Conselho Administrativo de Defesa Econômica
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- APN 36 de 07/10/2015 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 687, DE 17 DE AGOSTO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 18, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, PARA DISPOR SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE, E A LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, PARA DISPOR SOBRE AS TAXAS PROCESSUAIS SOBRE OS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS E DOS PREÇOS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 36 de 07/10/2015. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 687, DE 17 DE AGOSTO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 18, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, PARA DISPOR SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE, E A LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, PARA DISPOR SOBRE AS TAXAS PROCESSUAIS SOBRE OS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS E DOS PREÇOS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Decreto nº 54.484 de 14/10/1964. FIXA O VALOR DAS GRATIFICAÇÕES PELA REPRESENTAÇÃO DE GABINETE PARA ATENDER, PROVISORIAMENTE AOS ENCARGOS DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO E CHEFIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de gabinete para atender, provisoriamente aos encargos de direção, assessoramento e chefia do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, ...
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DECRETO Nº 95031, DE 13 DE OUTUBRO DE 1987. Acrescenta Paragrafo Unico Ao Artigo 5 do Decreto 93.083, de 7 de Agosto de 1986, que Dispõe Sobre a Composição do Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade.
... 5º do Decreto nº 93.083, de 7 de agosto de 1986, que dispõe sobre a composição do Conselho Administrativo de Defesa Econômica" - CADE ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, ... Art. 1º O art. 5\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1244987 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... (S) ARTHUR LIMA GUEDES RECORRIDO : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que ... sob a administração do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da ... 12 desta Lei ... § 2º O Conselho Gestor do FNHIS poderá estabelecer prazo-limite ... ou de baixa renda cuja situação econômica não lhes permita pagar esses encargos sem ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1181643 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E CONCORRENCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM ... ública visando à proteção da ordem econômica, independentemente de prévia manifestação do onselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade ou de qualquer outro órgão ... de prévia manifestação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade ou ...
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Atos de concentração no setor de educação superior no Brasil: as decisões do Cade sob o paradigma do bem-estar do consumidor e a teoria do interesse público
[Propósito] Verificar se as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, em Atos de Concentração (ACs) no setor de educação superior orientaram-se pela abordagem metodológica da Escola de Chicago de pensamento econômico, cuja finalidade central pode ser resumida pelo critério do “bem-estar do consumidor”. [Metodologia/abordagem/design] Críticos da Escola de Chicago afirmam que as autoridades antitruste devem...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da ... do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o ... , atestado por deliberação do Conselho Superior da instituição contratante ... de vínculo jurídico-administrativo temporário para a realização de atividades, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão ... exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; ... administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração ... o direito ao contraditório e à ampla defesa ... #Redação dada pela Lei Nº 13.135, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... ao preço que mantenha a equivalência econômica do leilão previsto no caput do artigo anterior ... , conforme disposto no Regimento do Conselho Nacional da Seguridade Social ... prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento ... § 2º ... ória definitiva no âmbito administrativo ...
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Cade começa investigação de cartel internacional na transmissão de eventos esportivos
A Superintendncia-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econmica (SG/Cade) ...
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DECRETO Nº 90627, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre Exclusão de Emprego da Categoria Funcional de Agente Administrativo da Tabela Permanente do Conselho Administrativo de Defesa Economica e da Outras Providencias.
... õe sobre exclusão de emprego da Categoria Funcional de Agente Administrativo da Tabela Permanente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; ... no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5º ... I - indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia ... dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida ...
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União da Hapvida e Intermédica recebe sinal verde do Cade, Gol comenta resultados e Relatório de Inflação: As notícias mais quentes do dia
A Superintendncia Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade) ...
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Briga de distribuidores se arrasta em guarulhos e freia concorrência
Quase dois anos aps uma deciso do Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade) a favor ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão ... 2001, será requerido perante a Caixa Econômica Federal, aplicando-se-lhe o disposto no caputdo ... com atividade econômica no setor de defesa nacional ... § 2.O disposto no caputdeste ...
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DECRETO Nº 53670, DE 09 DE MARÇO DE 1964. Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Economica.
... DECRETO Nº 53.670, DE 9 DE MARÇO DE 1964 ... Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e nos têrmos do ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada ... os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica ... situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis meses) ... de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... recebimento de tarifa a ser fixada pelo Conselho Curador ... 1 At que a CEF implemente as ... fundamentada, lanada em processo administrativo, assegurada ampla defesa ao autuado ...
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Cade veta compra da rede ale pela ipiranga
BRASLIA e rio O Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade) rejeitou ...
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Cade aprova compra da MAP pela Gol, Citi eleva aéreas europeias, Focus e balança comercial brasileira: As notícias mais quentes do dia
A Superintendncia-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade) ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... pelo Ministério do Turismo, ouvido o Conselho" Nacional de Turismo e o Fórum Nacional de Secret\xC3" ... II - Ministério da Defesa; ... III - Ministério do Desenvolvimento ... proverá os meios e o apoio administrativo necessário para realização das atividades do ... econômica do prestador de serviços turísticos, bem como o ...