Conselho Administrativo de Defesa Econômica
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... à manutenção da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, ... , sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº ... de Empresas, em cooperação com o Conselho" Nacional de Justiça, deverão promover a integra\xC3" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... j) atividades com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural; ... estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração ... § 6º Para fins da ... princípios do contraditório e da ampla defesa e aplicadas, subsidiariamente, as disposições ... serão precedidos de procedimento administrativo no qual serão observados os princípios do ...
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Cade aprova compra da Linx pela Stone
BRASILIA — O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ...
- Cade julga fusão entre Localiza e Unidas e XP, Multiplan e Alpargatas conversam com investidores: As notícias mais quentes do dia
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o ... ão temporária para utilização econômica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 79, caput) ... às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... 078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de ... e os parâmetros de avaliação econômica de tecnologias em saúde utilizados em ... meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 (cento e ... I - 1 (um) representante indicado pelo Conselho Federal de Medicina; ... #Incluído pela Lei ...
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DECRETO Nº 90283, DE 08 DE OUTUBRO DE 1984. Altera a Composição do Conselho Administrativo de Defesa Economica, e da Outras Providencias.
Decreto nº 90.283, de 8 DE outubro de 1984 ... Altera a composição do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, ...
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DECRETO Nº 5344, DE 14 DE JANEIRO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade, e da Outras Providencias.
... a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica ? CADE, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e ...
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DECRETO Nº 1952, DE 09 DE JULHO DE 1996. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade e da Outras Providencias.
... Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... dos atos de nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Nacional de ... XIX ? atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, ... e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho ... devam ser conhecidos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica ? CADE ser-lhe-ão ...
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Atos de concentração econômica e estruturas de mercado em uma concorrência praticável
O presente artigo trata dos atos de concentração econômica em um contexto de análise das estruturas de mercado e a forma como estas auxiliam nos estudos sobre as características da concorrência praticável. Baseando-se em uma exposição didática, os autores analisam o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e dispositivos legais que são essenciais
... autores analisam o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, o Conselho Administrativo de ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Conselho Nacional de ... II - o Conselho de Defesa Nacional ... Casa Civil da Presidência da ... ção da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei ... V - o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... III - Defesa": ações relacionadas ao reaparelhamento e adequa\xC3" ... I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e ... de parecer de caráter opinativo do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ... b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental ... #Redação dada pela Lei nº ... I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o ... úblico ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, ... V - os benefícios de ordem econômica do instituidor e do detentor da servidão ...
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Acórdão Nº 1435519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. VENDA DE COMBUSTÍVEIS NO VAREJO. COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE CONDUTA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento
... : ARTHUR VILLAMIL MARTINS ... : CONSELHO ... ADMINISTRATIVO ... ECONOMICA-CADE ... : ... CONSELHO ADMINISTRATIVO DE ... DEFESA ECONÔMICA - CADE. VENDA DE COMBUSTÍVEIS NO ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... ção social e o estímulo à atividade econômica ... ARTIGO 48 ... Poderá requerer ... órios a formação e o funcionamento do conselho fiscal, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de ... , sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº ...
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Disputas políticas ganham força às vésperas da troca de comando no tribunal de defesa da concorrência brasileiro
... Jair Bolsonaro deverá fazer no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem ...
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