conselheiros tutelar
- Decisão Monocrática Nº 0002838-03.2013.8.24.0167 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-12-2021
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Acórdão nº 1.0005.14.001401-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAC - EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO - CONSELHO TUTELAR - IMPLEMENTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO - CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.Tendo a parte embargante demonstrado que, além de ter sido editada a lei para implementação do Conselho Tutelar no Município de Açucena, o mesmo também se encontra estruturado, em que pese não...
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EXTRATO DE CONTRATO
... ógica dos candidatos inscritos no processo de escolha de Conselheiros do Conselho Tutelar no município de Itapecuru-Mirim, quadriênio 2020 a ...
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Legislação Complementar
... I — o conselho tutelar; ... II — a autoridade judicial competente; ... III — o ... Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. (Redação dada pela Lei n. 12.696, de 25.7.12, DOU 26.7.12) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014387-58.2019.8.19.0031 (Criminal), 04-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0014387-58.2019.8.19.0031 Apelante: MARCELO TEIXEIRA DE AGUIAR JÚNIOR Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de origem: Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca de Maricá - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 136 do CP. Sentença que julga procedente o pedido deduzido na...
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Acórdão nº 0000138-11.2016.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. RECONDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MAIS DE UMA RECONDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 132 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONDUTA CONTRADITÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSOS...
... PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. MANDATO DE ... CONSELHEIRO TUTELAR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO ... No relatório do processo eleitoral para conselheiros tutelares, emitido pela ... Comissão de escolha dos Membros do Conselho ... -
Acórdão nº 0024782-66.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO TUTELAR. ESTRUTURA FÍSICA E DE PESSOAL INSUFICIENTES. MAU FUNCIONAMENTO. CAPACIDADE MÍNIMA INSTALADA INSUFICIENTE PARA O SEU REGULAR FUNCIONAMENTO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 134 DA LEI 8.069/90. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OMISSÃO DA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... CONSELHO TUTELAR. ESTRUTURA FÍSICA E DE ... PESSOAL INSUFICIENTES. MAU FUNCIONAMENTO ... guarnecer os locais descritos e que atenda ao número de conselheiros, ... funcionários e equipe interdisciplinar a ser lotada em cada um dos ... -
Acórdão nº 51865114520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHEIRA TUTELAR. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.
... a parte autora que é detentora do cargo público de Conselheira Tutelar de Campo Novo e exerce suas atividades regularmente e em regime de ... ão legal que disponha sobre pagamento de horas extras aos conselheiros tutelares, razão por que não merece qualquer censura a conduta do ente ... -
Acórdão nº 51865669320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSELHEIRA TUTELAR. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.
... a parte autora que é detentora do cargo público de Conselheira Tutelar de Campo Novo e exerce suas atividades regularmente e em regime de ... ão legal que disponha sobre pagamento de horas extras aos conselheiros tutelares, razão por que não merece qualquer censura a conduta do ente ... -
Acórdão nº 50148742620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AFASTAMENTO DE CONSELHEIRO TUTELAR. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. 1. O art. 30 da Lei Municipal nº 4.148/2004 dispõe que a suspensão não remunerada do Conselheiro Tutelar configura penalidade, que só pode ser imposta por meio de decisão condenatória. 2. Aplicação, por analogia, do disposto no art. 20 da Lei nº 8.429/98, que possibilita o...
... , autos originários) que determinou o afastamento de Conselheira Tutelar, sem prejuízo da remuneração, na demanda que move contra VALONIA MELO ... cabe à Lei Municipal disciplinar sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares, nos termos do art. 134 da Lei nº 8.069/90. Afirma que, no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.004259-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. IDONEIDADE MORAL. AUSÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A ação de mandado de segurança exige prova pré-constituída porque não comporta fase instrutória.2. A Administração Pública está adstrita ao princípio da...
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Decisao Nº 0000801-94.2017.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-09-2021
... DE DÚVIDA, INTEIRAMENTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES E CONFISSÃO DO RÉU, PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ... falar para alguém isso aí, falou para sua mãe, para o Conselho Tutelar? ... Vítima: Sim ... Ministério Público : Então o Conselho ...
