Conselho Administrativo de Defesa Econômica
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 816, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade, Criada pela Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e da Outras Providencias.
Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei ... VI - a situação econômica do infrator; ... VII - a cooperação da pessoa ... defesa ... § 1º A competência para a instauração e ... Lei não exclui as competências do Conselho ...
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DECRETO Nº 1306, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que Tratam os Artigos 13 e 20, da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Seu Conselho Gestor e da Outras Providencias.
... , histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos ... Art. 2º Constitue ... VI - um representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; ... VII - um representante do ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... e do Abastecimento e decidido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econmica - CADE, criado ...
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DECRETO Nº 93624, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1986. Acrescenta Paragrafo Unico Ao Artigo 2 do Decreto 93.083, de 7 de Agosto de 1986, que Dispõe Sobre a Composição do Conselho Administrativo de Defesa Economica e da Outras Providencias.
... único ao artigo 2º do Decreto nº 93.083, de 7 de agosto de 1986, que dispõe sobre a composição do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição e ...
- Decreto nº 9.011 de 23/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório ... no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do ... e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do ... I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, ... § 4o O jurado que tiver integrado o Conselho" de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem \xC3" ... , sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução ... § 2o A ... ício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... a) dos membros do Conselho Administrativo da Defesa Econômica, de que trata ...
- MPV 687 de 17/08/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, PARA DISPOR SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE, E A LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, PARA DISPOR SOBRE AS TAXAS PROCESSUAIS SOBRE OS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS E DOS PREÇOS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981.
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1) dos membros do Conselho Administrativo da Defesa Econômica e do Conselho ...
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Lei nº 9.781 de 19/01/1999. INSTITUI A TAXA PROCESSUAL SOBRE OS PROCESSOS DE COMPETENCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências ... Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.793, de 1998, que o CONGRESSO ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8884, DE 11 DE JUNHO DE 1994. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade em Autarquia, Dispõe Sobre a Prevenção e a Repressão as Infrações Contra a Ordem Economica e da Outras Providencias.
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências ... O ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 9 ... O Conselho Nacional de Telecomunicações ao planejar o ... verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o ... que indique a necessidade técnica ou econômica da instalação no local proposto e o atendimento ... de Estado ou assuntos que prejudiquem a defesa nacional; ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II. Do Conselho da Justiça Federal ... ARTIGO 4 ... A ... ça Federal não caberá recurso administrativo ... ARTIGO 8° O Conselho da Justiça ... Substituto, assegurada, no último caso, a defesa" (Constituição, artigo 95, § 4°) ... CAP\xC3" ... econômica e expedita a realização do ato ou diligência ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de maneira que possa ser contraditado pela defesa ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... possível, o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo ... § 2º ... I- o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ... ão de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... I - o Conselho Superior de Desportos; ... II - a Secretaria de ... independência técnica e o apoio administrativo aos órgãos judicantes ... CAPÍTULO VI ... DA ... assegurados o contraditório e a ampla defesa ... § 3º As penalidades de que tratam os ... II - vinte por cento para a Caixa Econômica Federal, destinados ao custeio total da ...
- Indeferido Decreto nº 2.978, de 2 de março de 1999. Regulamenta a arrecadação da Taxa Processual e da Taxa de Serviços do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, instituídas pela Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 91293, DE 31 DE MAIO DE 1985. Dispõe Sobre a Transferencia, para Brasilia, do Conselho Administrativo de Defesa Economica (cade).
DECRETO Nº 91.293 DE 31 DE MAIO DE 1985 ... Dispõe sobre a transferência, para Brasília, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, e ... CONSIDERANDO a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1793, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998. Institui a Taxa Processual Sobre os Processos de Competencia do Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade, e da Outras Providencias.
... Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a ...
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Limites concorrenciais da cláusula de condução dos negócios em contratos de M&A
... passaram a se sujeitar a um paradigma de defesa da concorrência pautado no controle prévio de tos de concentração pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Nessa ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – o Conselho de Governo; ... II – o Conselho de ... II – o Conselho de Defesa Nacional ... Da Casa Civil da Presidência da ... para acompanhamento da conjuntura econômica"; e ... X – autorização, ressalvadas as compet\xC3" ... ou, conforme o caso, processo administrativo disciplinar, caso haja fundado indício de ...
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Representação ao cade ? conselho administrativo de defesa econômica (PTM de araraquara ? PRT 15ª região) ? MRV engenharia e participações S/A
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE DIREITO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, DOUTOR VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO O Ministério Público do Trabalho, pelo Procurador que esta subscreve, na condição de membro da Coordenadoria Nacional ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... nacional, do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma continental ... § ... § 5º O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético poderá: ... h) Ministério da Defesa; ... i) Ministério do Desenvolvimento, ... I - prestar apoio técnico e administrativo ao Plenário do CGen e suas Câmaras; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado ... configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e a promoção da ... uma Procuradoria, uma Corregedoria, um Conselho Consultivo e uma Ouvidoria, além das unidades ... demissória decorrente de processo administrativo disciplinar ... § 2º Cabe ao Ministro de ...