conselheiros tutelar
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AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico nº 2/2018
... ção para os Servidores da Secretaria de Assistencia Social, Conselheiros Tutelar; e para Jovens e Adolecentes do Programa "SCFV - Serviços de ...
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Legislação Complementar
... I — o conselho tutelar; ... II — a autoridade judicial competente; ... III — o ... Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. (Redação dada pela Lei n. 12.696, de 25.7.12, DOU 26.7.12) ...
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Comissão eleitoral do Conselho Tutelar investiga 70 denúncias sobre o pleito no Rio; saiba como votar
... ensejar a impugnao administrativa ou judicial das candidaturas, impedindo que os candidatos que as pratiquem sejam empossados como conselheiros ou suplentes, caso eleitos." ... Entre as proibies est a propaganda eleitoral em massa, mas na internet permitida a campanha no perfil do candidato ...
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Acórdão Nº 5002415-32.2020.8.24.0063 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... , terparticipadodo processo de escolha de suplentes do Conselho Tutelar do Municpio de So Joaquim, realizado no dia 15 de dezembro de 2019, por ... autora.Relata que alei municipal poca doprocesso de eleio de conselheiros tutelares"previa o reposicionamento para o final da fila daqueles que uma ...
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Acórdão Nº 5004555-25.2022.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal, 08-02-2023
... FAZENDA PÚBLICA. CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA. PRETENSÕES DE PAGAMENTO DE FGTS E DE DIÁRIAS ... ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 209/2015 QUE GARANTE AOS CONSELHEIROS TUTELARES "TODOS OS DIREITOS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS ...
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Acórdão Nº 0303810-35.2015.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
... MUNICPIO DE SO FRANCISCO DO SUL. CONSELHEIROS TUTELARES. PRETENSO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS REFERENTES AOS PERODOS ... PRIMAZIA DO MRITO. RECLAMATRIA TRABALHISTA. CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICPIO DE SO FRANCISCO DO SUL. IMPROCEDNCIA NA ORIGEM. INSURGNCIA DA ...
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Acórdão nº 1.0331.14.000258-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - CONSELHEIRA TUTELAR - MUNICÍPIO DE ITANHANDU - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - FUNÇÃO HONORÍFICA - REGRAMENTO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ADIMPLEMENTO - SEM PROVA DE LABOR EXTRAORDINÁRIO EM EVENTOS ESPECÍFICOS APÓS 2014- A função de Conselheiro Tutelar possui natureza honorífica, tratando-se, pois, de um serviço prestado por motivos...
... Lei prevendo a possibilidade de pagamento de horas extras aos Conselheiros na ocasio de eventos especficos, como festas e shows, que demandam a ... Sustenta que o fato de a Conselheira Tutelar exercer atividade tida como honorfica, no suficiente para retirar-lhe o ... -
Acordao N° 1760288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-09-2023
Conflito negativo de competência. Juízo da vara da infância e juventude e juízo fazendário. Mandado de segurança. Eliminação de candidato. Processo seletivo para escolha de conselheiro tutelar. Competência do juízo fazendário. 1. Conflito de competência suscitado pelo juízo da primeira vara da infância e da juventude do distrito federal em face do juízo da terceira vara de fazenda pública do...
... CANDIDATO. PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DE CONSELHEIRO ... TUTELAR.COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO ... 1. Conflito de competência ... 2. A eliminação de candidato do processo seletivo dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal ... compete às Varas de Fazenda Pública, ... -
Trabalho Infantojuvenil Ilícito: Crimes em Espécie e Estratégias de Repressão em Juízo
... 4. Comunicar o Conselho Tutelar do município, quando, em razão da situação narrada, possa ser ... Nesta hipótese, cabe ao Conselho Tutelar, por seus conselheiros, chamar os responsáveis ou visitá-los para, dentro de suas ...
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Acórdão Nº 08005149220208205107 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 21-06-2022
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA ... CONSELHEIRO TUTELAR. AGENTE HONORÍFICO. RELEVANTE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares ... Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro ...
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Acórdão nº 0001170-69.2015.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL – REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMPROVADA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR – DEPOIMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – EVENTO FESTIVO – ENTRADA E PERMANÊNCIA DE MENORES DE 18 ANOS – CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS – ARTIGOS 249 E 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –...
... ÁTICA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR – DEPOIMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – EVENTO FESTIVO – ... Conselheiros Tutelares tem fé pública e, portanto, gozam de presunção de validade e ... -
Licitações. DOE - CRISTALINA - RESUL CONCELHO TUTELAR
Resultado Preliminar das inscrições do Processo de ... Escolha para Conselheiros do Conselho Tutelar de Cristalina/GO ... O conselho ... Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA, através da Comissão Eleitoral ...
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Acórdão nº 1.0287.12.008353-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EX-CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - DESTITUIÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO TRIENAL - ANTECIPAÇÃO DAS ELEIÇÕES POR MEIO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - HIPÓTESE QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL "IN RE IPSA" - PEDIDO...
... ), o apelante alega que: a) o mandato da autora como Conselheira Tutelar foi justificadamente abreviado, j que a destituio do cargo foi feita de ... no regular os casos em que a regra do mandato de trs anos dos Conselheiros Tutelares comportaria exceo; c) quando o Conselheiro Tutelar eleito no ... -
Acórdão Nº 0009245-90.2016.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... DO ADOLESCENTE. ESTRUTURAÇÃO MÍNIMA DO CONSELHO TUTELAR DO ... MUNICÍPIO DE BATURITÉ. RESERVA DO POSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ... que possa acompanhar os Conselheiros no exercício das suas atribuições ... legais; c) disponibilizar ...
