confissão ficta no processo civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-13.2012.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. REVELIA. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. EFEITOS. A proibição de extensão dos efeitos da revelia, dentre eles o efeito material relativo à confissão quanto à matéria de fato, aplica-se regra geral ao litisconsórcio unitário, qual seja aquele formado por uma relação jurídica incindível. No caso dos autos, por outro lado, o litisconsórcio passivo firmado entre a...
... CONFISSÃO FICTA. REVELIA. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. EFEITOS ... 320 do Código de Processo Civil deve ser aplicada com restrições. Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-13.2012.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. REVELIA. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. EFEITOS. A proibição de extensão dos efeitos da revelia, dentre eles o efeito material relativo à confissão quanto à matéria de fato, aplica-se regra geral ao litisconsórcio unitário, qual seja aquele formado por uma relação jurídica incindível. No caso dos autos, por outro lado, o litisconsórcio passivo firmado entre a...
... CONFISSÃO FICTA. REVELIA. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. EFEITOS ... 320 do Código de Processo Civil deve ser aplicada com restrições. Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-13.2012.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. REVELIA. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. EFEITOS. A proibição de extensão dos efeitos da revelia, dentre eles o efeito material relativo à confissão quanto à matéria de fato, aplica-se regra geral ao litisconsórcio unitário, qual seja aquele formado por uma relação jurídica incindível. No caso dos autos, por outro lado, o litisconsórcio passivo firmado entre a...
... CONFISSÃO FICTA. REVELIA. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. EFEITOS ... 320 do Código de Processo Civil deve ser aplicada com restrições. Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23440-27.2005.5.15.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA APLICADA À PRIMEIRA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de...
... EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA APLICADA À PRIMEIRA RECLAMADA. AUSÊNCIA ... ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-232-30.2012.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ão regional que, diante da revelia e confissão ficta das reclamadas quanto à matéria de fato ... 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO ... PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119900-94.2011.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... REVELIA E CONFISSÃO FICTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA ... 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO ... DO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-224500-17.1998.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... da literalidade dos artigos 202 do Código Civil e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e ... REVELIA E CONFISSÃO FICTA ... O Regional, ao analisar as provas dos ... em vista estarem à época submetidas ao processo" de concordata preventiva, o que levou à paralisa\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-69.2011.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que é indevida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT quando ocorre o pagamento das verbas rescisórias, mesmo que inferior ao valor devido, uma vez que o mencionado dispositivo estabelece prazos para a quitação das verbas rescisórias
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONFISSÃO FICTA. Não contraria a Súmula nº 74/TST o ... O artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece que o litigante de má-fé deve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109340-15.2004.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. LITISCONSÓRCIO. JURISPRUDÊNCIA ... 48 e 320, inciso II, do Código de Processo Civil, tampouco prospera o apelo com suporte na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1113-40.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O Tribunal Regional rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, porque constatou que os elementos trazidos aos autos já eram suficientes para proferir a decisão, mormente em razão da confissão ficta. Com efeito, o julgador simplesmente atendeu aos comandos dos artigos 125, II, e 130 do Código
... a decisão, mormente em razão da confissão ficta. Com efeito, o julgador simplesmente ... dos artigos 125, II, e 130 do Código de Processo Civil, os quais, além de atribuírem ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136040-65.2009.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O Tribunal Regional rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, porque constatou que os elementos trazidos aos autos já eram suficientes para proferir a decisão, mormente em razão da confissão ficta. Com efeito, o julgador simplesmente atendeu aos comandos dos...
... a decisão, mormente em razão da confissão ficta. Com efeito, o julgador simplesmente ... dos artigos 125, II, e 130 do Código de Processo Civil, os quais, além de atribuírem ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-230740-37.2001.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CONFISSÃO -FICTA-. Incabível recurso de revista contra o acórdão do Tribunal Regional que, fundamentado na forma do art. 93, IX, da Carta Magna, e valorando fatos e...
... HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CONFISSÃO" ... Incabível recurso de revista contra o acórd\xC3" ... 500, III, do Código de Processo Civil ... Recurso de revista adesivo não ... CONFISSÃO FICTA ... As agravantes não se conformam com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1960-67.2010.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O juízo de primeiro grau designou audiência de instrução para o dia 06/10/2010, às 14:40h. Ciente da data indicada, não se fez presente a ré. Destarte, foram aplicados os efeitos da revelia e a consequente confissão ficta em relação à matéria de fato. Nesses termos, ao confirmar a sentença, o Tribunal Regional julgou em consonância com o...
