conselheiros tutelar
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Decisão Monocrática N° 07015958420238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos do processo 0742907-26.2023.8.07.0016, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o retorno da parte autora ao certame público para escolha dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal, nos seguintes termos: ?Recebo a inicial. Sustenta o autor que, aprovado na primeira fase do processo seletivo destinado à
... retorno da parte autora ao certame público para escolha dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal, nos seguintes termos: ?Recebo a inicial. ... do processo seletivo destinado à escolha dos membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal (Edital n.º 01, DE 05 de maio de 2023), foi convocado ... -
Acórdão nº 0001232-39.2014.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-05-2021
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – CONSELHEIRO TUTELAR – AMEAÇA – NÃO COMPROVADA – MERA DISCUSSÃO – ATO ISOLADO – DESCUMPRIMENTO, REITERADO, DE ORDEM JUDICIAL – NÃO EVIDENCIADO – DOLO E MÁ-FÉ NÃO COMPROVADOS – INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PROVIMENTO.A não intimação da parte...
...TUTELAR – AMEAÇA – NÃO COMPROVADA – MERA DISCUSSÃO – ATO ISOLADO – ... Rodrigues Pereira e Roseli Aparecida Motta de Souza, todos Conselheiros Tutelares do Município de Sapezal-MT, sustentando que o Primeiro ... -
Acórdão nº 1.0145.13.006564-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - CONSELHO TUTELAR: ELEIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - LEI No 12.696/2012 - AÇÃO ANULATÓRIA - VÍCIO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO: INDÍCIOS - PARALISAÇÃO LIMINAR. 1. O defeito na publicação do ato convocatório para processo eletivo extraordinário de Conselheiros Tutelares indicia vício grave a ensejar sua paralisação. 2. Se o
... - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - CONSELHO TUTELAR: ELEIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - LEI No 12.696/2012 - AÇÃO ANULATÓRIA - ... do ato convocatório para processo eletivo extraordinário de Conselheiros Tutelares indicia vício grave a ensejar sua paralisação. 2. Se o ... -
Carnaval 2023: prefeitura apresenta nesta segunda-feira plano de contingência para dispersão do Sambódromo
...ário, órgãos da prefeitura, Ministério Público, Conselho Tutelar e as próprias agremiações", com medidas a serem adotadas durante os ...Mas a ação enfrenta limitações.— Somos apenas cinco conselheiros com muitas demandas a atender numa área imensa da cidade. Não tem como ...
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Carnaval 2023: prefeitura apresenta nesta segunda-feira plano de contingência para dispersão do Sambódromo
...ário, órgãos da prefeitura, Ministério Público, Conselho Tutelar e as próprias agremiações", com medidas a serem adotadas durante os ...Mas a ação enfrenta limitações.— Somos apenas cinco conselheiros com muitas demandas a atender numa área imensa da cidade. Não tem como ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... do Brasil e outros ensaios : “pacificação”, regime tutelar e formação de alteridades. Rio de Janeiro: ContraCapa, 2016, p. 75-116. ...ções de poder na colônia e a influência sobre o rei e os conselheiros. Cf. ALMEIDA, Maria Regina Celestino de. Metamorfosesindígenas: ...
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Acórdão Nº 01006866620138200113 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-02-2021
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSELHEIRA TUTELAR. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ... sobre a remuneração desta função, “não assegura aos conselheiros o direito de receber uma gratificação de representação no valor de R$ ...
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Novos conselheiros tutelares do Rio serão conhecidos nesta terça-feira; posse será em janeiro
...A eleição desse ano foi marcada por denúncias de tentativas de interferência política. Atribuições do conselheiro tutelar:. Proteger crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados. Os conselheiros atuam no recebimento de denúncias e em ações de ...
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Novos conselheiros tutelares do Rio serão conhecidos nesta terça-feira; posse será em janeiro
...A eleição desse ano foi marcada por denúncias de tentativas de interferência política. Atribuições do conselheiro tutelar:. Proteger crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados. Os conselheiros atuam no recebimento de denúncias e em ações de ...