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Acórdão nº 0001232-39.2014.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-05-2021
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – CONSELHEIRO TUTELAR – AMEAÇA – NÃO COMPROVADA – MERA DISCUSSÃO – ATO ISOLADO – DESCUMPRIMENTO, REITERADO, DE ORDEM JUDICIAL – NÃO EVIDENCIADO – DOLO E MÁ-FÉ NÃO COMPROVADOS – INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PROVIMENTO.A não intimação da parte...
... TUTELAR – AMEAÇA – NÃO COMPROVADA – MERA DISCUSSÃO – ATO ISOLADO – ... Rodrigues Pereira e Roseli Aparecida Motta de Souza, todos Conselheiros Tutelares do Município de Sapezal-MT, sustentando que o Primeiro ... -
Acordao N° 1302376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação. Administrativo. Processo de escolha de membro do conselho tutelar. Eleição. Candidato. Propaganda eleitoral irregular. Denúncia. Cassação da candidatura. Processo administrativo. Recurso conhecido e desprovido. 1. Insurge-se o apelante contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido deduzido na inicial para que fosse determinada a sua posse como...
... TUTELAR. ELEIÇÃO. CANDIDATO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DENÚNCIA ... /DF, que estabelece o regulamento do processo de escolha dos conselheiros ... dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal para o quadriênio ... -
Decisão Monocrática N° 07015958420238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos do processo 0742907-26.2023.8.07.0016, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o retorno da parte autora ao certame público para escolha dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal, nos seguintes termos: ?Recebo a inicial. Sustenta o autor que, aprovado na primeira fase do processo seletivo destinado à
... o retorno da parte autora ao certame pblico para escolha dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal, nos seguintes termos: ?Recebo a inicial ... do processo seletivo destinado escolha dos membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal (Edital n. 01, DE 05 de maio de 2023), foi convocado ... -
Carnaval 2023: prefeitura apresenta nesta segunda-feira plano de contingência para dispersão do Sambódromo
... o Poder Judicirio, rgos da prefeitura, Ministrio Pblico, Conselho Tutelar e as prprias agremiaes", com medidas a serem adotadas durante os desfiles, ... Mas a ao enfrenta limitaes. Somos apenas cinco conselheiros com muitas demandas a atender numa rea imensa da cidade. No tem como ...
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Carnaval 2023: prefeitura apresenta nesta segunda-feira plano de contingência para dispersão do Sambódromo
... o Poder Judicirio, rgos da prefeitura, Ministrio Pblico, Conselho Tutelar e as prprias agremiaes", com medidas a serem adotadas durante os desfiles, ... Mas a ao enfrenta limitaes. Somos apenas cinco conselheiros com muitas demandas a atender numa rea imensa da cidade. No tem como ...
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Acórdão nº 1.0671.15.002371-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR - MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS - CANDIDATOS TITULARES E SUPLENTES - PARENTESCO ENTRE CANDIDATOS - NÃO VERIFICADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1 - O remanejamento dos candidatos impedidos de atuar num mesmo Conselho Tutelar, como titulares, é
... da alegao de que seria ilegal o ato que deu posse como Conselheira Tutelar candidata classificada em quinto lugar no Processo de Escolha dos ... 2016, como bem esclarece o edital do processo de escolha dos conselheiros tutelares de 2016/2020.Diante disso, a senhora Marlene Maria da Silva ... -
Acórdão nº 1.0145.13.006564-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
... - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - CONSELHO TUTELAR: ELEIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - LEI No 12.696/2012 - AÇÃO ANULATÓRIA - ... do ato convocatório para processo eletivo extraordinário de Conselheiros Tutelares indicia vício grave a ensejar sua paralisação. 2. Se o ...
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Acórdão Nº 01006866620138200113 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-02-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSELHEIRA TUTELAR. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ... sobre a remuneração desta função, “não assegura aos conselheiros o direito de receber uma gratificação de representação no valor de R$ ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... do Brasil e outros ensaios : “pacificação”, regime tutelar e formação de alteridades. Rio de Janeiro: ContraCapa, 2016, p. 75-116 ... ções de poder na colônia e a influência sobre o rei e os conselheiros. Cf. ALMEIDA, Maria Regina Celestino de. Metamorfosesindígenas: ...
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Novos conselheiros tutelares do Rio serão conhecidos nesta terça-feira; posse será em janeiro
... A eleio desse ano foi marcada por denncias de tentativas de interferncia poltica ... Atribuies do conselheiro tutelar: ... Proteger crianas e adolescentes que tiveram seus direitos violados. Os conselheiros atuam no recebimento de denncias e em aes de fiscalizao ...
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Novos conselheiros tutelares do Rio serão conhecidos nesta terça-feira; posse será em janeiro
... A eleio desse ano foi marcada por denncias de tentativas de interferncia poltica ... Atribuies do conselheiro tutelar: ... Proteger crianas e adolescentes que tiveram seus direitos violados. Os conselheiros atuam no recebimento de denncias e em aes de fiscalizao ...