conselheiros tutelar
- Acórdão Nº 5001310-48.2020.8.24.0086 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
-
Acórdão nº 1.0083.16.001468-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSELHEIRO TUTELAR - ABONO SALARIAL ANUAL - CADASTRO NO PIS/PASEP - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Os conselheiros tutelares embora desempenhem serviço público relevante, não são considerados servidores públicos, mas exercem função especial e transitória de interesse público, estando sujeitos, para fins
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045099-22.2022.8.19.0000 (Cível), 08-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA AJUIZADA COM O ESCOPO DE ANULAR ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DA AUTORA PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O agravante sustenta que a controvérsia trazida aos autos deve ser julgada por uma das Varas de Fazenda Pública da...
... INSCRIÇÃO DA AUTORA PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO ... TUTELAR. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ... 4. O processo de escolha dos conselheiros tutelares envolve ... interesses difusos de crianças e adolescentes e, ... -
Conselheiro Tutelar: ator primordial no combate ao trabalho infantil
... Os Conselheiros Tutelares são, em outros termos, agentes que procuram assegurar os direitos da criança e do adolescente, abordando-os, sensibilizando-os, ...
-
Licitações. DOE - ITAPURANGA - ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR
... torna público o resultado da Eleição do Conselho Tutelar ano 2023, realizada no ... dia 01 de outubro de 2023, que elegeu os conselheiros tutelar para os próximos ... 4 (quatro) anos. OS ELEITOS FORAM; José Aparecido dos Reis, Rone Von Messias ... Moreira, Maria Célia Rodrigues ...
-
Acórdão Nº 01007556620168200122 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 01-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSELHEIROS DO CONSELHO TUTELAR DE MARTINS QUE DEIXARAM DE CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL E ...
-
Decisão Monocrática N° 07314712120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA GRASIELE DA COSTA FEIJAO, ora impetrante/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, em mandado de segurança impetrado em desfavor do CONSELHO TUTELAR e outros, ora impetrados/agravados, nos seguintes termos: ?I. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARIA GRASIELE DA...
-
Acórdão nº 1.0684.17.000094-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - LEI FEDERAL N. 12.696/12 - DIREITO ASSEGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Conforme as alterações promovidas pela Lei nº. 12.696/12 no art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselheiro Tutelar faz jus ao recebimento do décimo terceiro salário. 2- Recurso provido.
-
Acórdão nº 1.0684.17.000094-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - LEI FEDERAL N. 12.696/12 - DIREITO ASSEGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Conforme as alterações promovidas pela Lei nº. 12.696/12 no art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselheiro Tutelar faz jus ao recebimento do décimo terceiro salário. 2- Recurso provido.
- Acórdão nº0014927-83.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-10-2023
-
Leis
... ça ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais ... Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. (Redação dada pela Lei n. 12.696, de 2012) ... Art. 135 ...
-
Acórdão Nº 0701933-84.2017.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIROS TUTELARES. MUNICÍPIO DE RIO LARGO. ACUMULAÇÃO COM CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO. ATO ADMINISTRATIVO QUE EXIGIU A REALIZAÇÃO DE OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO OU PELA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. POSTERIOR REVISÃO ADMINISTRATIVA DO ATO. RETORNO DOS IMPETRANTES AOS CARGOS EFETIVOS. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA QUE MERECE SER REFORMADA...
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIROS ... TUTELARES. MUNICÍPIO DE RIO LARGO. ACUMULAÇÃO COM CARGOS ... FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. POSTERIOR REVISÃO ... ADMINISTRATIVA DO ATO. RETORNO DOS IMPETRANTES AOS ... -
Editais. EXTRATO DE EDITAL CMDCA
EXTRATO DE EDITAL ... PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE ... ARUANÃ- GO Nº 001/CMDCA/2019 ... O Presidente do Conselho ... de Eleição Suplementar, para vagas de Conselheiros Tutelar, conforme os termos ... do Edital nº 001/CMDCA/2019. O Edital ...
-
Avisos. EXTRATO DE EDITAL1
EXTRATO DE EDITAL ... PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE ... ARUANÃ- GO Nº 001/CMDCA/2023 ... O Presidente do Conselho ... de Conselheiros Tutelar, conforme os termos do Edital nº 001/CMDCA/2023. O ... Edital ...
