Conselho Administrativo de Defesa Econômica
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BRASILIA — O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ...
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- Cade reprova venda da Smile Saúde para a rede Hapvida e cita 'redução da concorrência' no Nordeste
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- Tribunal do Cade aprova, sem restrições, fusão entre Rede D’Or e SulAmérica
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional ... Defesa Civil ... #Incluído pela Lei nº 12.716, ... ou qualquer outro ativo ou variável econômica para os quais não seja possível adotar o ... Federal e, no âmbito do processo administrativo, aos contribuintes ... § 4º A súmula ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XIV - fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da ... respeitados o contraditório e a ampla defesa ... Art. 31. Os prazos e o procedimento da ... no País, observado procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa ... que haverá imediato encaminhamento ao Conselho Tutelar ou, em caso de necessidade, a ...