conselho de administração de pernambuco
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... nascimento ou adoção de filhos, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional ... ocupante de cargo público, terá ... aplicável, ouvido o respectivo conselho" de assistência social ... § 4º As entidades e organizações de assist\xC3" ...
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Lei nº 3.692 de 15/12/1959. INSTITUI A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
... Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia ... § 2º A área de ... ável pela execução das resoluções do Conselho Deliberativo e pela representação ativa e ... ção vigente aos órgãos da administração pública ... Art. 18. Fica isenta de quaisquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069521920174058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0806952-19.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELA NEVES BAPTISTA LINS STILLITANO ADVOGADO: Marcio Goncalves Stillitano De Lima APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Isabela Lins De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira...
... ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Isabela Lins De Carvalho ... sendo tal atribuição desempenhada pelo Conselho Seccional Pleno ... Estabelece a norma do art ... que o Judiciário determine que a Administração Pública tome determinadas medidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073647420184058312), 16-11-2021
PJE 0807364-74.2018.4.05.8312 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE CENSURA PÚBLICA. ANULAÇÃO DO ATO DO CRO-PE. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, para tornar sem efeito a penalidade de censura imposta à parte autora,
... A pelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO e m face ... o CRO-PE, por ser um ato da Administração Pública, goza de presunção de legitimidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080425720204058300), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0808042-57.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Marcelo Dionisio De Souza APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO. OBRIGATORIEDADE DO SUPERVISOR ESTAR...
... Dionisio De Souza APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo ... declaração opostos pela UNIÃO e pelo CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRACAO - CFA, ao acórdão ... INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelações interpostas contra ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... ção de Oficial (CFO), Curso de Formação de Oficial da Administração (CFOA) ou equivalente; e ... IV - 3º sargento e Cabo: apenas por ... Conselho de Ética e Disciplina, a Conselho de Justificação, a Conselho de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068370320164050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806837-03.2016.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: POTENCIAL ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA. ADVOGADO: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO....
... do Foro da Seção Judiciária de Pernambuco e o Pregoeiro do Processo Administrativo nº ... Capacidade Técnica registrado no CREA - Conselho" Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco.\xC2" ... pelo Supervisor da Seção de Administração Predial e Engenharia e pela Diretora da ... -
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... , Pecuária e Abastecimento - Administração Direta ANEXO I ... Pernambuco ... ções UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120521820204050000), 02-02-2021
PJE 0812052-18.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO EM RAZÃO DE SAÚDE PSICOLÓGICA DOS FILHOS. INDEFERIMENTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto Elias Bernardino de Albuquerque, em face de decisão proferida pelo juízo...
... pelos Órgãos Públicos do Estado de Pernambuco ... Sustenta o agravante, em síntese, que: ... de Referência de Assistência Social, Conselho Tutelar do Município de Nazaré da Mata, ... ção constitucional quando a Administração Militar aplica a legislação correlata, para ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... , Pecuária e Abastecimento - Administração Direta ... Quadro dos Créditos Orçamentários ... : 26242 - Universidade Federal de Pernambuco ... Quadro dos Créditos Orçamentários ... UNIDADE: 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076964420184058311), 02-06-2020
PJE 0807696-44.2018.4.05.8311 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA À OPÇÃO POR UM DOS CARGOS. 1. Apelação interposta pela UFPE em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE a prosseguir com o requerimento...