-
Licitações. DOE - GOUVELANDIA - ERRATA CONVOCAÇÃO
... de conselho tutelar ... O Conselho ... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de ... de conselheiros tutelar do município, o qual por motivo de alterações terá o ... seu ...
-
Licitações. DOE - GOUVELANDIA - CONVOCAÇÃO
... Tutelar ... O Conselho ... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de ... de conselheiros tutelar do município, inscrições abertas do dia 06/04/2023 á ...
-
Licitações. DOE - FORMOSA - Inexigibilidade 017
... adolescente e conselheiros tutelar da rede de proteção do Município de ... Formosa.Fundamento ...
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... ça, delegados de polícia e defensores públicos, além de conselheiros tutelares e municipais, que não buscam a reparação dos danos e/ou pelo ... , que divide as três etapas evolutivas em fase da indiferença, tutelar e garantista. Adota-se a mesma divisão, apenas alterando-se os nomes das ...
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002399-02.2020.8.19.0000 (Cível), 11-05-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Família e da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Três Rios, que deferiu liminar em ação civil pública. Ato judicial que suspendeu a nomeação da ré, ora impetrante, para ocupar o cargo no Conselho Tutelar do Município de Três Rios, mandato de 2020/2024, bem como determinou a...
... no Conselho Tutelar do Município de Três Rios, ... mandato de 2020/2024, bem como determinou ... subsequentes do processo de escolha dos ... Conselheiros Tutelares do Município de Três Rios ... Atribuição do Ministério ... - Eleição Conselho Tutelar 2023: Confira a lista oficial dos eleitos e suplentes no município do Rio de Janeiro
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065191-26.2019.8.19.0000 (Cível), 29-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito da Criança e do Adolescente. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de M.C.O.V.S. objetivando o afastamento da candidata do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Queimados relativo ao mandato 2020/2024. Autor sustenta violação às regras impostas pela Resolução nº 08/2019, da CMDCA, com a...
... candidata do processo de escolha dos Conselheiros ... Tutelares do Município de Queimados relativo ao ... mandato ... 0065191-26.2019.8.19.0000 ... 4. Conselho Tutelar que possui atribuição de zelar ... pelo cumprimento dos direitos da ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083141-48.2019.8.19.0000 (Criminal), 26-04-2021
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Eleição para Conselho tutelar do Município de Iguaba Grande. Irregularidade durante o pleito ("boca de urna"). Cognição sumária. Trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, impugnando candidatura ao Conselho Tutelar, com pedido de tutela provisória de urgência, em decorrência de fato ilícito praticado...
... Ação civil pública. Eleição para ... Conselho tutelar do Município de Iguaba Grande ... Irregularidade durante o pleito ... processo de escolha dos Conselheiros Tutelares de Iguaba ... Grande relativo ao mandato de 2020-2023. Como aqui ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035558-62.2022.8.19.0000 (Cível), 29-06-2022
Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Pretensão que visa a compelir o Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro a realizar sua reintegração à função de 1º Suplente do Conselho Tutelar de Guaratiba ¿ CT15. Ilegitimidade passiva do Prefeito se a ele não pode ser atribuído o dever de aplicar penalidades disciplinares a um determinado membro de algum dos dez Conselhos Tutelares...
... 0035558-62.2022.8.19.0000-MS-Conselheiro-tutelar-perda-cargo(monocrática)JOG ... Mandado de Segurança n ... Ética o “autocontrole das atividades e condutas dos ... Conselheiros Tutelares, com atribuição de receber ... representações e denúncias e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002112-97.2023.8.19.9000 (Criminal), 13-11-2023
Agravo de Instrumento nº 0002112-97.2023.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravado: IGOR CARVALHO PACHECO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRECEDENTES DO STJ E DO...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002043-65.2023.8.19.9000 (Criminal), 10-10-2023
Agravo de Instrumento nº 0002043-65.2023.8.19.9000 Agravante: ANGELICA MORAES DUARTE Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRECEDENTES DO STJ...