conselheiros tutelar

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHEIRA TUTELAR. IRREGULARIDADES NA CAMPANHA. SUSPENSÃO DA POSSE E IMEDIATO AFASTAMENTO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA.REFORMA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito quanto a exoneração da agravante da função de Conselheira Tutelar. Hipótese em que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHEIRO TUTELAR. MUNICÍPIO DE COLORADO. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL GRATIFICAÇÃO NATALINA E VALE-REFEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. O Conselheiro Tutelar é agente público que exerce um serviço público relevante; é particular em colaboração com o Poder Público, sendo sua remuneração fixada conforme legislação local. 2. Inexistência de previsão, na legislação

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONSELHEIROS TUTELARES. AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PARA CONCORRER À REELEIÇÃO. REMUNERAÇÃO DURANTE PERÍODO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROVIMENTO. DESEMPENHO DE MUNUS PÚBLICO. FUNÇÃO HONORÍFICA. NÃO EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATA A CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. IRREGULARIDADES PRATICADAS DURANTE A ELEIÇÃO. VEREADOR QUE DIVULGOU A CANDIDATURA DA APELANTE, PUBLICAMENTE, ATRAVÉS DE APLICATIVO WHATSAPP, COM PLENO CONHECIMENTO DA CANDIDATA. VIOLAÇÕES ÀS REGRAS DO PROCESSO DE ESCOLHA. INDEVIDA VINCULAÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONSELHEIRO TUTELAR - PROCESSO DE ESCOLHA - LEGALIDADE - EDITAL PUBLICADO ANTES DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 12.696/12 - POSSIBILIDADE NOMEAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Legítimo o processo de escolha de membros do Conselho Tutelar municipal quando o edital que o regulamenta foi publicado antes das modificações introduzidas no art. 139 do ECA pela Lei n.º 1

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ABONO SALARIAL - CONSELHEIRO TUTELAR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os conselheiros...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ABONO SALARIAL - CONSELHEIRO TUTELAR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os conselheiros...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ABONO SALARIAL - CONSELHEIRO TUTELAR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os conselheiros...

Ação cautelar inominada. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Eleição para Conselho tutelar do Município de Iguaba Grande. Irregularidade durante o pleito ("boca de urna"). Medida cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto por candidata ao Conselho Tutelar Iguaba Grande para o quadriênio 2020-2023. Na origem, trata-se de ação civil...

CONSELHO TUTELAR - MEMBROS - REQUISITOS - PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA ESCOLHA - IMPEDIMENTOS - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - EXAME PSICOTÉCNICO - SÚMULA Nº 686 DO STF. Ainda que esteja previsto que lei municipal estabelecerá o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar (art. 139, do ECA), essa legislação deverá observar a participação da comunidade na escolha dos conselheiros, não...

E M E N T A ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONSELHEIRO TUTELAR – ALERTA A MENORES SOBRE A REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO EM EVENTO – OBSTAR A RETIRADA DE ADOLESCENTE DE FESTA CARNAVALESCA – CONSENTIR A ENTRADA DE MENOR EM FESTIVIDADE DE CARNAVAL, DESACOMPANHADO DOS PAIS E SEM SUA AUTORIZAÇÃO – CONDUTAS CONTRÁRIAS ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EXERCIDO –...

• Responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador em face do código civil

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSELHEIRO TUTELAR - GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO - GRATIFICAÇÃO NATALINA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS - VIOLAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO - CORREÇÃO DOS VALORES - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.À luz da previsão trazida pela Lei n. 12.696, de 25/0/2012,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADOS. ALEGAÇÃO DE ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE EXERCÍCIO SIMULTÂNEO. TESE FIXADA PELO STF (TEMA 1199). CONDUTA DOLOSA NÃO COMPROVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. SENTENÇA REFORMADA. - Não configurada a decadência ou a prescrição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. CONSELHEIRO TUTELAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULAR EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. 1. Não há previsão de pagamento da gratificação de dedicação exclusiva aos conselheiros tutelares, pois a vantagem, prevista na Lei-Canoas...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO. CONSELHEIRO TUTELAR. GRATIFICAÇÃO DE 30% E DIREITOS SOCIAIS. ART. 7º C/C §3º, ART. 39º DA CF/88. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Considerando que a lei municipal 164/2009 estabelece que os conselheiros tutelares receberão 30% sobre o vencimento básico, a título de gratificação, sendo-lhes

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE ANULAR ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/RJ PARA EXERCÍCIO NOS ANOS DE 2020 A 2023, BEM COMO A SUSPENSÃO DA POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES ELEITOS, MANTENDO-SE A COMPOSIÇÃO ANTERIOR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO...

O Agravante Interpôs o Presente Recurso, Com Pedido de Liminar para Concessão de Efeito Suspensivo, contra Decisão da Lavra da Mmª. Juíza da Vara Cível da Comarca de Jacaraci que, nos Autos da Ação Ordinária para Entrega de Coisa Certa, em Decorrência do Descumprimento de Ordem Judicial, Concedeu a Tutela Específica Pretendida, Determinando a Notificação da Ora Agravante para Entrega do Veículo...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - REJEITADA - PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR - VÍCIO - NÃO COMPROVAÇÃO- O d. Magistrado indeferirá a produção de prova quando entender ser desnecessária para o deslinde da demanda, razão pela qual não há o que se falar em cerceamento de defesa.- O Processo de Escolha dos Conselheiros Municipais é regido por Lei Municipal. No...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - PRESENÇA - RETIFICAÇÃO PROMOVIDA - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1- Verificado o erro material no presente acórdão, deve o mesmo ser retificado, de ofício ou a requerimento da parte.2- Inoportuna a pretensão da parte...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - PRESENÇA - RETIFICAÇÃO PROMOVIDA - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1- Verificado o erro material no presente acórdão, deve o mesmo ser retificado, de ofício ou a requerimento da parte.2- Inoportuna a pretensão da parte...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSELHEIROS TUTELARES. VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE ILHÉUS. VERBAS REMUNERATÓRIAS. ART. 3º E 10º, DA RESOLUÇÃO N.º 03/96. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DEVER DE PAGAR DA FAZENDA MUNICIPAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 43 DO...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)