conflitos de terra no pará

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 545 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. Como é cediço, a apelação baseada no art. 593, inciso III, alínea d, do Código de

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. RÉU CONDENADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA AUTORIA DELITIVA AMPARADO EM CONSISTENTE ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SÚMULA 6 DO TJCE. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DE TESES CONFLITANTES E PLAUSÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO.1. Como é cediço, a apelação baseada no art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal é recurso de fundamentação vinculada, devendo a parte interessada

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. RÉU CONDENADO.PRELIMINAR DE NULIDADE DA DOSIMETRIA. MATÉRIA NÃO ABARCADA NOS FUNDAMENTOS DE INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 713 DO STF.PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. DECISÃO DO CONSELHO

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RÉUS CONDENADOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA AUTORIA DELITIVA E QUALIFICADORAS AMPARADO EM CONSISTENTE ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SÚMULA 6 DO TJCE. CONDUTA SOCIAL E

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. RÉU CONDENADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA COAUTORIA DELITIVA AMPARADO EM CONSISTENTE ACERVO PROBATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO EFETIVA E DIRETA DO RÉU NA CONDUTA DELITIVA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SÚMULA 6 DO TJCE.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. RÉU CONDENADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO DOLOSO AMPARADO EM CONSISTENTE ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO. ACOLHIMENTO DA NEGATIVA DE COAUTORIA. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA DE TESES CONFLITANTES E PLAUSÍVEIS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. O representante do Ministério Publico aduz em sua apelação que

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV DO CPB. RÉU CONDENADO.1. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. PROVA CONTRÁRIA AOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 155 DO CPP AO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. ÍNTIMA APRECIAÇãO DAS PROVAS.IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DAS PROVAS PELO TRIBUNAL AD QUEM. DECISÃO DO CONSELHO DE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV DO CPB E ART. 244-B DO ECA. RÉU CONDENADO.1. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. PROVA CONTRÁRIA AOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SÚMULA 6 DO TJCE.2. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. AUTORIA DELITIVA NÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RÉU ABSOLVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. TESE ACUSATÓRIA QUE NÃO RESSAI COMO A ÚNICA DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUTORIA NÃO PROVADA DE MANEIRA CABAL E INCONTESTE. INTERROGATÓRIO DO RÉU. MEIO DE DEFESA APTO A FORMAR O CONVENCIMENTO DOS JURADOS. SÚMULA 57 DO

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. RÉUS CONDENADOS. 1. APELO DO RÉU REGINALDO DE ALMEIDA RODRIGUES: PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA AMPARADA NO

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RÉU CONDENADO. ARGUIÇÃO DE QUESITAÇÃO CONFUSA. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO ESTRITO AOS DITAMES DO ART. 483 DO CPP. MATÉRIA TAMBÉM PRECLUSA. AUSÊNCIA DE PROTESTO EM ATA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 484, 485 E 571 DO CPP. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, C/C ART. 29, DO CPB. RÉU CONDENADO.1. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUTORIA DELITIVA E ACOLHIMENTO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. RÉU CONDENADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REJEIÇÃO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ACOLHIMENTO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DO

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. RÉU CONDENADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO DOLOSO AMPARADO EM CONSISTENTE ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SÚMULA 6 DO TJCE. RECURSO

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES OU LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE.PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.1. Como é cediço, a apelação baseada no art. 593, inciso III, alínea 'c', do Código de

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. INTEMPESTIVIDADE. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DE TESES CONFLITANTES E PLAUSÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO.1. Em sede de juízo de

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. RÉU CONDENADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA AUTORIA DELITIVA AMPARADO EM CONSISTENTE ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SÚMULA 6 DO TJCE. PROTESTO PELA REFORMA DA PENA APLICADA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO. AUTORIA NEGADA PELOS JURADOS. RÉU ABSOLVIDO.1. TESE ACUSATÓRIA QUE NÃO RESSAI COMO A ÚNICA DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUTORIA NÃO PROVADA DE MANEIRA CABAL E INCONTESTE. INTERROGATÓRIO DO RÉU. MEIO DE DEFESA APTO A FORMAR O CONVENCIMENTO DOS JURADOS. SÚMULA 57 DO TJCE. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, § 2.°, INCISOS II, III E IV DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA NEGADA PELOS JURADOS. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. PRELIMINAR: PEDIDO DE DESAFORAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE APELAÇÃO COM DEMAIS TESES DEFENSIVAS. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA.2. MÉRITO: PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO PARA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. AUTORIA NEGADA PELOS JURADOS. RÉU ABSOLVIDO.1. TESE ACUSATÓRIA QUE NÃO RESSAI COMO A ÚNICA DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUTORIA NÃO PROVADA DE MANEIRA CABAL E INCONTESTE. INTERROGATÓRIO DO RÉU. MEIO DE DEFESA APTO A FORMAR O CONVENCIMENTO DOS JURADOS. SÚMULA 57 DO TJCE. DECISÃO DO CONSELHO DE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO. LEGÍTIMA DEFESA ACOLHIDA PELOS JURADOS. RÉU ABSOLVIDO.1. TESE ACUSATÓRIA QUE NÃO RESSAI COMO A ÚNICA DEMONSTRADA NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A ACOLHIDA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INTERROGATÓRIO DO RÉU. MEIO DE DEFESA APTO A FORMAR O CONVENCIMENTO DOS JURADOS. SÚMULA 57

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, § 2.°, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL). SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI.LEGITIMA DEFESA ACOLHIDA PELOS JURADOS. COAUTORIA NEGADA PELOS JURADOS. RÉUS ABSOLVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. PLEITO MINISTERIAL DE ANULAÇÃO DA DECISÃO PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO CONTRÁRIA AO ACERVO

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU CONDENADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI PARA RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO § 1.º DO ART. 121 DO CPB E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO § 2.º, INC. IV, DO ART. 121 DO CPB. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA EM FARTO ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA