conselho de administração de pernambuco
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.070.522 PERNAMBUCO ... PROC.(A/S)(ES) ... RECDO.(A/S) ... : MIN ... celebração de contratos com a Administração Pública); ADC 42, de ... minha relatoria, j. em ... dos Advogados do Brasil, pelo Conselho Federal, ao eminente jurista, ... jornalista, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016485220204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801648-52.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto (FB) ....
... nenhum ato foi praticado pela Administração Pública, só regendo os casos efetivamente ... PESCADORES E MARISQUEIROS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA ... Z5 dos Pescadores de Tamandaré/PE, do Conselho Pastoral dos Pescadores - Regional Nordeste e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001007120204058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800100-71.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE PASSIRA - COAMIPA ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE PERNAMBUCO - CRMV/PE ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco - ... ários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072049020154058300), 26-10-2021
PJE 0807204-90.2015.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉDICO EXCLUÍDO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL E ESTADO DE PERNAMBUCO, contra CINTIA OLIVEIRA DE MELO AFONSO, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção...
... apelações interpostas pelo Estado de Pernambuco e pela União, para excluir da condenação a ... , vez que não há prova de que a administração federal tenha oposto obstáculo ou entrave ... -
Ética profissional
... , para fins de contratação com a Administração Pública ... Sobre tal conceito, nos termos do ... de imóveis, obtendo sua inscrição no conselho pertinente. Em seguida, Florentino passou a ... que correm na justiça estadual de Pernambuco e em dois processos que correm perante varas da ...
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LEI Nº 17.801, DE 26 DE MAIO DE 2022. Autoriza, em caráter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco autorizado, em caráter excepcion...
... na fonte de recursos 0101 – Recursos Ordinários – Administração Direta, ... no valor de R$ 3.267.000,00 (três milhões, duzentos e ... a decisão judicial transitada em julgado, exarada nos autos do Conselho de ... Justificação nº 0000210-76.2018.8.17.0000 (0495216-3), que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08188664620184058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0818866-46.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) ADVOGADO: Jose Leonardo Aguiar APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 3 REGIAO PE ADVOGADO: Amanda De Azevedo Cardim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... ADVOGADO: Jose Leonardo Aguiar APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 3 REGIAO PE ADVOGADO: ... na empresa, no âmbito do Estado de Pernambuco, bem como as atividades desempenhadas por tais ... pontuado pelo Juiz a quo, a Administração Pública está submetida aos ditames da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104014820204050000), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810401-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: TEODOMIRO NORONHA CARDOZO ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:
... AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: TEODOMIRO NORONHA CARDOZO ... 02, de 2018, do então Conselho Coordenador de Ensino, Pesquisa e ... de autotutela da administração pública sujeita-se exclusivamente ao ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 495, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Introduz alterações na Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022, atribui gratificação para membros das Comissões Administrativas, no âmbito da Secretaria de Educação e Esportes, redenomina e enquadra os servidores que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sancion...
... na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Administração ... Direta”, no valor de R$ 37.300,00 (trinta e sete mil e trezentos ... ARAUJO, na qualidade de Vice-Presidente; indicados pelo Conselho Estadual de Trânsito de ... Pernambuco - CETRAN/PE; ANDRÉ LUIS MARIANO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08152474520194050000), 09-09-2020
PROCESSO Nº 0815247-45.2019.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL . IMPETRANTE: NELIA NAVAIS HENRIQUES ADVOGADO: François Mitterrand Cabral Da Silva IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
... foram criadas pelo Ato Regulamentar do Conselho da Justiça Federal nº 641, de 31 de dezembro de ... Administração Pública ... Pontuou que, ainda se reconhecido ... aposentada, da Seção Judiciária de Pernambuco, e se insurge contra ato imputado ao ... -
LEI Nº 16.888, DE 3 DE JUNHO DE 2020. Institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PEAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária, no Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono...
... comissão composta de servidores públicos designados pela Administração, com a ... função de receber, examinar e julgar todos os documentos e ... e Nutricional de Pernambuco - CAISAN/PE e do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CDRS/PE ... § 2º Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000800-62.2015.5.06.0211), 08-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. - Ao reconhecer a prestação de serviços por parte do reclamante, mas lhe negando caráter empregatício, a reclamada trouxe para si o encargo probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, da CLT, porém desse encargo não se desincumbiu a contento. Recurso provido.
