conselheiros tutelar

• Abutres, ingênuos e a ameaça de destruição da grande companhia

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO STJ. CONHECIMENTO DO RECURSO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. APLICAÇÃO DO ART. 300 DO CPC COMBINADO COM OS ARTS. 11 E 12 DA LEI Nº 7.347/1985. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADOÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - USO DE BEM PÚBLICO EM PROVEITO PRÓPRIO - COMPROVAÇÃO DA CONDUTA - CONDENAÇÃO - RETROATIVIDADE DA LEI MATERIAL POSTERIOR MAIS BENÉFICA.1. O indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - USO DE BEM PÚBLICO EM PROVEITO PRÓPRIO - COMPROVAÇÃO DA CONDUTA - CONDENAÇÃO - RETROATIVIDADE DA LEI MATERIAL POSTERIOR MAIS BENÉFICA.1. O indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias não...

• O Globo

• O Globo

CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE. GRATIFICAÇÃO NATALINA. - A Lei municipal guaratinguetaense n. 4.417, de 21-12-2012, alterou o disposto no art. 3º da Lei local n. 3.877/2006 (de 6-10), assegurando aos conselheiros tutelares a percepção da gratificação natalina. - Deste modo, tem o impetrante direito ao recebimento da mencionada gratificação. O simples fato de ser conselheiro tutelar suplente não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE EQUIPARA A REMUNERAÇÃO AO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO DE ACÓRDÃO. RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO TUTELAR. MUNICÍPIO DE JÚLIO DE CASTILHOS. PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO DA JORNADA LABORAL EXTRAORDINÁRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.   NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

RECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – CONSELHEIRO TUTELAR – RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RGPS – POSSIBILIDADE – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – EXEGESE DO ART. 9º, V e §15, DO DECRETO 3.048/99. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Municipalidade de Altinópolis em face de sentença de parcial procedência que a condenou garantir cobertura previdenciária à autora, mediante...

• Direito e Praxis

O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....

EMENTARECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – DIREITO ADMINISTRATIVO – PLEITO DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SOCIAIS (FÉRIAS, TERÇO E 13º) – AGENTE PÚBLICO HONORÍFICO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO – RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL – DESCABIMENTO DE DEMAIS DIREITOS SOCIAIS –...

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NA PESSOA DO APELANTE. RETRATAÇÃO POSTERIOR DA VÍTIMA QUE NÃO DESCONSTITUI O CONTEXTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. PROVA INDICIÁRIA CONFIRMADA EM JUÍZO. LAUDO PERICIAL, TESTEMUNHOS DE CONSELHEIROS TUTELARES E DE POLICIAL MILITAR EVIDENCIANDO QUE O APELANTE...

I - RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HORAS EXTRAS. EMPRESA COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA. A dispensa do controle de frequência para a empresa que possui menos de dez empregados acarreta para o trabalhador o ônus de provar a realização de horas extras. Desvencilhando-se do seu encargo probatório, há de ser mantida a

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE INFRAESTRUTURA PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DA 7ª MICRORREGIÃO DE PORTO ALEGRE. COMPETÊNCIA DE UMAS DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM O 4º GRUPO CÍVEL. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE “ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”. ART. 19, V, D, DO RITJRS. PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Provocações e ofensas proferidas em grupo de mensagens de conselheiros tutelares - animosidade entre os envolvidos. Divulgação de matérias jornalísticas no grupo sobre o autor - ofensas recíprocas - dano moral não configurado. Recurso conhecido e improvido. 1. Incontroversas as falas proferidas pelo réu contra o autor (não impugnadas na contestação

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a estruturação adequada do Conselho Tutelar do Município de Silva Jardim, com a instalação de linha telefônica móvel, aparelho fax simile, viatura com motorista em tempo integral, impressora, máquina copiadora, material administrativo e equipe técnica, para o bom...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADEQUAÇÃO DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR - POLÍTICA PÚBLICA - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - JUSTIFICAÇÃO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL - IMPLEMENTAÇÃO PARCIAL DE MEDIDAS - REALIZAÇÃO DE OBRAS. 1- Cabe ao Estado formular, instituir, manter e coordenar o Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, disponibilizando vaga para o cumprimento

• DOU. Diário Oficial da União

Remessa necessária. Constitucional. Mandado de segurança. Procedimento seletivo para escolha de conselheiros tutelares. Candidata. Requisitos para exercício do cargo. Documentos regularmente enviados. Eliminação. Ato ilegal. 1. Na presente hipótese a impetrante foi eliminada do procedimento seletivo para escolha de conselheiros tutelares sob o argumento de que não apresentou os documentos...

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUTO DE INFRAÇÃO - INÉPCIA DA AUTUAÇÃO POR ATIPICIDADE DO FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA AUTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ENTRADA E PERMANÊNCIA DE MENORES EM EVENTO FESTIVO - VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO NÃO ILIDIDA - PENALIDADE MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUTO DE INFRAÇÃO - INÉPCIA DA AUTUAÇÃO POR ATIPICIDADE DO FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA AUTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ENTRADA E PERMANÊNCIA DE MENORES EM EVENTO FESTIVO - VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO NÃO ILIDIDA - PENALIDADE MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos da...