conselheiros tutelar
-
Acórdão nº 0000635-36.2009.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NAS MESMAS BASES E CONDIÇÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ATO OMISSIVO QUANTO AO REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, LOGO, QUE SE RENOVA A CADA ATO. EQUIDADE DE REAJUSTE COM PREVISÃO EM LEI...
... MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE NA ... REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS ... TUTELARES NAS MESMAS BASES E ... CONDIÇÕES DOS SERVIDORES DA ... do cargo de conselheiro tutelar será reajustado nas ... mesmas bases e condições dos servidores da ... -
Acórdão Nº 08000524220198205117 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 03-04-2020
... PASEP. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSELHEIROS TUTELARES. CARGO DE NATUREZA EVENTUAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO ... Sabe-se que o conselheiro tutelar não se enquadra no conceito de servidor celetista nem de estatutário, ...
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012364-04.2020.8.19.0000 (Criminal), 08-06-2020
Agravo de Instrumento. Ação civil pública. Interlocutória que deferiu tutela de urgência, para impedir que a ré ocupe cargo no Conselho Tutelar do Município de Três de Rios, por ser vedada no Edital de Convocação qualquer vinculação político partidária de candidato. Agravante que sustenta que o deferimento da liminar não preencheu os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. Aplicação...
... impedir que a ré ocupe cargo no Conselho Tutelar do ... Município de Três de Rios, por ser vedada no Edital de ... escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Três Rios, relativo ao ... mandato de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.009911-5/002,5083407-06.2020.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PROVA QUE NÃO SERIA NECESSÁRIA E NEM IMPORTANTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL - SONEGAÇÃO - IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AGENTE PÚBLICO HONORÍFICO QUE EXERCE, EM CARÁTER TRANSITÓRIO,...
-
Acórdão nº 1.0000.19.143387-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. IMPROPRIEDADE DO "WRIT" PARA ATACAR A ESPÉCIE. DIREITO SUMULADO. SEGURANÇA QUE SE DENEGA "IN CASU". - Consoante previsão encartada na Súmula nº267 do Supremo Tribunal Federal, "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".- Nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/09 a inicial será desde logo...
-
Acórdão Nº 08107815320208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 09-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSELHEIROS DO CONSELHO TUTELAR DE MARTINS QUE DEIXARAM DE CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL E ...
- De obreira da Universal a militante do Psol: o perfil dos conselheiros tutelares eleitos na cidade do Rio
-
Acórdão Nº 0800010-40.2019.8.02.0090 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-03-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DE MODO AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 6.884/2019 AO PROCESSO ELEITORAL DE ESCOLHA PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, QUE SERIA REALIZADO EM 06 DE OUTUBRO DE 2019, ORDENANDO AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ QUE INDEFERISSE AS INSCRIÇÕES...
... ELEITORAL DE ESCOLHA PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO ... DE MACEIÓ, QUE SERIA REALIZADO EM 06 DE OUTUBRO DE ... O PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES É RELEVANTE PARA TODA ... A SOCIEDADE. INVIABILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 08005529320208205143 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-12-2021
... AFASTAMENTO PROVISÓRIO DE MEMBRO TITULAR DO CONSELHO TUTELAR DE MARCELINO VIEIRA. CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... no cargo de Conselheira Tutelar nos afastamentos legais dos Conselheiros Tutelares, observando-se a ordem de suplência ... Sem recurso ...
-
Acórdão nº 1.0133.19.000498-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONSELHO TUTELAR - MUNICÍPIO DE FARIA LEMOS - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS, JURÍDICAS E FUNCIONAIS - PROVA ATUAL - INEXISTÊNCIA - POLÍTICAS PÚBLICAS - IMPLEMENTAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - INÉRCIA DO PODER PÚBLICO - ILEGALIDADE -DEVER CONSTITUCIONAL - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO -...
-
Acórdão nº 1.0133.19.000498-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONSELHO TUTELAR - MUNICÍPIO DE FARIA LEMOS - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS, JURÍDICAS E FUNCIONAIS - PROVA ATUAL - INEXISTÊNCIA - POLÍTICAS PÚBLICAS - IMPLEMENTAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - INÉRCIA DO PODER PÚBLICO - ILEGALIDADE -DEVER CONSTITUCIONAL - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO -...