... pela manhã e início da tarde no Conselho Regional de Administração de Pernambuco - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016033020204058300), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0801603-30.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: DILERMANO CABRAL GONZALEZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto ... desenvolver atividades ligadas à administração pública indireta, não pode ser considerada uma ... jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015695520204058300), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0801569-55.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: FERNANDO LUIS BORBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
... ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto ... desenvolver atividades ligadas à administração pública indireta, não pode ser considerada uma ... jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... com o exercício do cargo, apurada pelo Conselho Nacional do ... Trabalho em inquérito ... dados e informações sôbre a administração da Justiça do Trabalho na respectiva região; ... Ceará, Pernambuco, Bahia, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... de ter firmado TAC anterior com Administração; c) quanto à impossibilidade de ser penalizada ... os que forem estabelecidos pelo CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente)" ... Embora tal ... , vinculada ao Governo do Estado de Pernambuco por meio da Secretaria de Infraestrutura e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018548220214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801854-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEVERINA NORMA DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817724-36.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO...
... PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos ... nota técnica disponível no site do Conselho Nacional de Justiça, datada de julho de 2020 ... -
LEI Nº 17.760, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Escola Técnica Estadual Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti, a Escola Técnica Estadual localizada no Bairro de Marcos Freire, no Município de Jaboatão dos Guararapes. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Escola Técnica...
... 00127 Defensoria Pública do Estado - Administração ... Atividade: ... 14.122.0939.1921 - Conservação do Patrimônio ... expedida pelo Conselho Universitário da referida Universidade, nos termos do parágrafo único ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00076382020124058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0007638-20.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: EMILIO MOACIR DO AMARAL GONCALVES ADVOGADO: Leucio De Lemos Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FHA) . . EMENTA PROCESSUAL...
... DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: EMILIO MOACIR DO AMARAL GONCALVES ... preconizada no manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal CJF, afastando-se, quanto ... ção e que teriam causado dano à Administração Pública; que, desde o ano de 2003, "após ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028016820214058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802801-68.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J V DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE PERNAMBUCO - CRMV/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... registro da parte Impetrante perante o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE PERNAMBUCO - ... ários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003543820204058302), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800354-38.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 2 REGIAO ADVOGADO: George Luiz Vidal Wanderley APELADO: MUNICIPIO DE PASSIRA ADVOGADO: Amanda Correia De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA:...
... ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 2 REGIAO ADVOGADO: ... pelo juízo da 24ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados, ... afigura razoável compelir-se a Administração a desdobrar o cargo de bioquímico em outros que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08001485420164058305), 29-04-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. APLICAÇÃO DO TEMA 784 DO STF (RE 837.711/PI). PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE COADUNA COM O PRECEDENTE QUALIFICADO DO STF. ACÓRDÃO DESTE E. TRIBUNAL QUE DECIDIU A LIDE COM BASE EM SUAS PECULIARIDADES FÁTICAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de
... Federal Agropecuário no Estado de Pernambuco, especialidade médico veterinário, em razão de ... manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de provimento das vagas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08258744020194058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0825874-40.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLEIDE C MELO DA SILVA ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE PERNAMBUCO - CRMV/PE ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago...
... nem é legal a exigência de registro no Conselho e a cobrança de anuidades e multas ... O STJ, ... ários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento ... REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE PERNAMBUCO - CRMV/PE ADVOGADO: Helio Alencar De Souza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030314720204058300), 15-03-2022
PJE 0803031-47.2020.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. OAB. APLICABILIDADE DA LEI 12.514/2011. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, a execução de título extrajudicial movida para cobrança de débito no valor de R$ 246,57 (duzentos e quarenta e seis...
... DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL PERNAMBUCO - OAB/PE nas razões de seu recurso de ... desenvolver atividades ligadas à administração pública indireta, a OAB não pode ser ... jurídica especial, não deixa de ser um conselho de classe, razão pela qual se sujeita ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017376720194058308), 15-02-2022
PJE 0801737-67.2019.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIDOR DO INSS INSCRITO NA OAB. ANUIDADES (2013-2017). FATO GERADOR. MERA INSCRIÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À LEI 12.514/2011. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ANUIDADES DEVIDAS ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado...
... do INSS em Recife no Estado de Pernambuco (atividade incompatível). Portanto, é devida a ... é a existência de inscrição no conselho", ainda que por tempo limitado, ao longo do exerc\xC3" ... Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações ...