conflitos 2008
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Acórdão nº 2006/0173771-1 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. "A inequívoca demonstração da manifestação de vontade de a parte aderir e constituir o Juízo arbitral ofende à ordem pública, porquanto afronta princípio insculpido em nosso ordenamento jurídico, que...
... aceitação expressa das partes por submeterem a solução dos conflitos" surgidos nos negócios jurídicos contratuais privados arbitragem.\" (SEC n\xC2" ... Brasília, 17 de dezembro de 2008 (Data do Julgamento) ... MINISTRO Cesar Asfor Rocha, Presidente ... -
Acórdão nº 1012461-04.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 03-08-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO – CAUSAS QUE ENVOLVAM CONFLITOS FUNDIÁRIOS COLETIVOS DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO – PROVIMENTO Nº 004/2008, RESOLUÇÃO Nº 007/2008/OE E 006/2014/TP – IMÓVEL URBANO LOCALIZADO EM ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT - COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM – CONFLITO PROCEDENTE.1. Após a criação do Juízo...
... CONFLITOS FUNDIÁRIOS COLETIVOS DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO – PROVIMENTO Nº 04/2008, RESOLUÇÃO Nº 007/2008/OE E 006/2014/TP – IMÓVEL URBANO LOCALIZADO ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de demarcações das terras indígenas, dados sobre intrusões e conflitos territoriais, inclusão no sistema de ensino (básico e superior), ... Em julho de 2008, o Ministério da Justiça e a Comissão de Anistia promoveram audiência ...
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Acórdão nº 1003301-52.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 04-05-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃODEMARCATÓRIA CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA – NATUREZA PETITÓRIA – INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO – CONFLITO PROCEDENTE.1. A Vara Especializada em Direito Agrário fora criada com a finalidade precípua de processar e julgar ações que envolvam conflitos possessórios coletivos do Estado de Mato Grosso, bem como processos que envolvam...
... finalidade precípua de processar e julgar ações que envolvam conflitos possessórios coletivos do Estado de Mato Grosso, bem como processos que ... 004/2008/CM e Resolução N. 006/2014/TP ... 2. Na espécie, a Ação ... -
Acórdão nº 1017815-78.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-12-2021
RAI nº 1017815-78.2021.8.11.0000AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE AGRICULTURA FAMILIAR DA GLEBA ESPERANCA DO AMANHECER AGRAVADO: ITAPURA AGROPECUARIA LTDA TERCEIRO INTERESSADO: JOSEI DOS SANTOS NASCIMENTO e OUTROSE M EM T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DEFERIMENTO DE LIMINAR POSSESSÓRIA – PRELIMINAR – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA COMARCA DE VILA RICA-
... EM DIREITO AGRÁRIO – CAUSAS POSSESSÓRIAS QUE ENVOLVEM CONFLITOS FUNDIÁRIOS COLETIVOS DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO, INDEPENDENTEMENTE O LOCAL DO LITÍGIO – PROVIMENTO Nº 004/2008, RESOLUÇÃO Nº 007/2008/OE E 006/2014/TP – LIMINAR A SER REAPRECIADA ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 8330 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. DIREITO RECONHECIDO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTIONÁVEL APLICAÇÃO DO PRECEDENTE. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se na origem de Ação de Cobrança proposta por juíza visando à condenação da União ao pagamento de ajuda de custo por remoção. A sentença de procedência foi confirmada pelo Tribunal de origem....
... Nem se diga da capacidade viral de decisões em conflitos atomizados, porque todas as demandas que debatem teses o tem e, nem por ... matéria de fundo, a União acosta precedentes de 1995, 2001, 2006 e 2008 deste Tribunal. Tais julgados são superados por aqueles recentes ... -
Acórdão nº 1001302-63.2022.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-06-2023
RECURSO INOMINADO: 1001302-63.2022.8.11.0044ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARANATINGARECORRENTE: APARECIDA COSTA ALVESRECORRIDO: MUNICÍPIO DE PARANATINGAJUIZ RELATOR: Marcelo Sebastião Prado de MoraesDATA DO JULGAMENTO: 12/06/2023EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – PLEITO DE RECEBIMENTO DE...
... 533/2008, que rege sobre referidos profissionais, desde que não haja conflitos ... -
DECRETO Nº 6481, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 3, Alinea 'd', e 4 da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (oit) que Trata da Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para Sua Eliminação, Aprovada Pelo Decreto Legislativo 178, de 14 de Dezembro de 1999, e Promulgada Pelo Decreto 3.597, de 12 de Setembro de 2000, de 12 de Setembro de 2000, e da Outras Providencias.
... IV - o recrutamento forçado ou compulsório de adolescente para ser utilizado em conflitos armados ... Art. 5o A Lista TIP será periodicamente examinada e, se necessário, revista em consulta com as organizações de empregadores e de ...
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Acordao N° 1324845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Processo civil. Conflito negativo de competência. Vara de execução de títulos extrajudiciais e conflitos arbitrais de taguatinga. Vara de execução fiscal. Título extrajudicial. Empresa pública. Lei nº 11. 697/2008. Art. 25-a. Competência do juízo suscitado. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da vara de execução fiscal do distrito federal em face do juízo da vara de execução...
... JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E ... CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA ... Desembargador CESAR LOYOLA ... Acórdão Nº ... 2008. ART. 25-A. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO ... 1. Conflito Negativo de ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , furtar-me a sopesar, com igual atenção, o crescimento dos conflitos agrários e o incitamento à revolta que a usurpação de ... (12) In strução Normativa INCRA nº 49/2008" : revog a a Instrução Normativa INCRA nº 20/2005 e dispõe (art. 7\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28700-71.2008.5.04.0841 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. DELIMITAÇÃO DE TEMPO POR NORMA COLETIVA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O tempo despendido no itinerário casa-trabalho quando o trabalho se realiza em local de difícil acesso ou que não tenha serviço de transporte público regular, integra a jornada do empregado e a sua remuneração é direito indisponível, vale dizer, direito irrenunciável. Mas o
... definir, nos limites da razoabilidade, qual o tempo médio de deslocamento entre a residência e o local de trabalho, prevenindo assim os conflitos ou dissídios individuais que de outro modo se instaurariam. No entanto, em situações nas quais visivelmente a negociação coletiva não ... -
Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... In: SCHOUERI, Luis Eduardo (coord.). Direito Tributário. Homenagem a Paulo de Barros Carvalho ... São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 342 ... 308. A expressão “fatos geradores confrontantes” é de José Nabantino Ramos: “Os fatos econômicos que o Estado erige como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1373-16.2012.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO DIFERENCIADO DA VERBA AOS EMPREGADOS LOTADOS NA SEDE DA EMPRESA EM RELAÇÃO AOS QUE LABORAVAM NAS EMPRESAS TOMADORAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, EM RAZÃO DA PREVISÃO CONTIDA EM ACORDO COLETIVO - POSSIBILIDADE. Desde o advento da Constituição Federal de 1988, teve maior amplitude a negociação coletiva, aceitando-se,...
... acórdão impugnado, se está consagrando a norma coletiva/2008 que, em sua cláusula 55, estipula o pagamento de tíquete-refeição, ... ção, ele não veda que os sindicatos transacionem, pacificando conflitos coletivos em busca de vantagens recíprocas, e que estabeleçam normas que ... -
Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... ou de órgãos paraestatais, como arbitragem, o juiz de paz e as Comissões de Conciliação Prévia nos conflitos trabalhistas (TARTUCE, 2008: 37-86; MANCUSO, 2009:183-282) ... No Brasil predomina a solução adjudicada dos conflitos, por meio da sentença judicial ("cultura da sentença" ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 15 ... § 4º Os títulos emitidos pelo Incra entre 1º de maio de 2008 e 10 de fevereiro de 2009 para ocupantes em terras públicas federais na ... IV - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e ...
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O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos
O artigo busca analisar limites e perspectivas do alcance do direito à moradia na revisão do Plano Diretor do Recife 2008 (PDR-2008). Conceitua-se a moradia para além da casa ou domicílio, como o conjunto de condições necessárias para um habitat digno e seguro: oferta de infraestruturas e serviços urbanos, qualidade dos padrões construtivos das unidades residenciais, grau de participação social...
