confissao divida instrumento particular
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva ... ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1326535 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM AVAL - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE CUIDAR DE TÍTULO DESPROVIDO DE EFICÁCIA EXECUTIVA - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg no Ag 1326535/RS, Rel. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 22/11/2011)
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Acórdão nº 50000692320098210146 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
... de cálculo onde demonstrado o valor da dívida tido como correto. No mérito, pugnou pela ... , que teria sido coagida a assinar o instrumento particular de confissão de dívida, inexiste ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído ... ARTIGO 37 ... Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a ... conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº REsp 1241509 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR. RESGUARDO DO INTERESSE PÚBLICO. EFETIVIDADE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ÀS PECULIARIDADES DA DEMANDA. ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA GERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE
- Matérias arguíveis. Cobrança ilegal de juros desde o primeiro pacto renegociado, especialmente em razão de ser o contrato executado oriundo de outro contrato de confissão de dívida. Excesso de execução e de penhora, bem como ausência de apresentação, pelo executado/embargado, dos critérios e formas de cálculo utilizados para elaboração do demonstrativo do débito, o qual atingiu montante bem superior ao contratado. Calculo impregnado de juros abusivos e taxas ilegais, conforme demonstrativo. Instrumento particular de confissão de dívida.Embargos de Divergência no STJ. Inicial
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃOLASTREADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. NATUREZA JURÍDICA CÍVEL. EMBARGOSÀ EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES NA ORIGEM. PETIÇÃO ACOSTADA AOSAUTOS. REITERAÇÃO DA TESE DEFENSIVA DE COAÇÃO, ALEGADAMENTEDECORRENTE DE SUA SITUAÇÃO DE EMPREGADO OU COM A FINALIDADE DECOMPENSAR SUPOSTAS VERBAS TRABALHISTAS, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTODA COMPETÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0596.17.002219-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. O instrumento particular de confissão de dívida, dotado de certeza, exigibilidade e liquidez constitui título executivo extrajudicial hábil a instruir a ação de execução. 2. Havendo novação, é configurado um novo título de crédito, não havendo necessidade da juntada dos contratos...
... O Embargante/Apelante defende que o instrumento de confisso de dvida no ttulo hbil para embasar ... executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, in ... -
Acórdão nº 1.0596.17.002219-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. O instrumento particular de confissão de dívida, dotado de certeza, exigibilidade e liquidez constitui título executivo extrajudicial hábil a instruir a ação de execução. 2. Havendo novação, é configurado um novo título de crédito, não havendo necessidade da juntada dos contratos...
... O Embargante/Apelante defende que o instrumento de confisso de dvida no ttulo hbil para embasar ... executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, in ... -
Acórdão nº 50003858920218210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO CREDOR, PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS, POR SI SÓ, CONSISTE EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A CONFISSÃO REPRESENTA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, AUSENTE QUALQUER VÍCIO DE VONTADE, NOVANDO O DÉBITO...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. EQUIPAMENTO ... correm a partir da data do vencimento da dívida" (STJ, EREsp 1.342.873/RS, Rel. Ministro Benedito ... -
Acórdão nº 1.0243.12.000812-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para cobrança de dívida representada por instrumento particular de confissão de dívida firmado em 2005 é o de 05 anos, consignado no art.206, §5º, I do Código Civil de 2002.
... ,47, representada pelos instrumentos particular de confisso de dvida vencidos em 02/05/2007 ... de quantia certa representada por instrumento de confisso de dvida assinado por duas ... -
Acórdão nº 1.0243.12.000812-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para cobrança de dívida representada por instrumento particular de confissão de dívida firmado em 2005 é o de 05 anos, consignado no art.206, §5º, I do Código Civil de 2002.
... ,47, representada pelos instrumentos particular de confisso de dvida vencidos em 02/05/2007 ... de quantia certa representada por instrumento de confisso de dvida assinado por duas ... -
Acórdão Nº 0000052-22.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... juros em 1% ao mês ou 12% ao ano no Instrumento Particular de Confissão de Dívida que esta ...
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Acórdão Nº 0000057-44.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... de inadimplência foram pactuados no instrumento" particular celebrado entre as partes ganhando for\xC3" ... Instrumento Particular de Confissão de Dívida, este objeto de execução dos Autos nº ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. "O documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000045-60.2018.5.06.0008), 28-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. É cediço que a transferência da propriedade de bem imóvel somente é efetivada mediante registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do CC), para que gere efeito erga omnes. Contudo, inexistindo nos autos provas de que quando da celebração
... de que quando da celebração do Instrumento Particular de Confissão de Dívida existia ... -
Acórdão nº 1.0024.14.148157-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DEVEDOR - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - COBRANÇA DE MENSALIDADE ESCOLAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFIGURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONFIGURAÇÃO. O instrumento particular de confissão de dívida, originado de inadimplemento de mensalidades escolares, submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, pois a instituição de ensino atua, nessa hipótese, como
... fielmente os termos acordados no instrumento particular de confisso de dvida, negcio jurdico ... -
Acórdão nº 50055082120218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTA DE ENERGIA . AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO QUANDO DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, RESULTANDO NA VALIDADE DO DOCUMENTO E REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS.. APELO DESPROVIDO.
... pela demandada na confissão de dívida, qual seja, R$ 9.082,35 é superior ao montante ... De início, inexiste nulidade no instrumento particular de confissão de dívida firmado entre ... -
Acórdão Nº 0015240-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... Agravo de Instrumento Nº 0015240-84.2022.8.27.2700/ TO ... Justiça, “ o contrato de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas, em geral, ... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA ...
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Acórdão nº 1.0400.18.004255-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DO ORIGINAL. JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA. REGULARIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Considerando que o Instrumento de Confissão de Dívida é título executivo extrajudicial não passível de circulação, desnecessária a juntada aos autos da Execução do documento original. 2....
... Acrescenta que o instrumento particular de contrato de financiamento juntado ... -
Decisao Nº 0306114-97.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO AO APELO INDEFERIDO. HIPÓTESE DO ARTIGO 1.021, §1º, III, CPC. COBRANÇA DE DÍVIDA FIRMADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXECUÇÃO APARELHADA COM DOCUMENTOS E...
... COBRANÇA DE DÍVIDA FIRMADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO ... -
Acórdão nº 1.0567.15.010177-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - REVELIA - NÃO APLICAÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REGULARIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS A ENSEJAR NULIDADE E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.1- A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o objeto...
... executivo extrajudicial, qual seja, instrumento particular de confisso de dvida, e o excesso de ... -
Acórdão nº 1.0567.15.010177-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - REVELIA - NÃO APLICAÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REGULARIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS A ENSEJAR NULIDADE E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.1- A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o objeto...
... executivo extrajudicial, qual seja, instrumento particular de confisso de dvida, e o excesso de ... -
Acórdão nº 1.0024.97.112273-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DESÍDIA NÃO COMPROVADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Para a caracterização da prescrição intercorrente é necessário o transcurso do lapso temporal necessário à configuração do instituto, bem como a desídia da parte exequente no sentido de promover atos que viabilizem a...
... de ttulo extrajudicial, lastreada em instrumento particular de confisso de dvida, ajuizada em ...