... os efeitos da revelia e a consequente confissão ficta em relação à matéria de fato. Nesses ... violação aos artigos 131 do Código de Processo Civil, 482, "b", "e" e "h", da Consolidação das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3800-43.2008.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... , da CF/88, 308, 313, 314 e 320 do Código Civil e 6º da LICC, pois os referidos dispositivos ... probatório, além da existência de confissão ficta" da empregadora, em razão de a preposta da ... encargo probatório entre as partes no processo. Caracteriza-se a afronta aos referidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1467-08.2010.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... a 1ª Recda restou provada não apenas pela ficta confessio, que presume verdadeiros os fatos ... trabalho em dias de repouso, forte na confissão ficta da primeira reclamada e na prova ... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte ... compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3700-95.2006.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... II. Entendeu que "apesar da pena de confissão ficta aplicada ao reclamante (fl. 367), não ... indenizar, decorrente da responsabilidade civil do empregador, cabe à reclamada reparar os danos ... encargo probatório entre as partes no processo. Caracteriza-se a afronta aos referidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182740-59.2008.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... GMLBC/jms/ad/aa HORAS EXTRAS. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA ... nos autos para o confronto com a confissão ficta, nos termos da Súmula n.º 74, II, do Tribunal ... Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil, bem assim contrariedade às Súmulas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68100-69.2005.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... HORAS EXTRAS. ALCANCE DA PENA DE CONFISSÃO APLICADA À PRIMEIRA RECLAMADA. 1. A ... da extensão dos efeitos da confissão ficta aplicada à primeira reclamada. Incólumes os igos 48 e 320, I, do Código de Processo Civil. Recurso de revista de que não se conhece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-497185-97.2009.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração que não pretendem integrar o julgado, mas obter nova manifestação do Tribunal acerca da improcedência da tese recursal de que o reconhecimento dos efeitos da revelia e da confissão ficta da embargante, aplicada à luz da Súmula nº 74 do TST, violaria o devido processo
... dos efeitos da revelia e da confissão" ficta da embargante, aplicada à luz da Súmula n\xC2"º 74 do TST, violaria o devido processo legal, por se tratar de questão de índole ... , parágrafo único, do Código de Processo Civil ... Embargos de declaração a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-214400-04.2003.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem se houve quitação homologada sem ressalva de diferenças, tampouco quais verbas teriam sido pleiteadas em juízo. Extrai-se
... APOSENTADORIA. COAÇÃO. CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS. A ... inserta no artigo 131 do Código de Processo Civil. Recurso de revista de que não se conhece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194440-18.2006.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2010
GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. A presunção que decorre da aplicação da confissão ficta é relativa, podendo ser desconstituída com base nos elementos de prova constantes dos autos. Tal entendimento se harmoniza com o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz previsto no artigo 131 do Código de Processo Civil e com a orientação consagrada
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115600-74.2003.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
SALÁRIO EXTRAFOLHA. PERÍODO DE LABOR SEM REGISTRO NA CTPS. CONFISSÃO FICTA. 1. O processo do trabalho faculta ao empregador se fazer substituir por preposto. Utilizando-se de tal prerrogativa, deve o empregador cuidar para que o preposto seja capaz de esclarecer todos os fatos necessários ao deslinde da controvérsia. Inteligência do artigo 843, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Ainda
... CONFISSÃO FICTA ... 1. O processo do trabalho faculta ao ... e 343, § 2º, e 345 do Código de Processo Civil. 3. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26700-89.2009.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... , qual seja, de que teria havido a confissão ficta da primeira reclamada e porque se tratam de ... 3.MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A aplicação da penalidade prevista no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32651/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
... ANOTAÇÃO DA CTPS. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS ... 1. A confissão ficta ... 131 do Código de Processo ... 2. Viola o art. 3º da CLT a decisão ... 131 ... do Código de Processo Civil") ... Por outro lado, para se configurar a relaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3859/2002-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Noviembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONFISSÃO FICTA . INVOCAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CF/88. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO LITERAL. In casu , afasta-se a possibilidade de corte rescisório pela invocada afronta ao inciso LV do artigo 5º da Constituição da República, porquanto a Reclamada compareceu à audiência inaugural apresentando sua defesa, e, posteriormente, após notificação da...
... CONFISSÃO ... INVOCAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO ... da lei, sob pena de invalidade do processo. Hipótese, portanto, que admitiria o cabimento ... inciso VIII do artigo 485 da Lei Adjetiva Civil, não há como acolher o pleito de corte ... ficta confessio ... há apenas penalidade aplicada à ...