamento destinado a firmar as normas de conduta dos advogados, sobretudo no âmbito no âmbito administrativo da OAB -, ... -
Acórdão nº HC 127449 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO QUE NÃO DEFENDE OS INTERESSES DOS RÉUS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO PARTICULAR DE CADA PACIENTE. IMPETRANTE SEM PODERES PARA REPRESENTÁ-LOS. 1. A impetrante não possui poderes para representar os pacientes, além de encontrar-se com a inscrição cancelada devido
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001145-58.2015.5.06.0201), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURADA. Utilizando-se a parte de direito constitucionalmente garantido, e sua conduta não afronta a ética e a boa fé, nem compromete a lealdade processual, sendo cabível o afastamento da multa por litigante de má fé.
... -se a parte de direito constitucionalmente garantido, e sua conduta não afronta a ética e a boa fé, nem compromete a lealdade processual, ... -
Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... -Geral da União e, quando aplicável, para acesso pela Comissão de Ética Pública, de que trata a Lei nº 12.813, de 2013; e ... VI – poderá ser ... III – o art. 4º do Código de Conduta ...