conselheiros tutelar
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Decisão Monocrática nº 0004812-2/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Julio de 2010
... ão de que o referido bem era utilizado pelos membros do Conselho Tutelar âfrente a necessidade premente de sua utilização nos trabalhos dos conselheiros junto à comunidadeâ, não se podendo olvidar, outrossim, ... da ...
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Acórdão Nº 0003042-71.2021.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-02-2024
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSELHEIRO ... TUTELAR. REMUNERAÇÃO PAGA EM VALOR INFERIOR AO PREVISTO ... EM LEI. SENTENÇA DE ... INADVERTIDAMENTE PRODUIDA PELOS PRÓPRIOS CONSELHEIROS, ... APENAS SE FARIA PRESENTE NA SEDE DO ÓRGÃO UMA ÚNICA VEZ ... POR ...
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Acórdão nº 1.0000.19.101776-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - PRESENÇA - RETIFICAÇÃO PROMOVIDA - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1- Verificado o erro material no presente acórdão, deve o mesmo ser retificado, de ofício ou a requerimento da parte.2- Inoportuna a pretensão da parte...
... caso, considerando a inexistncia da carreira de conselheiro tutelar. Diante disso, pugnaram pelo acolhimento dos embargos de declarao, ... jurdicas; e) os pareceres emitidos pelo Frum Mineiro de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares e pelo Ministrio Pblico (Promotoria de Justia ... -
Acórdão nº 1.0000.19.101776-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - PRESENÇA - RETIFICAÇÃO PROMOVIDA - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1- Verificado o erro material no presente acórdão, deve o mesmo ser retificado, de ofício ou a requerimento da parte.2- Inoportuna a pretensão da parte...
... caso, considerando a inexistncia da carreira de conselheiro tutelar. Diante disso, pugnaram pelo acolhimento dos embargos de declarao, ... jurdicas; e) os pareceres emitidos pelo Frum Mineiro de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares e pelo Ministrio Pblico (Promotoria de Justia ... -
Acórdão nº 1.0024.15.137746-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - REJEITADA - PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR - VÍCIO - NÃO COMPROVAÇÃO- O d. Magistrado indeferirá a produção de prova quando entender ser desnecessária para o deslinde da demanda, razão pela qual não há o que se falar em cerceamento de defesa.- O Processo de Escolha dos Conselheiros Municipais é regido por Lei Municipal. No...
... Apelante acerca de eventuais vcios no Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Belo Horizonte. No merece prosperar a alegao de ... Em relao ao poder de voto para a escolha do conselheiro tutelar, dispe o art. 28, da Lei n. 8.502/03:Art. 28 - A escolha dos membros ... -
Barreiras - 1ª vara da infância e juventude
... Grazielle. Presente o Conselho Tutelar de Angical, na pessoa do Sr. Leonardo Silva de Oliveira. Disse o MM. Juiz ... ENTRADA FRANCA E FACILITAR O TRABALHO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E AGENTES DA INFÂNCIA, cuja relação nominal deverá constar ...
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Decisao Nº 0007665-98.2004.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSELHEIROS TUTELARES. VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE ILHÉUS. VERBAS REMUNERATÓRIAS. ART. 3º E 10º, DA RESOLUÇÃO N.º 03/96. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DEVER DE PAGAR DA FAZENDA MUNICIPAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 43 DO...
... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSELHEIROS TUTELARES. VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE ILHÉUS. VERBAS REMUNERATÓRIAS ... RECURSO PROVIDO. Sendo a função de Conselheiro Tutelar equiparada para fins de remuneração ao cargo em comissão, conforme ... -
Acórdão nº 1.0327.14.002910-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 14.230/2021 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - TESE FIRMADA NO TEMA 1.199 PELO STF - IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES - MÉRITO - ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ITAMBACURI - SURGIMENTO POSTERIOR DE...
... Itambacuri/MG, e de Aparecida dos Passos de Oliveira, Conselheira Tutelar municipal, aduzindo que a nomeao, posse e exerccio da segunda r teriam ... Informa que o mandato dos conselheiros era de 03 (trs) anos, nos termos do Estatuto da Criana e do Adolescente, ... -
Decisão monocrática Nº 1451047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2023
... “APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHEIRA TUTELAR. MUNICÍPIO DE JÚLIO DE CASTILHOS. PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... Assim, não sendo os Conselheiros" Tutelares servidores stricto sensu, mas, sim, agentes públicos na condiç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1451040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2023
... “APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHEIRA TUTELAR. MUNCÍPIO DE JÚLIO DE CASTILHOS. PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO DA JORNADA ... Assim, não sendo os Conselheiros" Tutelares servidores stricto sensu, mas, sim, agentes públicos na condiç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.12.258312-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
... ÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LEI Nº12.696/12, QUE ALTEROU S DO ECA - INAPLICÁVEL AOS CONSELHEIROS CUJO MANDATO CESSOU EM 2012 - VALIDADE DA NOMEAÇÃO OCORRIDA EM 2013 - ...