... condenar a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE a prosseguir com o requerimento de ... Conselho da Justiça Federal, observando-se os índices ... Não pode a Administração Pública se estear, para concluir sobre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08068018220214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806801-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIMMITRE MORANT VIEIRA GONCALVES PEREIRA ADVOGADO: Valdeilma Yane De Oliveira Mateus e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
... ão de Gerente de Projetos Especiais na Pernambuco Participações e Investimentos S/S- PERPART, no ... ções e da solicitação de que a administração se abstenha de cobrar qualquer valor a título de ... fevereiro de 2019; (h) em 26/04/2019, o Conselho Universitário - CONSUNI/UFPB foi favorável a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000679-28.2015.5.06.0019), 13-11-2017
RECURSO OBREIRO. VINCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que seja reconhecido o vínculo empregatício é necessária a comprovação robusta e convincente da presença dos elementos caracterizadores do contrato de trabalho, tal qual previstos na CLT em dois preceitos combinados - artigos 2º e 3º -, a saber, trabalho subordinado, oneroso, pessoal, habitual e a risco de outrem, o que, in casu,
... ; que o labor prestado para o Conselho Regional de Administração de Pernambuco - ... -
LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... Art. 3º Caberá à Secretaria de Administração, ouvida a Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, vinculada à ... Ministério da Educação - MEC, incluindo o registro regular no Conselho de Classe, quando couber ... II - Assistente em Gestão Ambiental ... a) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026077320204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0802607-73.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Mauro Cezar Da Silva Cruz AGRAVADO: FLAVIA ROZENO LADEIRA ADVOGADO: Paulino Justo Lucas Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima...
... 0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ... e objetiva, traduzida em atos da Administração preparatórios ou ao menos indicativos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045663920194058302), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0804566-39.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: JACKELINE CRISTIANE SANTOS ADVOGADO: Ana Beatriz Ferreira De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... PERNAMBUCO APELADO: JACKELINE CRISTIANE SANTOS ... a demandante foi convocada pela Administração, sob pena de quebra da isonomia e impessoalidade ... ça da função de enfermeira fiscal do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco, tendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136772420194050000), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0813677-24.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: MAURO CEZAR DA SILVA CRUZ AGRAVADA: MIRELLA ARAUJO BEZERRA DE MELO ADVOGADA: DANIELLE CRISTINA DE LACERDA FARIAS JANGUIE DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO...
... 0813677-24.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ... c) a administração pública, de igual modo, não está obrigada por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119592120214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0811959-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE FERREIRA ADVOGADO: Marco Luiz Silvestre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819349-71.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, deferiu o ... reconhecido pela própria Administração" , devendo ser comprovado o cumprimento da obriga\xC3" ... dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040061120164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0804006-11.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Jose Leniro Rodrigues Junior e outro APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... 05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO e outro ... arbitrário ou imotivado pela Administração municipal. ... 4. Eis o essencial do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115282120204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0811528-21.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANDREA WALMSLEY SOARES CARNEIRO ADVOGADO: EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811781-38.2020.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO...
... AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANDREA WALMSLEY SOARES CARNEIRO ... íntese, que: a) é poder-dever da Administração Pública rever seus atos para invalidá-los ... 45/2018 e pela Resolução 02/2018 do Conselho Coordenador de Ensino, Pesquisa e Extensão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041895420124058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0004189-54.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VALDEMAR CARDOSO DA ROCHA JUNIOR ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma REJULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DE...
... APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... em concurso público e convocado pelo Conselho Universitário - razão pela qual teria direito ... ato por parte do Conselho de Administração (órgão encarregado de dispor sobre a criação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08129441920214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0812944-19.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA CONCEICAO SEVERINO DA SILVA ADVOGADO: ISABELA CRISTINA MEDEIROS DE ABREU ADVOGADO: VIRGEM MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA:...
... 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO ... JUIZ: ... f) ausência de inércia da administração ... g) aplicação do parâmetro temporal ... esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004444620204058302), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0800444-46.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA SIQUEIRA ADVOGADO: Ricardo Carneiro De Almeida Ferraz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃ
... ÁRIAAPELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA SIQUEIRA ... de graduação específica em Administração no Edital do Concurso Público de Magistério ... -
LEI Nº 17.158, DE 8 DE JANEIRO DE 2021. Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e estabelece as diretrizes para o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Fica instituída a Política Estadual de A...
... civil na Comissão Estadual serão definidos pelo Plenário do Conselho Estadual de ... Desenvolvimento Rural Sustentável e designados por ato do ... as ações desenvolvidas nos órgãos e entidades da administração pública estadual, que visem assegurar a ... implantação da Política ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.070.522 PERNAMBUCO ... PROC.(A/S)(ES) ... RECDO.(A/S) ... : MIN ... celebração de contratos com a Administração Pública); ADC 42, de ... minha relatoria, j. em ... dos Advogados do Brasil, pelo Conselho Federal, ao eminente jurista, ... jornalista, ...