Conselho Administrativo de Defesa Econômica
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , é o órgão de seleção disciplinar e defesa da classe dos advogados em tôda a República ... I ? o Conselho Federal; ... II ? os Conselhos Secionais; ... IIl ... no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica FederaI tôdas as quantias e valores pertencentes ... qualquer juízo ou tribunal mesmo administrativo o procuratório extrajudicial, ... assim como os ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à ... vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses ... § 4.Na contagem dos ... X - o Conselho de Aviação Civil ... ério da Defesa prestará o apoio administrativo e jurídico necessário para garantir a ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente ... , para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos; ... V - Eixo Orientador V: ... ao Poder Legislativo, a instituição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, dotado de recursos ... o bloqueio ou o cancelamento administrativo dos títulos das terras e registros irregulares ...
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Medida Provisória nº 136 de 17/11/2003. ACRESCENTA ARTIGO A LEI 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA E DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA.
... Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso ...
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Acórdão Nº 25874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONSELHO ... ADMINISTRATIVO ... ECONÔMICA - CADE ... : ... Conselho Administrativo de Defesa Econômica, de recurso hierárquico ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... III - Conselho Municipal da Pessoa Idosa; ... #Redação ... familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais. (Vigência) ... ção jurídico-social por entidades de defesa" dos direitos das pessoas idosas; ... #Redaç\xC3" ... , subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das ...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... 43 e 47 ... CAPÍTULO II ... DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ... Art. 8º ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 530, DE 11 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre a Implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade, Criada pela Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e da Outras Providencias.
Dispõe sobre a implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 696, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade, Criada pela Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e da Outras Providencias.
Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 580, DE 11 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre a Implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Economica-cade, Criada pela Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e da Outras Providencias.
Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 553, DE 12 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade, Criada pela Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e da Outras Providencias.
Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei n ° 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 611, DE 08 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Economica-cade, Criada pela Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e da Outras Providencias.
Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 650, DE 07 DE OUTUBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade, Criada pela Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e da Outras Providencias.
Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... e de colaboração propostas pelo Conselho de que trata o caput deste artigo." (NR) ... ões para interposição de recurso administrativo; ... IX - a minuta do instrumento por meio do ... ão da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho ... ção pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil as ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 01 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade, Criada pela Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e da Outras Providencias.
Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências ... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 750, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade, Criada pela Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e da Outras Providencias.
Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos promover a ... o órgão central do Sistema Nacional de Defesa Civil, em apoio aos Estados e Municípios; ... , a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços; ... #Incluído ... "I - prestar apoio administrativo ...
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Acórdão nº REsp 615628 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE ...
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Acórdão nº 2003/0215979-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor ... Parágrafo único. Os ... necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado ... § 2.Para os fins do ... § 3. O Conselho Monetário Nacional adotará as medidas e normas ... § 6º O órgão administrativo competente poderá requerer aos gestores, na ...
- Cade nega pedido da Eurofarma e mantém arquivamento de investigação da Celgene
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
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Acórdão nº REsp 1181643 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E CONCORRENCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM ... ública visando à proteção da ordem econômica, independentemente de prévia manifestação do onselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade ou de qualquer outro órgão ... ⁄93 estabelece que um dos objetivos do Conselho da Autoridade Portuária é zelar pelo ...
- APN 36 de 07/10/2015 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 687, DE 17 DE AGOSTO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 18, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, PARA DISPOR SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE, E A LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, PARA DISPOR SOBRE AS TAXAS PROCESSUAIS SOBRE OS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS E DOS PREÇOS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.