... 183/2008, que autorizou a desafetação da praça, localizada no bairro de ... Os resultados alcançados apontam conflitos e contradições na condução dos debates e na definição da aplicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178040-55.2005.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a matéria já se encontra superada pelo entendimento iterativo desta Corte, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia para o ajuizamento da reclamação trabalhista,...
... pelo legislador para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não pode limitar o exercício do direito constitucional do acesso à ... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... -
Acordao N° 1249595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2020
Processo civil. Conflito negativo de competência. Vara de execução de títulos extrajudiciais e conflitos arbitrais. Brasília versus taguatinga. Brb s/a. Sociedade de economia mista. Lei 11. 697/2008. Interpretação literal da lei. Súmula 33/stj. Aplicabilidade. 1. O artigo 25-a da lei 11. 697/2008, inserido pela lei 13. 850/2019, fixa a competência dos juízos das varas de execução de títulos...
... CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA ... SUSCITADO(S) ... JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO ... BRB S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEI 11.697/2008. INTERPRETAÇÃO LITERAL ... DA LEI. SÚMULA 33/STJ. APLICABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106800-15.2008.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA E EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Nos termos da Súmula nº 362 do TST, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Assim, extinto o contrato de trabalho em 10/01/2008 e
... , da Constituição Federal, porquanto os ajustes firmados mediante acordo e convenção coletiva visam à prevenção e composição dos conflitos pelos próprios trabalhadores. Precedentes ... Não conhecido ... AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CAIXA ECONÔMICA ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 98367 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM VINCULADOS À MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS....
EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 98.367 - SC (2008⁄0192909-9) ... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMAEMBARGANTE:UNIÃO ... o Superior Tribunal de Justiça não é competente para julgar conflitos" de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma se\xC3" ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 99087 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM VINCULADOS À MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS....
EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 99.087 - SC (2008⁄0216587-3) ... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMAEMBARGANTE:UNIÃO ... o Superior Tribunal de Justiça não é competente para julgar conflitos" de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma se\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1087163 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. ANULAÇÃO PEDIDA POR PAI BIOLÓGICO. LEGITIMIDADE ATIVA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. PREPONDERÂNCIA. 1. A paternidade biológica não tem o condão de vincular, inexoravelmente, a filiação, apesar de deter peso específico ponderável, ante o liame genético para definir questões relativa à filiação. 2. Pressupõe, no entanto, para a sua prevalênci
RECURSO ESPECIAL Nº 1.087.163 - RJ (2008⁄0189743-0) ... RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIRECORRENTE:W R J ... daqueles que buscam a tutela jurisdicional para a solução de conflitos no âmbito do Direito de Família ... 5. Na hipótese, a evidente má-fé ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-368500-50.2008.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONFORMAÇÃO DO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS NORMATIVAS COM A ASPIRAÇÃO DA CATEGORIA OBREIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DEFEITO FORMAL QUE PUDESSE CONDUZIR À INVALIDADE INTEGRAL DO INSTRUMENTO NORMATIVO. INAPLICABILIDADE DO QUÓRUM RIGOROSO DO ART. 612 DA CLT, EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE (CANCELAMENTO...
... Suas proeminentes funções - geração de normas jurídicas; pacificação de conflitos de natureza sociocoletiva; função sociopolítica; e função econômica - justificam o incentivo que se deve conferir a esse método de solução ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... da economia, é um local fértil para eclosão dos mais variados conflitos de interesse ... Os conflitos trabalhistas podem eclodir tanto na ... VI – Recurso provido.” (Processo: RR – 386/2008-001-13-00.0 Data de Julgamento: 13.5.2009, rel. Min. Antônio José de ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... da economia, é um local fértil para eclosão dos mais variados conflitos de interesse ... Os conflitos trabalhistas podem eclodir tanto na ... VI – Recurso provido.” (Processo: RR – 386/2008-001-13-00.0 Data de Julgamento: 13.5.2009, rel. Min. Antônio José de ...