Conselho do Mercado Comum
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Em vigor
Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
... caput deste artigo poder ser ministrado em comum, em cada aldeia assistencial ou em vrias dessas ... providenciar a colocao dos menores no mercado de trabalho, como estagirios, aprendizes ou como ... abandonados, registradas como tais no Conselho Nacional do Servio Social, ficam isentas do ...
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... Brasil (Apex-Brasil) e a presidência do Conselho Deliberativo da Apex-Brasil. Art. 3º No trato ... às negociações comerciais do País e do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) com parceiros regionais e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... 4º, o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de ... cotas estejam admitidas a negociação em mercado organizado de valores mobiliários ou registrados ... na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Govêrno, de ... da escrituração patrimonial e financeiro comum ... ARTIGO 100 ... As alterações da ... ARTIGO 111 ... O Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
... financeiro e cambial de competência do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, ... estabelecida nos atos decisórios do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, a Nomenclatura Comum do ...
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DECRETO Nº 6533, DE 11 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução da Ata de Retificação, de 6 de Julho de 2007, do Quadragesimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 35, Entre os Estados Partes do Mercosul e o Governo da Republica do Chile.
... 2. quarto parágrafo ... O Conselho do Mercado Comum (CMC) elegerá entre os membros ...
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O estatuto da cidadania do mercosul e o direito do consumidor
... 26 de março de 2021, ocasião em que o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) comemorou, de uma forma ... pela qual o Conselho do Mercado Comum (CMC), principal órgão do ...
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Acórdão, Processo nº 5006908-69.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul Mercosul, Bolvia e Chile, assinado por ocasio da XXIII Reunio do Conselho do Mercado Comum, realizada em Braslia nos dias 5 ...
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Livre comércio entre Mercosul e União Europeia seria benéfico ao Brasil
Livre comércio entre Mercosul e União Europeia beneficiaria o Brasil
... mercado comum e união econômica e monetária ... Por força da Decisão 32 de 2000 do Conselho do Mercado Comum, os Estados Membros do Mercosul ... -
DECRETO Nº 6699, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Sexagesimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 18 (66pa-ace18), Entre os Governos da Republica
... de Ouro Preto, a Decisão No 41/03 do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções No 37/04 e ...
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Decisões Monocráticas nº 4383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2013
... Tratado de Assunção, das Decisões do Conselho do Mercado Comum - CMC, das Resoluções do Grupo ...
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Acórdão, Processo nº 5028425-63.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020
... 64 e 65, aprovada pela Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC nº 50, aprovada no ...
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Decisão da Presidência nº 4383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2013
... Tratado de Assunção, das Decisões do Conselho do Mercado Comum - CMC, das Resoluções do Grupo ...
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Mudanças de normas e julgamentos vão afetar setor aduaneiro em 2022
Novas normas e julgamentos vão afetar setor aduaneiro em 2022
... No âmbito do Mercosul, as Decisões do Conselho do Mercado Comum (CMC) aprovadas ao final de 2021 ... -
DECRETO Nº 6579, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Sexagesimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, de 12 de Maio de 2008.
... 18 o Artigo 2o da Decisão Nº 14/07 do Conselho do Mercado Comum, relativa a “Regimes Especiais ...
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Decreto nº 3.901 de 29/08/2001. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUADRAGESIMO QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 2 (PRORROGAÇÃO DO ACE-2), ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 31 DE MAIO DE 2001.
... entrada em vigor da Decisão 70/00, do Conselho do Mercado Comum, que aprova o Acordo sobre ...
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APN 1 de 13/04/2015 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. A MESA DO CONGRESSO NACIONAL, APLICANDO O ART. 402 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, PRIMEIRO SUBSIDIÁRIO NOS CASOS OMISSOS DO REGIMENTO COMUM, E CONSIDERANDO QUE NO INÍCIO DA 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) LEGISLATURA FORAM PROMULGADAS E PUBLICADAS AS RESOLUÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL NºS 1 E 2, DE 2015, AS QUAIS MODIFICAM, RESPECTIVAMENTE, OS TEXTOS DO REGIMENTO COMUM E DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2011-CN, FAZ PUBLICAR ADENDO AO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL CONSOLIDADO NO FIM DA ÚLTIMA LEGISLATURA, COMPILANDO AS REFERIDAS ALTERAÇÕES.
... Mercosul, adicional ao Tratado de Assunção, e com a Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 11, de 2014, e sobre a tramitação das ...
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Ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional nº 1 de 13/04/2015. A MESA DO CONGRESSO NACIONAL, APLICANDO O ART. 402 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, PRIMEIRO SUBSIDIÁRIO NOS CASOS OMISSOS DO REGIMENTO COMUM, E CONSIDERANDO QUE NO INÍCIO DA 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) LEGISLATURA FORAM PROMULGADAS E PUBLICADAS AS RESOLUÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL NºS 1 E 2, DE 2015, AS QUAIS MODIFICAM, RESPECTIVAMENTE, OS TEXTOS DO REGIMENTO COMUM E DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2011-CN, FAZ PUBLICAR ADENDO AO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL CONSOLIDADO NO FIM DA ÚLTIMA LEGISLATURA, COMPILANDO AS REFERIDAS ALTERAÇÕES.
... Mercosul, adicional ao Tratado de Assunção, e com a Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 11, de 2014, e sobre a tramitação das ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... de natureza especial, compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Decreto nº ... ão fiscal de mercadorias para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL será efetuado ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... e nas condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ... Art. 4º ... investidor e à informação adequada ao mercado de valores mobiliários ... Dos Certificados de ... égio geral sobre o ativo do patrimônio comum da companhia securitizadora ... § 5º Na ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 410, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
... 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Estados ... da forma de distribuição utilizadas no mercado interno, a peticionária indicou que os grânulos ... (TEC), conforme a Decisão nº 08/22 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul (CMC) de 20 de julho ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... ários, poderá ser exercida por todos, em comum, ou qualquer dêles, se um só fôr o ... ços, mensalmente apurado ou adotado pelo Conselho Nacional de Economia, que reflita (VETADO) as ... mercado, o valor de móveis, se se tratar de prédio ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ário da reduzida densidade de carga do mercado de cooperativas de eletrificação rural, ... controlada ou coligada da controladora comum, explorar serviço público estadual de gás ... da República, por recomendação do Conselho Nacional de Desestatização, poderá autorizar ...