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Estatuto da Crianca e Adolescente e Estatuto da Juventude: interfaces, complementariedade, desafios e diferencas: Statute of the Child and Adolescent and Youth Statute: Interfaces, complementarity, challenges and differences.
... Define as atribuicoes do Conselho Tutelar, sua competencia, versa sobre a escolha dos conselheiros e sobre possiveis ...
- A exatamente um ano das eleições municipais, presidente do TRE-RJ detalha preparativos e cita 'logística complicada'
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Licitações. DOE - GOUVELANDIA - RESULT
... Conselho Tutelar, ficando eleitos como Conselheiros Titulares as seguintes ... candidatas, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Fiscais, ou seja, com a participação obriga- tória de conselheiros representantes dos contribuintes. Nesse caso, a proposta de súmula será ... Não se busca ape- nas tutelar o caso concreto, mas remodelar a instituição pública que apresenta re- ...
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Legislação Complementar
... , com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e ... Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tute-lares. (Redação dada pela Lei n. 12.696, de 25.7.12, DOU 26.7.12) ...
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Acordao Nº 157897 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO LIMINAR DA SEGURANÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIPLOMAÇÃO NO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. DIREITO ASSEGURADO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 7º, III da Lei nº 12.016/2009 c/c artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela liminar poderá ser concedida, suspendendo a eficácia do
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Acordao Nº 157897 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO LIMINAR DA SEGURANÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIPLOMAÇÃO NO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. DIREITO ASSEGURADO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 7º, III da Lei nº 12.016/2009 c/c artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela liminar poderá ser concedida, suspendendo a eficácia do
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Acórdão nº 1.0003.18.001937-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM PEDIDO DE EFEITOS INFRENGENTES - REQUISITOS LEGAIS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. Para acolhimento dos Embargos de Declaração a decisão judicial precisa conter omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O inconformismo da parte com o resultado não autoriza a modificação do julgado pela via estreita...
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Acórdão nº 1.0003.18.001937-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM PEDIDO DE EFEITOS INFRENGENTES - REQUISITOS LEGAIS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. Para acolhimento dos Embargos de Declaração a decisão judicial precisa conter omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O inconformismo da parte com o resultado não autoriza a modificação do julgado pela via estreita...
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Processo nº 0069037-90.2015.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 28 de Junio de 2016
... Improbidade administrativa. Eleição de Conselheiros do Conselho Tutelar de Angra dos Reis-RJ. Impugnação da candidatura da ...
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Acórdãos nº 0619084-93.2013.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
0619084-93.2013.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO TUTELAR. HORAS EXTRAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL N.º 1.349/2009. PERÍODO COM VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O conselheiro tutelar é agente honorífico que não se encontra acolhido pelo teor do art. 39, §3.º, da Constituição da República,
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Acórdão nº 0502976-84.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO COMPOSTA POR SERVIDORES COMISSIONADOS. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL DESRESPEITADO. NULIDADE DO PAD RECONHECIDO. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. APELO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0502976-84.2016.8.05.0150, Relator(a): Sandra...
... Tutelar do Município de Lauro de Freitas, sendo que ocupava o cargo de ... denúncias envolvendo Conselheiros Tutelares e a forma de sua destituição ... do cargo e ou perda do ... -
Acordao N° 1228583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2020
Conflito negativo de competência. Juizado especial da fazenda pública. Vara da fazenda pública. Processo seletivo para a escolha de membros do conselho tutelar. Edital. Impugnação. Impossibilidade de julgamento no juizado especial. Aplicação do inciso i do § 1º do art. 2º da lei nº 9. 099/95. Direito ao voto. Reflexo nos direitos de crianças e adolescentes. Competência da vara de fazenda pública.
... TUTELAR. EDITAL. IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ... JULGAMENTO NO JUIZADO ... processo eletivo para eleição de conselheiros tutelares ... 2. A Lei nº 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da ...