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Decisão Monocrática Nº 0001617-80.2011.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0001617-80.2011.8.24.0061 de São Francisco do Sul Apelante : Jucelia da RochaAdvogada : Luis Henrique Pinto Lopes (OAB: 20901/SC)Apelado : Município de São Francisco do SulAdvogado : Márcio Luiz Teixeira (OAB: 13596/SC)Relator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrato de apelação cível interposta por Jucelia
... trabalhistas decorrentes do exercício do cargo de Conselheira Tutelar entre 2008 e 2010. Sustentou ter direito ao ... o pagamento das verbas remuneratórias ora pleiteadas aos Conselheiros" Tutelares, limitando-se a estabelecer que seria observado determinado padr\xC3"... -
Acórdão Nº 0000317-59.2018.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSELHEIRO TUTELAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE IMPLICOU NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DESTITUIÇÃO DE CARGO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO VERIFICADA. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSELHEIRO TUTELAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. QUE IMPLICOU ... se tratar de norma específica para o regime jurídico dos conselheiros tutelares,. prevalece sobre a norma do art. 156, inciso I, da Lei nº ... -
Acórdão Nº 08006883520218205150 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 28-03-2023
...TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS, DÉCIMO ... VERBAS QUE SOMENTE PASSARAM A SER PASSÍVEIS DE PAGAMENTO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE NO ANO DE 2021, QUANDO DA EDIÇÃO ...
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Presidente do STJ libera posse de conselheiros tutelares do Distrito Federal
Presidente do STJ libera posse de conselheiros tutelares do DF
... mandado o presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF (CDCA) divulgar a classificação dos candidatos ao conselho tutelar da região administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) em lista específica, diferente da lista dos classificados para a região ... -
Acórdão nº 50197961320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA. AFASTAMENTO DE CONSELHEIRA TUTELAR. ALEGAÇÃO DE CONDUTA DESIDIOSA CONSUBSTANCIADA, PRECIPUAMENTE, EM FALTAS ÀS REUNIÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERFERÊNCIA DIRETA NA ATIVIDADE EXERCIDADE QUE DÊ ENSEJO AO AFASTAMENTO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE REMUNERAÇÃO QUE NÃO POSSUI FUNDAMENTO LEGAL....
...úblico em face de Sabrina Aparecida da Rocha dos Reis, Conselheira Tutelar" de Santo Antônio da Patrulha, visando, liminarmente, à suspensão da fun\xC3"... localidade de Miraguaia, sendo a situação acompanhada pelos conselheiros Edilso, Edimara e Natalina, que atenderam seus telefones pessoais. As ... -
Decisao Nº 0000374-86.2020.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-03-2022
... denunciada (genitora) e os outros dois filhos dela para o Conselho Tutelar, onde a infante relatou os abusos sexuais sofridos e que o acusado, ...4º, §1º e 5º, XV da Lei 13.431/17, os conselheiros tutelares constataram que a situação de abuso sexual envolvendo Luana ...
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Acórdãos nº 0004348-77.2014.8.26.0129 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
MAUS TRATOS – ausência de maltratar o sujeito ativo, expondo-o a perigo a vida ou a saúde – atipicidade da conduta – de rigor a absolvição da ré – provimento parcial para este fim. AMEAÇA – a prova oral demonstra a materialidade e autoria do delito. PENAS – base fixada no mínimo legal – pena acrescida pela circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal –...
... Disse que tem problema pessoal com o conselheiro tutelar" Marcos, porque ele estaria no “seu pé”. Explicou que n\xC3"... da vítima está em sintonia com o depoimento dos conselheiros tutelar e do idoso. O Conselheiro tutelar Marcos confirmou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.537653-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO TUTELAR - LEI FEDERAL Nº 8.069/1990 - ECA - NÚMERO MÍNIMO DE MEMBROS - REMUNERAÇÃO OBRIGATÓRIA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - AFRONTA - ILEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. -A competência do Município para legislar sobre proteção à infância e à juventude é suplementar (arts. 24, XV e 30
... impetrante, para DETERMINAR a sua imediata posse como Conselheiro Tutelar, observadas todas as demais disposições constantes do edital para fins ... e no efetivo exercício do cargo.§1º Os subsídios dos conselheiros tutelares serão fixados por Lei Municipal, vigendo pelo quadriênio do ... -
Itapicuru - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... análise dos Autos observa-se que, consta Relatório do Conselho Tutelar de Tobias Barreto/Se, relatando que: . . “(..) No dia 23.03.2020, o .... (..) De imediato se deslocou até a residência os Conselheiros Tutelar Fabio de Jesus e Diego Warley, chegando na residência ...
