conflitos de terra no pará
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Decisão Monocrática Nº 0001477-11.2009.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-09-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PROTESTO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DÃO SUPORTE AO RECONHECIMENTO DO ANIMUS NECANDI DO AGENTE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SÚMULA 6 DO TJCE. RECURSO
... recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do ... de conflitos por invasões de terra, no curso das quais uma ... -
Acórdão Nº 0003835-33.2011.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-02-2021
... recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do ... de conflitos por invasões de terra, no curso das quais uma ...
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Decisão Monocrática Nº 0000084-11.2004.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-11-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INC. II, DO CPB. RÉU CONDENADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA AUTORIA DELITIVA AMPARADO EM CONSISTENTE ACERVO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE
... recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do ... de conflitos por invasões de terra, no curso das quais uma ... -
Acórdão Nº 0001173-10.2000.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-04-2017
... duas versões para o fato, e desde que ambas estejam apoiadas em ... de conflitos por invasões de terra, no curso das quais uma ...
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Acórdão Nº 0029081-08.2010.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-03-2021
... recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do ... de conflitos por invasões de terra, no curso das quais uma ...
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Acórdão Nº 1000071-43.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-12-2019
... recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do ... de conflitos por invasões de terra, no curso das quais uma ...
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Acórdão Nº 0029582-41.2010.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-08-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. RÉUS CONDENADOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI PARA AFASTAMENTO DA MINORANTE DO § 1.º DO ART. 121 DO CPB. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. ACOLHIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO LASTREADA NO ACERVO PROBATÓRIO. TESE
... ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI PARA AFASTAMENTO DA ... MINORANTE DO § 1.º DO ART ... de conflitos por invasões de terra, no curso das quais uma ... -
Acórdão Nº 0004559-96.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-01-2018
... havendo duas versões para o fato, e desde que ambas estejam apoiadas ... em ... do crime uma vingança, decorrente de conflitos por invasões de ... terra, no curso das quais ...
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Acórdão Nº 0011881-49.2017.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-04-2021
... recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do ... de conflitos por invasões de terra, no curso das quais uma ...
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Acórdão Nº 0036910-07.2012.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-09-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PROTESTO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA MORTE. DESCABIMENTO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DÃO SUPORTE AO RECONHECIMENTO DO ANIMUS NECANDI DA AGENTE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SÚMULA 6 DO TJCE.
... CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA MORTE ... DESCABIMENTO ... de conflitos por invasões de terra, no curso das quais uma ... -
Decisão Monocrática Nº 0002873-50.2014.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-08-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. RÉUS CONDENADOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA AUTORIA DELITIVA AMPARADO EM FARTO ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SÚMULA 6 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do ... de conflitos por invasões de terra, no curso das quais uma ... -
Decisão Monocrática Nº 0003587-83.2006.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-10-2020
... recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do ... de conflitos por invasões de terra, no curso das quais uma ...
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Acórdão Nº 0000175-80.2005.8.06.0129 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-03-2021
... PROVA QUE APONTAM PARA A HIPÓTESE DE ... ATROPELAMENTO INTENCIONAL ... de conflitos por invasões de terra, no curso das quais uma ...
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Acórdão Nº 0000927-14.2000.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-09-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. RÉU CONDENADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA AUTORIA DELITIVA AMPARADO EM CONSISTENTE ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SÚMULA 6 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do ... de conflitos por invasões de terra, no curso das quais uma ... -
Acórdão Nº 0013286-83.2013.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-08-2017
... “não há nos autos elementos suficientes para ... afirmar, de forma categórica, que o ... de conflitos por invasões de terra, no curso das quais uma ...
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Decisão Monocrática Nº 1000637-89.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-11-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. HOMICÍDIOS SIMPLES E QUALIFICADO. RÉUS CONDENADOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DESCRIMINANTE PUTATIVA QUE NÃO RESSAI COMO ÚNICA HIPÓTESE DEMONSTRADA NOS AUTOS. QUALIFICADORAS AMPARADAS NO ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SÚMULA 6 DO TJCE.
... recursos para NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do ... de conflitos por invasões de terra, no curso das quais uma ... -
Decisão Monocrática Nº 0104788-45.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-09-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. RÉU CONDENADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DOIS JURADOS QUE NÃO RECONHECERAM A AUTORIA DELITIVA SEM QUE A DEFESA TIVESSE SUSCITADO A NEGATIVA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. JURADOS QUE DECIDEM SEGUNDO SUA ÍNTIMA CONVICÇÃO E LIVRE CONVENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUPOSTO VÍCIO COMETIDO EM FAVOR DA DEFESA. AUSÊNCIA
... PROBATÓRIOS FARTOS PARA EMBASAR A DECISÃO DO ... CONSELHO DE SENTENÇA ... de conflitos por invasões de terra, no curso das quais uma ... -
Decisão Monocrática Nº 0007632-27.2011.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. RÉU CONDENADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DAS TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E MENOR PARTICIPAÇÃO NO DELITO. INCIDÊNCIA DO ART. 29, CAPUT, DO CPB. ACOLHIMENTO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A
... recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do ... decorrente de conflitos por invasões de terra, no curso das quais uma ... -
Acórdão Nº 0155601-37.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-09-2017
... que o acusado agiu em legítima defesa e para “fazer justiça, ... em razão de motivo ... de conflitos por invasões de terra, no curso das quais uma ...
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Decisão Monocrática Nº 0000601-43.2009.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-09-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. RÉU CONDENADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REJEIÇÃO DA TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E ACOLHIMENTO DA QUALIFICADORA DA CRUELDADE. DESCABIMENTO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO PELAS PARTES. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS
... recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do ... de conflitos por invasões de terra, no curso das quais uma ... -
Acórdão Nº 0094630-62.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-04-2017
... CONSUMADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CERTEZA ... SOBRE A COAUTORIA DELITIVA DECISÃO ... de conflitos por invasões de terra, no curso das quais uma ...
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Acórdão Nº 0005231-72.2011.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-09-2019
... SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO DO CONSELHO DE ... SENTENÇA ... de conflitos por invasões de terra, no curso das quais uma ...
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Decisão Monocrática Nº 0000033-08.2006.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-06-2019
... para julgar os crimes dolosos contra a vida, cabe aos ... de conflitos por invasões de terra, no curso das quais uma ...
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Decisão Monocrática Nº 0803009-41.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-11-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE PRETENDE VER ACOLHIDA A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PROTESTA CONTRA A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E SURPRESA. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO
... recursos para NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do ... de conflitos por invasões de terra, no curso das quais uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00023639820094058202), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0002363-98.2009.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outro APELADO: CONIVAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS DO VALE DO PIANCO LTDA e outros ADVOGADO: José Marcílio Batista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De...
... de Improbidade Administrativa, em epígrafe, para condenar os demandados por irregularidades no ... ório, no qual se sagrou vencedora a empresa Terra Forte Ltda., representada pelo demandando ora ... ção dos licitantes, dirimindo conflitos eventualmente existentes. Compulsando os autos, ...