conflitos 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1109800-53.2007.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM REGIME ESPECIAL. Ante a existência de reiterados julgados do Supremo Tribunal Federal proferidos em Conflitos de Competência e da decisão proferida na ADI-MC 2.135-4 (DJE-7/3/2008), reconheço a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda ajuizada por servidor público admitido mediante a contratação temporária, regida por legislaçã
... de reiterados julgados do Supremo Tribunal Federal proferidos em Conflitos de Competência e da decisão proferida na ADI-MC 2.135-4 (DJE-7/3/2008), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1175400-82.2007.5.11.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO POR REGIME ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante a existência de reiterados julgados do Supremo Tribunal Federal proferidos em conflitos de competência e na ADI-MC 2.135-4 (DJE-7/3/2008), reconheço a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda ajuizada por servidor público admitido...
... de reiterados julgados do Supremo Tribunal Federal proferidos em conflitos de competência e na ADI-MC 2.135-4 (DJE-7/3/2008), reconheço a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91040-26.2008.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Verifica-se possível violação ao art. 37, inc. IX, da Constituição da República, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO POR REGIME ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante a existência de reiterados julgados do Supremo Tribunal...
...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante a existência de reiterados julgados do Supremo Tribunal Federal proferidos em conflitos" de competência e na ADI-MC 2.135-4 (DJE-7/3/2008), reconheço a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda ajuizada por servidor p\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-78.2006.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM REGIME ESPECIAL. Ante a existência de reiterados julgados do Supremo Tribunal Federal proferidos em conflitos de competência e na ADI-MC 2.135-4 (DJE-7/3/2008), reconheço a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda ajuizada por servidor público admitido mediante a...
... de reiterados julgados do Supremo Tribunal Federal proferidos em conflitos de competência e na ADI-MC 2.135-4 (DJE-7/3/2008), reconheço a ... -
Acórdão nº 2006/0276851-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL-PENAL. DENÚNCIA. DELITOS DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA. ADITAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO. MUTATIO LIBELLI.. ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA. FLUÊNCIA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, INOCORRENTE. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO DELITO. NÃO ENQUADRAMENTO NAQUELES PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA. DESNECESSIDADE DE...
... em verdade simples exteriorização da sua opinião acerca de conflitos que estavam ocorrendo em razão de disputa de terras entre indígenas ...Brasília (DF), 04 de dezembro de 2008. (Data do Julgamento). . MINISTRO JORGE MUSSI . Relator. RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150300-80.2005.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA INTEPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PAROBÉ. SERVIDOR PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARGO EM COMISSÃO. Ante a existência de reiterados julgados do Supremo Tribunal Federal proferidos em conflitos de competência e na ADI-MC 2.135-4 (DJE 7/3/2008), reconheço a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda ajuizada por servidor admitido para cargo em comissão,
... de reiterados julgados do Supremo Tribunal Federal proferidos em conflitos de competência e na ADI-MC 2.135-4 (DJE 7/3/2008), reconheço a ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
...II - identificar ações afins das respectivas áreas de competência, evitando sobreposições e conflitos;. III - compartilhar informações, estudos, pesquisas e estatísticas relacionadas às atividades turísticas;. IV - criar a plataforma ...
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Acórdão nº 2015/0025933-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIÇO PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE USUÁRIO E EMPRESA CONCESSIONÁRIA. TELEFONIA. DISCUSSÃO SOBRE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI DE CONCESS
...Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJe 1°/9/2008). ... acima referidos, ficou definido que tais conflitos são . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43100-34.2009.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SOB REGIME ESPECIAL. Ante a existência de reiterados julgados do Supremo Tribunal Federal proferidos em Conflitos de Competência e da decisão proferida na ADI-MC 2.135-4 (DJE-7/3/2008), reconheço a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda ajuizada por servidor público admitido mediante a contratação temporária, regida por legislaç
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Acórdão nº 2016/0144886-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL....
...2008...conflitos submetidos ao Poder Judiciário. . ... -
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
...1º desta Lei. § 16. Caberá à Aneel dirimir conflitos entre compradores e vendedores de energia elétrica, que tenham celebrado ...§ 1º A partir de 2008, os empreendimentos referidos no caput deste artigo observarão as regras ...
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Morre Martti Ahtisaari, ex-presidente da Finlândia e ganhador do Prêmio Nobel da Paz, aos 86 anos
... e mediador da paz global galardoado com o Prémio Nobel da Paz em 2008 pelo seu trabalho na resolução de conflitos internacionais, morreu ...
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Morre Martti Ahtisaari, ex-presidente da Finlândia e ganhador do Prêmio Nobel da Paz, aos 86 anos
... e mediador da paz global galardoado com o Prémio Nobel da Paz em 2008 pelo seu trabalho na resolução de conflitos internacionais, morreu ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar. ...ARTIGO 543-C. #Vide Lei nº 11.672, de 2008. ARTIGO 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso ...
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Acórdão nº 2014/0296580-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DE IMPLEMENTAR O REQUISITO ETÁRIO OU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. 1. O INSS interpôs Recurso...