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Eleição para conselho tutelar É adiada
A eleição para escolha dos conselheiros tutelares, que havia sido adiada para 6 de dezembro, agora foi suspensa por tempo indeterminado. A decisão foi tomada ontem, durante reunião do ...
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Acórdão Nº 0021171-22.2017.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-03-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Tendo o empregado exercido a função de motorista e não evidenciado o contato permanente com pacientes em hospitais e estabelecimentos análogos, não faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio nos termos do Anexo 14 da NR 15.
... e aguardar crianças e adolescentes juntamente com os conselheiros, em hospitais, e clínicas especializadas de crianças e adolescentes ...ículos leves, e nos últimos 04 anos, trabalhou junto ao Conselho Tutelar no transporte de conselheiros em atendimento a demandas associadas ... -
Acórdão Nº 0300102-45.2018.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. PAGAMENTO DOS PERÍODOS DE PLANTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.296/2009, ART. 55, PARÁGRAFO ÚNICO, QUE FIXAVA A REMUNERAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES. ACRÉSCIMO NA REMUNERAÇÃO DE 20% QUANDO CUMPRIMENTO DE PLANTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE...
...INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. PAGAMENTO. DOS PERÍODOS DE PLANTÃO. SENTENÇA ...55, PARÁGRAFO. ÚNICO, QUE FIXAVA A REMUNERAÇÃO AOS CONSELHEIROS. TUTELARES. ACRÉSCIMO NA REMUNERAÇÃO DE 20%. QUANDO CUMPRIMENTO DE ... -
RESULTADO DE JULGAMENTO
... Preliminar das inscrições do Processo de Escolha para Conselheiros do Conselho Tutelar de Cristalina/GO.O conselho Municipal da Criança e do ...
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Acórdão nº 0000941-05.2009.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2014
RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO PARA O CONSELHO TUTELAR . PRETENSÃO À ANULAÇÃO DA POSSE DE CONSELHEIRO GESTÃO 2009/2011. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Considerando que a pretensão está relacionada com a eleição e posse de membros do Conselho Tutelar para o triênio de 2009 à 2011, uma vez concluído o mandato dos conselheiros eleitos, não mais será possível reverter os efeitos do...
...MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO PARA O CONSELHO TUTELAR . PRETENSÃO À. ANULAÇÃO DA POSSE DE CONSELHEIRO GESTÃO. 2009/2011. ...vez concluído o mandato dos conselheiros eleitos, não mais será. possível reverter os efeitos do ato já ... -
Acórdão nº 1.0132.15.001144-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSELHO TUTELAR - ART. 132 e 134 DA LEI Nº 8.069/90 -AUSÊNCIA DE ACOMODAÇÕES ADEQUADAS - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em se tratando de ação civil pública, aplicam-se analogicamente as disposições do microssistema da tutela coletiva. Vale dizer, no caso, impõe-se a aplicação regra do art. 19 da Lei nº. 4.717/65, sujeitando a improcedência
...(a) Promova adaptações no prédio em que hoje funciona o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de modo a que deixe de apresentar ... do público e uma sala reservada para reuniões dos conselheiros que possa ser usada também para atendimento que exija discrição. O ... -
Acórdão Nº 0004509-35.2019.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 15-06-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. apelação cível E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES PARA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA. LEI MUNICIPAL N.º 3.057/13, QUE PREVÊ NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DOS CONSELHEIROS EM EXERCÍCIO ATÉ 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO NOVO PLEITO. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO DIANTE DA APARENTE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCI
...MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES PARA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE. MATELÂNDIA. LEI MUNICIPAL N.º 3.057/13, QUE PREVÊ. CESSIDADE DE AFASTAMENTO DOS CONSELHEIROS EM. EXERCÍCIO ATÉ 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO NOVO PLEITO. INCIDENTE DE ...