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Decisão monocrática Nº 1471556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... “SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAL. CONSELHEIRO TUTELAR. IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ... ídica existente entre o Conselho Tutelar e seus respectivos conselheiros com a municipalidade: ... Já no âmbito municipal, destaca-se a Lei ...
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Acórdão nº 0000836-53.2007.8.05.0182 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... cargo de professor com a função de conselheiro tutelar, tendo em vista o disposto no art. 37, ... XVI, b, da CF/88, bem como no ... Ainda que assim não fosse, sabe-se que os ... conselheiros tutelares não são considerados servidores públicos em sentido estrito, ...
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Acórdão Nº 0806526-16.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-10-2023
... CONSELHEIRO TUTELAR, MESMO COM A AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE ... CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR ... ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALÉM ... DISSO, A RESOLUÇÃO N.º ...
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Decisões Monocráticas nº 1194965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... Criança e do Adolescente e dá outras providências, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela ... Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. É fato incontroverso que não há lei municipal ...
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Acórdão Nº 0805964-46.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2020
... DO PROCESSO SELETIVO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES DO ... MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SERIA ... A ELEIÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR" DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. LEI ... MUNICIPAL Nº 494/2013, CUJO CONTE\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1487897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO. CONSELHEIRO TUTELAR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... Os conselheiros tutelares não ocupam ...
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Acórdãos nº 0001989-27.2016.8.26.0472 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... -27.2016 Juiz: Larissa Boni Valieris CONSELHEIRO TUTELAR. Porto Ferreira. 13º salário, férias e terço ... municipal dispor sobre a remuneração dos conselheiros tutelares. As autoras prestaram serviços ao município ...
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Acórdão nº 50000111420218210012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSELHEIRO TUTELAR. MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO. NATUREZA JURÍDICA DA FUNÇÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. A legalidade é o princípio primeiro e fundamental a que se há de cingir a Administração Pública, como decorre do art. 37, caput, da Carta Política Federal e 19,
... , discorrem sobre jornada de trabalho da função de conselheiro tutelar, e afirmam que rotineiramente excederam a carga horária de 44 horas ... conselheiros tutelares do Município de Dom Pedrito, desempenham suas atividades ... -
O papel do CEJUSC como tribunal multiportas
Dados estatísticos demonstram que os métodos implementados pelos centros judiciários de solução de conflitos estão em ascendência
... Territórios, j á existe iniciativa par a capacitação de conselheiros tutelar es (e de todos os atores encarregados pelo cumprimento dos ... -
Acórdãos nº 0001200-70.2015.8.26.0534 de 7ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... de Santa Branca AÇÃO ORDINÁRIA Conselheira Tutelar Particular em colaboração com a Administração ... forma de remuneração e demais direitos dos Conselheiros Tutelares, observadas algumas diretrizes ali traçadas ...
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Decisao Nº 8000923-79.2016.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 15-07-2020
... MUNICÍPIO DE CARDEAL DA SILVA. CONSELHEIRO TUTELAR. DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS. PREVISÃO NO ART. 134 DO ECA. NORMA DE ... , os apelantes afirmam que o Município sempre pagou aos seus conselheiros tutelares até 2015 férias mais um terço. Alegam que desde 201, alegando ...
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Acórdão nº 1.0512.15.002629-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO. CONSELHEIRO TUTELAR. LEI N. 1.128/07. VINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. DIFERENÇA EM FACE DE AUMENTO POSTERIOR. NÃO CABIMENTO. A Lei n. 1128/07 do Município de Buritizeiro vinculou a remuneração dos membros do Conselho Tutelar com a dos servidores públicos municipais. O Órgão Especial,
... no reajuste da remunerao nos moldes do nvel X no qual o Conselho Tutelar foi inserido. Determinou que, sobre o montante, dever incidir correo ... 1.128/07. Assevera que os Conselheiros Tutelares possuem regulamentao prpria, no podendo ser utilizada a lei dos ... -
Acordao N° 1821802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Conflito negativo de competência. Juizado especial da fazenda pública. Vara da fazenda pública. Processo administrativo. Apuração de denúncias contra candidata aprovada em concurso de seleção de membros do conselho tutelar. Ausência de discussão acerca de direitos e interesses coletivos. Mero controle de legalidade de ato administrativo. Competência do juizado especial da fazenda pública. 1. É...
... MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE ... DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS ... nomeada para tomar posse em processo seletivo para escolha de conselheiros tutelares ... a fim de fixar prazo para que o Distrito Federal promova o ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013744-60.2019.8.19.0206 (Cível), 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA DELIBERAÇÃO Nº 1.313/2019, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE ESCOLHA DO MANDATO DE 2020/2023. AUTOR AFIRMA TER APRESENTADO TODOS OS...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO DE ... ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES ... NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE ... JANEIRO ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ... REJEITADA. CONSELHO TUTELAR QUE TEM ... COMO FUNÇÃO ZELAR PELO CUMPRIMENTO ... DOS DIREITOS DAS ...