...11.718/2008") dispõe: \"§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1\xC2"...conflitos submetidos ao Poder Judiciário. . ... -
Brasil avança devagar no ranking da felicidade global das Nações Unidas
País subiu uma posição em lista que reflete efeitos da crise de 2008 e conflitos da Primavera Árabe. Cesar Baima. cesar.baima@oglobo.com.br. O ...
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Acórdão nº 1008014-70.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 01-06-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO – CAUSAS QUE ENVOLVAM CONFLITOS FUNDIÁRIOS COLETIVOS DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO – PROVIMENTO Nº 004/2008, RESOLUÇÃO Nº 007/2008/OE E 006/2014/TP - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO – CONFLITO IMPROCEDENTE.1. A Vara Especializada em Direito Agrário fora criada com a finalidade precípua de processar e...
...CONFLITOS FUNDIÁRIOS COLETIVOS DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO – PROVIMENTO Nº 04/2008, RESOLUÇÃO Nº 007/2008/OE E 006/2014/TP - COMPETÊNCIA DA VARA ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
...III - arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesses e as controvérsias sobre os contratos não solucionados ...II - o Decreto nº 6.620, de 29 de outubro de 2008...
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Acórdão nº 2013/0151309-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADO. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. CONTRIBUIÇÕES....
...11.718/2008...conflitos submetidos ao Poder Judiciário. . ... -
Acórdão nº 2007/0108397-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. FCVS. CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO. CONFLITO INSTAURADO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ. LEI N.º 10.259/01, ART. 3º, § 1º, III. 1. A competência para apreciar os conflitos entre Juizados Especiais Federais e Juiz Federal, ainda que da mesma Seção Judiciária, é do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do...
...3º, § 1º, III. 1. A competência para apreciar os conflitos entre Juizados Especiais Federais e Juiz Federal, ainda que da mesma ...Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJ 22/09/2008; CC 90300/BA, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1107-41.2013.5.09.0651) 23-05-2018
RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDIÇÃO DE HORISTA. DURAÇÃO DA HORA AULA. DANO MORAL. DISPENSA IMOTIVADA. PODER DIRETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional emitiu provimento jurisdicional sobre os temas indicados pela Recorrente em relação: i) à ausência da condição de horista no período anterior a março/2012; ii) à fixação da...
... norma coletiva, que não teria sido observado pela empresa em março/2008 . . A Corte Regional, com fundamento na Súmula 294 deste TST, declarou a ... da segurança jurídica, que não legitima a eternização dos conflitos. No caso dos autos, o direito vindicado origina-se de março/2008, ... -
Acórdão nº 0083319-67.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2019
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DÉBITO DE 2005/2006. EXECUÇÃO PROPOSTA EM 2008. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FEITO ENCAMINHADO AO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS TRIBUTÁRIOS EM OUTUBRO DE 2012. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO APELANTE, EM JUNHO DE 2016, PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DO EXECUTADO. ORDEM ATENDIDA NO MESMO PERÍODO.AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO. SENTENÇA PROFERIDA EM 2017.
...DÉBITO DE 2005/2006. EXECUÇÃO. PROPOSTA EM 2008. AUSÊNCIA DE. CITAÇÃO. FEITO ENCAMINHADO AO CENTRO. JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. TRIBUTÁRIOS EM OUTUBRO DE 2012. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO. APELANTE, EM JUNHO DE 2016, PARA. APRESENTAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DO. EXECUTADO. ... -
Acórdão nº 1006021-89.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 01-06-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO – CAUSAS QUE ENVOLVAM CONFLITOS FUNDIÁRIOS COLETIVOS DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO – PROVIMENTO Nº 004/2008, RESOLUÇÃO Nº 007/2008/OE E 006/2014/TP - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO – CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. A Vara Especializada em Direito Agrário fora criada com a finalidade precípua de processar e...
...CONFLITOS FUNDIÁRIOS COLETIVOS. DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO -. PROVIMENTO N* 4/2008, RESOLUGÁO N* 007/2008/0E. E 006/2014/TP—- COMPETÉNCIA DA VARA. ... -
Acórdão nº 2008/0073170-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMIR O CONFLITO. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que os juizados especiais, instituídos pelo art. 98 da
...105, I, d, da Constituição, a estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir os conflitos de competência instaurados entre Juiz Federal e Juiz Federal de Juizado Especial Federal. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula 348/STJ, segundo ... -
Acórdão nº 1009562-33.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 03-08-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO – CAUSAS QUE ENVOLVAM CONFLITOS FUNDIÁRIOS COLETIVOS DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO – PROVIMENTO Nº 004/2008, RESOLUÇÃO Nº 007/2008/OE E 006/2014/TP – IMÓVEL URBANO LOCALIZADO EM ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ/MT - COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM – CONFLITO PROCEDENTE.1. Após a criação do Juízo Especializado em Direito...
...CONFLITOS FUNDIÁRIOS COLETIVOS DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO – PROVIMENTO Nº 04/2008, RESOLUÇÃO Nº 007/2008/OE E 006/2014/TP – IMÓVEL URBANO LOCALIZADO ...