-
Acordao N° 1234634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020
Processo civil. Conflito negativo de competência. Terceiro juizado especial da fazenda pública. Sexta vara da fazenda pública. Ação declaratória. Maior abrangência. Edital. Concurso público. Conselho tutelar. Direito coletivo. 1. Nas hipóteses de ação declaratória em que se postula interpretação mais abrangente do edital de concurso público para conselheiros tutelares, onde nitidamente há discussã
... MAIOR ABRANGÊNCIA. EDITAL. CONCURSO PÚBLICO ... CONSELHO TUTELAR. DIREITO COLETIVO ... 1. Nas hipóteses de ação declaratória em que se ... concurso público para Conselheiros Tutelares, onde nitidamente há discussão acerca de direito ... coletivo, ... -
Decisão Monocrática nº 50285158120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 22-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO - CONSELHO TUTELAR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - ART. 300 DO CPC. I - AO MENOS NESSE MOMENTO DE COGNIÇÃO PRECÁRIA, A DÚVIDA QUANTO AO DIREITO À INDENIZAÇÃO, DIANTE DA APARENTE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LOCAL NESTE SENTIDO, A INDICAR A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, E EVENTUAL DILAÇÃO PROBATÓRIA. II -
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO - CONSELHO TUTELAR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PROBABILIDADE DO ... /19 – Dispõe sobre o Conselho Tutelar e o Estatuto dos Conselheiros Tutelares do Município de Não-Me-Toque : ... Capítulo III ... DO ... - Decisão Monocrática Nº 0900098-88.2013.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-10-2022
-
Acórdão nº 1.0003.18.001937-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALHA NA COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS. ART. 19, III, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.418/2012. FALTA DISCIPLINAR NÃO CORRELACIONADA AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PENALIDADE: PERDA DO MANDATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FUNCIONAMENTO DO...
-
Acórdão nº 1.0003.18.001937-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALHA NA COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS. ART. 19, III, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.418/2012. FALTA DISCIPLINAR NÃO CORRELACIONADA AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PENALIDADE: PERDA DO MANDATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FUNCIONAMENTO DO...
-
Acórdão Nº 0800266-25.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 17-05-2022
AGRAVOS INTERNOS EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU O PEDIDO SUSPENSIVO PARA SUSTAR OS EFEITOS DA DECISÃO QUE HAVIA DETERMINADO A SUSPENSÃO DA POSSE DE TODOS OS CONSELHEIROS TUTELARES ELEITOS NAS ELEIÇÕES DE 2019. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE DELIBAÇÃO EM SEDE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. ELEIÇÕES DE REGIÕES QUE SÃO INDEPENDENTES.AGRAVO
... DETERMINADO A SUSPENSÃO DA POSSE DE TODOS ... OS CONSELHEIROS TUTELARES ELEITOS NAS ... POSSIBILIDADE ... REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE ... Tutelar do Município de Maceió, realizadas no ano de 2019, ... determinando a ... -
Acórdão Nº 1000154-02.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-06-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR. NULIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA.INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.1. A pretensão da Ação Popular na origem é a nulidade do processo de Eleição 2019, quadriênio 2020/2024 para os cargos de Conselheiro Tutelar no município de Bujari, por entender que não
... cargos de Conselheiro Tutelar no município de Bujari, por ... entender que não houve observância ... eventuais/possíveis irregularidades no certame ... para Conselheiros" Tutelar no Município do Bujari ... no que tange acerca da cédula de vota\xC3" ... -
Acórdão Nº 0800266-25.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 17-05-2022
AGRAVOS INTERNOS EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU O PEDIDO SUSPENSIVO PARA SUSTAR OS EFEITOS DA DECISÃO QUE HAVIA DETERMINADO A SUSPENSÃO DA POSSE DE TODOS OS CONSELHEIROS TUTELARES ELEITOS NAS ELEIÇÕES DE 2019. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE DELIBAÇÃO EM SEDE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. ELEIÇÕES DE REGIÕES QUE SÃO INDEPENDENTES.AGRAVO
... SUSPENSÃO DA POSSE DE TODOS OS ... CONSELHEIROS TUTELARES ELEITOS NAS ... POSSIBILIDADE ... REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE ... Tutelar do Município de Maceió, realizadas no ano de 2019, ... determinando a ... -
Acórdão Nº 0005625-72.2011.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 27-10-2020
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DE GRAVIDEZ. PRETENSÃO TAMBÉM DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. HORAS EXTRAS. LEGISLAÇÃO...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO VÍNCULO COM A ... , de modo que, no município de Joinville, para esse fim, os conselheiros tutelares ocuparão cargos equivalentes aos de provimento em comissão ... -
Acórdão Nº 20155006618 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 15-05-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. DIREITO ASSEGURADO A FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SEVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO DE ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO.O Estatuto da Criança e do...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ ... , de modo que, no município de Joinville, para esse fim, os conselheiros tutelares ocuparão cargos equivalentes aos de provimento em comissão ... -
AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico nº 2/2018
... ção para os Servidores da Secretaria de Assistencia Social, Conselheiros Tutelar; e para Jovens e Adolecentes do Programa "SCFV - Serviços de ...
-
Acórdão Nº 5002415-32.2020.8.24.0063 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE ESCOLHA DE SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM. IMPETRANTE CLASSIFICADA EM QUINTO LUGAR PARA A SUPLÊNCIA DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CHAMAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE.TESE DE QUE A LEI MUNICIPAL À ÉPOCA DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES "P
-
Legislação Complementar
... I — o conselho tutelar; ... II — a autoridade judicial competente; ... III — o ... Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. (Redação dada pela Lei n. 12.696, de 25.7.12, DOU 26.7.12) ...
- Comissão eleitoral do Conselho Tutelar investiga 70 denúncias sobre o pleito no Rio; saiba como votar